Folha de pagamento subsídio de
vereador e salário dos servidores
|
R$: 25.342,67
|
Contador- Rockenback Organizações
contabeis
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R$:1.780,00
|
Assessoria Jurídica – Costa &
Pereira Advocacia
|
R$: 2.700,00
|
Programa contábil – Better Tech
- ref. Pagto
|
R$:1,550,00
|
DESPESAS COM ENERGIA ELETRICA E
TELEFONE
|
|
Ceron
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R$: 252,30
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Telefone fixo
|
|
Telefone móvel (Vivo)
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R$: 345,94
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DESPESAS DIVERSAS
|
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R, Teixeira
comercio de gás Ltda (Gás)
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R$: 46,00
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R. Teixeira
comercio de gás ltda (Agua Mineral)
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R$: 119,70
|
VMR Auto
Posto Ltda –ME (Combustível)
|
R$: 929,61
|
M. da Silva
e Bras Ltda
|
R$: 6,90
|
Galmassi
viagens e turismo Ltda (Passagens
aérea)
|
R$: 1.906,40
|
M. da Silva
e Bras Ltda (capa de Processo)
|
R$: 399,00
|
Taxas Banco
do Brasil
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R$: 81,42
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DIÁRIAS
|
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Jose Ant.
Justiniano dos Santos (Porto velho)
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R$:582,00
|
Jose santos
de Almeida
|
R$: 582,00
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Jose Wilson dos Santos
|
R$: 582,00
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Gildecio Lobo de Al,eida
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R$: 388,00
|
Jose Ant. Justiniano dos Santos
(Cacoal)
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R$: 194,00
|
Ione Amaral
da Silva
|
R$: 194,00
|
Marli Aparecida Velho
|
R$: 194,00
|
Claudete Ant. Pedrão de Melo
|
R$: 194,00
|
Jose Santos de Almeida
|
R$: 194,00
|
Adair Cardoso Batista
|
R$: 582,00
|
DEMOSTRATIVO DA RECEITA E DESPESAS
|
|
Repasse
Financeiro
|
R$: 43.496,79
|
Despesas
mensal
|
R$: 39.145,94
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sexta-feira, maio 13, 2011
RELAÇÃO DAS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA PAGA NO MÊS DE ABRIL/2011
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A IMPLANTAÇÃO DO TERRITÓRIO RURAL NA ZONA DA MATA
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA CÂMARA DOS VEREADORES
DE ROLIM DE MOURA – RO
EM 12 DE MAIO DE 2011
OBJETIVO: IMPLANTAÇÃO DO TERRITÓRIO RURAL NA ZONA DA MATA
Aos doze dias do mês de maio do ano
de dois mil e onze, às nove horas (09h00), no Plenário da Câmara Municipal de
Rolim de Moura, Estado de Rondônia sito a Avenida João Pessoa, 4463, Centro,
instalou-se a Audiência Pública convocada através do Requerimento n. 049/CMRM,
de autoria do Vereador MÁRCIO APARECIDO
ATILES MATEUS, para discussão da implantação do Território Rural da Zona da
Mata. Compuseram a Mesa os Excelentíssimos Senhores Vereadores JAIRO PRIMO BENETTI, MÁRCIO APARECIDO
ATILES MATEUS e JOÃO ROSSI JUNIOR. Dando início à audiência pública o Excelentíssimo
Senhor Presidente da Câmara de Rolim de Moura, Vereador JAIRO PRIMO BENETTI, cumprimentou a todos os presentes e em seguida
solicitou que todos se colocassem de pé para execução do Hino Nacional
Brasileiro, feito isso passou os trabalhos ao Vereador MÁRCIO APARECIDO ATILES MATEUS, que convidou os Excelentíssimos
Secretário Municipal de Gabinete IRACI
INÁCIO DE OLIVEIRA, representante do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal; o Sr. OLAVO NIENOW,
Delegado Regional do Ministério do Desenvolvimento Agrário – DFDA/MDA, Sr. IREMAR ANTONIO FERREIRA, mestre em Desenvolvimento Regional
e Meio Ambiente e Agente de Desenvolvimento Econômico Sustentável – ADE/MDA em
Rondônia e da Senhora ADIRLEIDE DIAS,
representante da entidade parceira do MDA em RO, OSCIP denominada Associação
Rio Terra. Prosseguindo o Vereador MARCIO
APARECIDO ATILES MATEUS cumprimentou a todos e apresentou o objetivo da
realização da Audiência Pública – mobilização social pró Território Rural na
Zona da Mata, e em seguida concedeu o uso da palavra aos senhores IRACI INÁCIO DE OLIVEIRA, Secretário de
Gabinete representante do Senhor Prefeito Municipal e ao Vereador JOÃO ROSSI JUNIOR. Dando continuidade o
Vereador MÁRCIO APARECIDO ATILES MATEUS
concedeu a palavra ao Exmo. Sr. Delegado do Desenvolvimento Agrário do MDA em Rondônia OLAVO
NIENOW, o qual fez sua fala contextualizando a Política
de Desenvolvimento Territorial do MDA e da importância desta Audiência Pública
como marco para o pleito desta região ao MDA rumo à homologação deste
Território. Esclareceu que a criação do Território não depende do MDA, mas sim
da articulação dos atores sociais locais, que se identificam territorialmente.
Destacou a importância de aproveitar o momento do atual governo do Estado que
quer utilizar esta dinâmica territorial para discutir o novo Plano Pluri Anual
de Rondônia e que a Zona da Mata deve pensar seus projetos estratégicos. Em
seguida o Sr. IREMAR ANTONIO FERREIRA,
em nome do propositor da Audiência cumprimentou as autoridades e em nome das
lideranças indígenas todos os presentes e fez a explanação da importância da
organização social para a constituição do Território. Esclareceu que quando se
fala que a Política de Desenvolvimento Territorial é para a Agricultura
Familiar se fala dos atores sociais: agricultores e agricultoras, quilombolas,
ribeirinhos, pescadores, indígenas, cujo eixo que aglutina é o Desenvolvimento
Sustentável. Destacou ainda que se coloca à disposição para apoiar a elaboração
de um planejamento estratégico para identificar Projetos Estratégicos de
interesse da região da Zona da Mata. Na seqüência a Sra. ADIRLEIDE DIAS representante da OSCIP Rio Terra falou do projeto
que originou a parceria com o MDA para dar suporte à Política Territorial nos
quatro Territórios: Madeira Mamoré, Vale do Jamari, Central e Rio Machado. Afirmou
que esta parceira viabilizou a contratação de equipe técnica aos Colegiados
Territoriais, Núcleo Diretivo e Câmara Técnicas. Para completar as palestras o
Sr. SANDRO, de Ministro Andreazza,
membro e assessor do Território Rio Machado falou da experiência de participar
desde o início e dos resultados positivos das ações à exemplo o laboratório de
solos para Cacoal conquista do Território e que apoiará a agricultura familiar.
Na seqüência foi aberto para que os presentes fizessem questionamentos com vistas
à esclarecimentos, cujos trabalhos foram coordenados por Sr. MÁRCIO APARECIDOS ATILES MATEUS, Sra. ELZA MARIA DOS SANTOS (Presidente do
STTR de Rolim de Moura) e Sra. ALBERTINA
MARANGONE (Diretora Regional da Emater). Participaram neste momento os
senhores José de Sá (professor da UNIR/Rolim de Moura), Jerry Adriane (vereador
de Alto Alegre dos Parecis), Dr. Adi Baldo (advogado/OAB), Sr. Zezinho da
Emater (vice-prefeito de Nova Brasilândia), Sr. Genair Capelini (vice-prefeito
de Santa Lúzia D´Oeste), Sr. Claúdio G. Tupari (Associação dos Povos Indígenas
da Terra Indígena Rio Branco), professor Emanuel (UNIR). O Vereador Márcio
levantou questionamentos sobre a formação da Comissão pró Território da Zona da
Mata. A Sra. Elza fez proposta sobre a indicação dos seguintes municípios como
parte do Território em pleito: Alta Floresta D´Oeste; Alto Alegre dos Parecis;
Novo Horizonte D´Oeste; Rolim de Moura; Nova Brasilândia D´Oeste; Santa Luzia
D´Oeste e Castanheiras. O Sr. José de Sá, professor da UNIR, Campus de Rolim de
Moura, sugeriu que faça composição de um grupo representado por entidades e ou
pessoa física para realizar articulação e mobilização, sendo portanto indicado
os seguintes nomes: Emanuel Maia – professor da UNIR; Equipe do Mandato do
Deputado Federal Padre TON (Moacir, Marta e Carmem); Vereador Jerry Adriani N.
Gonçalves junto a Câmara de Vereadores; Sra. Elza junto aos STTR´s; Sra.
Albertina junto à Emater e os demais Secretários Municipais também mobilizarão
seus pares; Sr. Adriano Tupari mobilizará as demais lideranças indígenas; Irmãs
Franciscanas do Apostolado (Noemi e Ivonete de Alta Floresta); Djalma Francisco
pela Prefeitura de Alto Alegre; Márcio Aparecido Atiles Mateus pela Câmara de
Vereadores de Rolim; Zezinho da Emater (vice-prefeito), Izac (Secretário de
Agricultura) e Vereador Elvis ambos de Nova Brasilândia; Sr. Adi Baldo
(advogado/OAB) articulará Castanheiras; Vereador Adão Marcos e Genair (vice-prefeito)
ambos de Santa Luzia; Valdemar Espanhol (Secretaria da Agricultura) e Sr. Iraci
Inácio (Secretaria de Gabinete). Procedido este encaminhamento foi marcado a
segunda Reunião Pública Pró-Território da Zona da Mata para o dia 20 de maio de
2011, às 09h00 no Plenário da Câmara Municipal e ou Auditório da Universidade
Federal de Rondônia – UNIR, Campus de Rolim de Moura. Nada havendo a tratar, invocando
as bênçãos de Deus, agradecendo a todos os presentes e convidando para que
todos sejam articuladores neste processo, colocou em aprovação e teve apoio
unânime de que a lista de presença deva ser anexada como comprovação da vontade
dos participantes, às 13h30min o Vereador, MÁRCIO
APARECIDO ATILES MATEUS encerrou a Audiência Pública da qual foi lavrada a
presente ATA,
quarta-feira, maio 11, 2011
terça-feira, maio 10, 2011
Implantação do Território da Cidadania na Zona da Mata.
A convite do Vereador Marcio Mateus-(PT) estive hoje 12.05.2011 na Câmara Municipal de Rolim de Moura, participando de uma audiência publica com os representantes do Ministério de Desenvolvimento Agrário( MDA), para tratar da implantação do Território da Cidadania na Zona da Mata com a participação de sete(07) Municípios (Alto Alegre , Alta Floresta, Santa Luzia, Rolim de Moura, Nova Brasilândia, Novo Horizonte e castanheira).
O que é Território da Cidadania ?
A Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT) do Ministério do Desenvolvimento Agrário vem, desde 2003, implementado o Programa Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais (PRONAT) buscando promover cada vez mais o protagonismo dos atores sociais para a construção e governança do desenvolvimento de seus territórios. E, para isso, embasada em experiências nacionais e internacionais de aprofundamento da democracia participativa, tem reforçado a necessidade de fortalecer a cultura da gestão social, a ampliação das redes sociais de cooperação, estimulando as iniciativas que reorientam as dinâmicas socioeconômicas a partir da articulação e coesão das diversas políticas federais, estaduais e municipais.
Entende-se que haver uma efetiva participação e democratização do mundo rural brasileiro (desigual e em muitos casos pobre) é preciso chamar ao diálogo a sociedade civil e os poderes públicos, empoderando, sobretudo, os mais fragilizados. No caso do MDA e de outros parceiros, são os agricultores e agricultoras familiares, assentados e assentadas de reforma e do reordenamento agrário, povos indígenas e oriundos dos quilombos, pescadores artesanais, trabalhadores e trabalhadoras extrativistas e temporários, mulheres e jovens, dentre outros.
Ao mesmo tempo, é imprescindível essa articulação para com outros atores, sobretudo aqueles que partilham dos ideários do desenvolvimento sustentável, em especial os responsáveis pelas políticas públicas (gestores e gestoras municipais, estaduais e federais) de educação, saúde, cultura, segurança, seguridade social, infraestrutura social e produtiva e etc. Entende-se ainda que esse empoderamento requer proposta e instrumentos adequados que facilitem os processos de conhecimento, negociação e concertação em torno das estratégias para o desenvolvimento sustentável, e esses rumos e instrumentos vêm sendo construídos a partir de um intenso esforço de planejamento territorial.
A tarefa de fomentar a consolidação do PRONAT é gigantesca e também de longo prazo, sendo que, certamente, um dos principais desafios é a sua transformação em uma política de Estado. Essa política será tanto mais inovadora efetiva quanto mais se conseguir empoderar os territórios rurais para que definam seus projetos e ações, levando em conta a abordagem territorial, as diversidades culturais existentes e os saberes das pessoas que vivem nos território
Definição de Território:
Território, na abordagem pretendida, pode ser definido como um espaço físico, geograficamente definido, geralmente contínuo, compreendendo a cidade e o campo, caracterizado por critérios multidimensionais – tais como o ambiente, a economia, a sociedade, a cultura, a política e as instituições – e uma população com grupos sociais relativamente distintos, que se relacionam interna e externamente por meio de processos específicos, onde se pode distinguir um ou mais elementos que indicam identidade e coesão social, cultural e territorial.
A abordagem de territórios rurais foi criada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), que atualmente apóia 164 territórios no pais e reconhece todos os territórios que foram homologados pelos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural em todos os Estados. Desses, quatro estão em Rondônia: Território Central, Território Vale do Jamari, Território Madeira Mamoré e Território Rio Machado. Essas divisões político administrativas foram criadas como forma de propor uma estratégia de apoio ao desenvolvimento sustentável destas áreas.
PORQUE TERRITORIALIZAR?
O motivo, foi a constatação de que a escala municipal é muito restrita para o planejamento e organização de esforços visando à promoção do desenvolvimento. E, ao mesmo tempo, a escala estadual é excessivamente ampla para dar conta da heterogeneidade e de especificidades locais que precisam ser mobilizadas com este tipo de iniciativa.
O território é a unidade que melhor dimensiona os laços de proximidade entre pessoas, grupos sociais e instituições que podem ser mobilizadas e convertidas em um trunfo crucial para o estabelecimento de iniciativas voltadas para o desenvolvimento, pois possibilita entre outras coisas, a descentralização das políticas publicas, com a atribuição de competências e atribuições aos espaços e atores locais.
Mas a abordagem territorial não significa apenas uma escala dos processos de desenvolvimento a ser considerada, ela implica também um determinado método para favorecê-los. Nela, o desenvolvimento não é decorrência da ação verticalizada do poder publico, mas sim, da criação de condições para que os agentes locais se mobilizem em torno de uma visão de futuro, de um diagnostico de suas potencialidades e constrangimentos, e dos meios para perseguir um projeto próprio de desenvolvimento sustentável.
É assim que a perspectiva territorial de desenvolvimento rural sustentável permite o formulação de uma proposta centrada nas pessoas, que leva em consideração os pontos de interação entre os sistemas socioculturais e os sistemas ambientais o que contempla a integração produtiva e o aproveitamento competitivo desses recursos como meios que possibilitam a cooperação e co-responsabilidade ampla de diversos atores sociais.
Mas a abordagem territorial não significa apenas uma escala dos processos de desenvolvimento a ser considerada, ela implica também um determinado método para favorecê-los. Nela, o desenvolvimento não é decorrência da ação verticalizada do poder publico, mas sim, da criação de condições para que os agentes locais se mobilizem em torno de uma visão de futuro, de um diagnostico de suas potencialidades e constrangimentos, e dos meios para perseguir um projeto próprio de desenvolvimento sustentável.
É assim que a perspectiva territorial de desenvolvimento rural sustentável permite o formulação de uma proposta centrada nas pessoas, que leva em consideração os pontos de interação entre os sistemas socioculturais e os sistemas ambientais o que contempla a integração produtiva e o aproveitamento competitivo desses recursos como meios que possibilitam a cooperação e co-responsabilidade ampla de diversos atores sociais.
Trata-se, portanto, de uma visão integradora de espaços, atores sociais, mercados e políticas públicas de intervenção, através da qual se pretende alcançar: a geração de riquezas com equidade; o respeito à diversidade; a solidariedade; a justiça social e inclusão social.
segunda-feira, maio 09, 2011
L E I M U N I C I P A L Nº 568/2011:
LEI Nº 568/2011.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais, e considerando o que dispõe o art. 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D’Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
L E I M U N I C I P A L Nº 568/2011:
Art. 1º É obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, nos postos de saúde, hospital, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, da rede pública ou privada do Município de Santa Luzia D Oeste.
Parágrafo Único. Fica obrigatória na expedição das receitas médicas e odontológicas, de acordo com o disposto no caput deste artigo, sem utilização de códigos ou abreviaturas, a orientação quanto ao uso do medicamento bem como de possíveis efeitos colaterais.
Art. 2º A rede pública ou privada de saúde deverá fazer constar da receita, ao lado do medicamento indicado, o correspondente genérico.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde será o órgão fiscalizador, onde as reclamações pelo não cumprimento desta Lei serão apresentadas, e o profissional emitente sujeito ao que diz o caput deste artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 06 de maio de 2.011.
CLORENI MATT
Prefeito Municipal
REQUERIMENTO Nº 92/2011
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUER da Representação de Ensino do Município, em fornecer relação dos alunos que foram destaque no ano de 2010 na rede estadual de ensino, para serem agraciados com o titulo de Estudantes Nota 10, conforme Lei nº. 501/2009.
Plenário Ulysses Guimarães, em 06 de Maio de 2.011.
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador-PT
REQUERIMENTO Nº 91/2011
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUER do Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em fornecer relação dos alunos que foram destaque em 2010 na rede publica Municipal, para serem agraciados com o titulo de Estudantes Nota 10, conforme Lei nº. 501/2009.
Plenário Ulysses Guimarães, em 06 de Maio de 2.011.
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador -PT
REQUERIMENTO Nº 93/2011
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto re-gimental vigente da Casa, REQUER do Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, preste informação referente a providencia tomada para aplicação da Lei Municipal n.º 497/2009 que “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILI-DADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE-RO”, tendo em vista o prazo estipulado para a adequa-ção constante no Art. 2º da citada Lei.
Plenário Ulysses Guimarães, em 06 de Maio de 2.011.
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador -PT
REQUERIMENTO Nº 94/2011
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto re-gimental vigente da Casa, REQUER do Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, preste informação referente à Implantação do “Programa Cartão Saúde da Terceira Idade”, instituído através da Lei Municipal n.º 552/2010 de 21 de dezembro de 2010, tendo em vista a observância do prazo constante no Art. 5º da referida Lei.
Plenário Ulysses Guimarães, em 06 de Maio de 2.011.
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador - PT
REQUERIMENTO Nº 95/2011
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUER do Prefeito Municipal, informação acerca da não publicação dos atos da administração no Portal da Transparência no sitio da Prefeitura, de forma atualizada, conforme Lei Municipal n.º 498/2009 de 18 de setembro de 2009, em sendo esta uma norma adotada na administração pública em geral.
Plenário Ulysses Guimarães, em 06 de Maio de 2.011.
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador-PT
RESUMO DA SESSÃO 02.05.2011
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste
Ata da décima Quarta Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos, do dia dois de Maio do ano de dois mil e onze, sob a Presidência do Vereador José Antonio, na presença dos edis Adão, Nandi, Gildecio, Zé Wilson, Nei e Valdir, verificou a ausência do edil Adair e Elder, constatou o numero legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Nei a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata anterior, lida as correspondências recebidas que constou de: Of. 66/Semec; Of. 57 a 59/Semusa; Of.495/4ºBPM; Of. 58/SEPLAN; Of. 215 e Cir. 04/TCE/RO; INDICAÇÃO Nº 72 a 76 Adão; REQUERIMENTOS Nº 85 Gildecio; Nº 86, 87 Adão; Nº 88 Nandi. PEQUENO EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Gildecio que questionou as atividades do Setor de Saneamento Básico e a maneira como é feita a entrega de cimento, sendo necessário fiscalizar. O edil Adão falou da realização do primeiro seminário de inclusão social realizado na escola JK; apresentou justificativa a sua proposição. O edil Nandi comentou as condições dos ônibus terceirizados; informou que foi feito cadastro no Sincov para aquisição de três tratores as Associações. Na ORDEM DO DIA foram aprovados todos os Requerimentos. NO GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Nei que comentou sobre a resposta do Comando da 4ª Cia da Polícia Militar sobre aumento do efetivo de policiais ao Município; solicitou da Comissão de Justiça para apreciar Projeto de sua autoria. O edil Adão alegou que a APAE ainda não foi agraciada com o convenio por falta de regularização de documentos necessários; da necessidade em corrigir salário dos servidores e da gratificação aos servidores da escola Pólo; comentou que participou do encontro regional do Partido, finalizou. O edil Nandi disse que a entrega do cimento é responsabilidade da empresa; informou que outros municípios estão retirando cascalho que foi adquirido com recurso próprio; disse que as licitações são sempre feitas de forma dirigida para beneficiar alguém; falou da construção das casas populares de baixa qualidade, foi aparteado pelo edil Valdir. O edil Pirulito parabenizou Prefeito pela construção da praça e solicitou vigia para o local; comentou sobre a entrega do cimento sendo necessária a constituição de uma Comissão para averiguar; comentou sobre a inauguração da Regional do Tribunal de Contas em Cacoal e dos cursos de capacitação realizados aos servidores dos Municípios; disse que muitas criticas são infundadas; lamentou os cortes do Governo Federal aos recursos de convênios, foi aparteado pelo edil Nandi. O Presidente designou os edis Uesnei, Gildecio e José Wilson para constituir a Comissão; Os discursos na integra ficam gravados na Secretaria da Câmara, agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assina o Presidente.
INDICAÇÃO Nº 78/2011
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto re-gimental vigente da Casa, INDICA ao Exmo Senhor Prefeito Munici-pal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, tome providencia em reservar vagas de estacionamentos para pes-soas com necessidades especiais, em locais estratégicos da Cidade, preferencialmente aos órgãos públicos, com prioridade imediata nas escolas.
Plenário Ulysses Guimarães, 09 de Maio de 2011.
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador – PT
quinta-feira, maio 05, 2011
segunda-feira, maio 02, 2011
REQUERIMENTO Nº 86/2011
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUER que depois de aprovado seja este encaminhado ao Secretario de Estado de Educação, Senhor Jorge Alberto Elarrat Canto, em solicitar que seja ministrado curso de capacitação para a Inclusão Social aos profissionais da rede de educação do estado, e desta forma a melhor adequação das atividades a serem desenvolvidas no processo ensino e aprendizagem com a inclusão no ambiente escolar.
Plenário Ulysses Guimarães, em 29 de Abril de 2.011.
Adão Marcos G. dos Santos
Vereador - PT
Vereador - PT
REQUERIMENTO Nº 87/2011
Plenário Ulysses Guimarães, em 29 de Abril de 2.011.
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador
RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA 25.04.2011
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste
Ata da décima Terceira Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos, do dia vinte e cinco de Abril do ano de dois mil e onze, sob a Presidência do Vereador José Antonio, na presença de todos os edis da casa, constatou o numero legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Nei a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata anterior, lida as correspondências recebidas que constou de: Of. 56/Semas; Of.492/TCE/RO referente as contas da Prefeitura com Parecer Prévio favorável a aprovação; Of. 49/DER Rolim de Moura; INDICAÇÃO Nº 66, 67 Adão; Nº 68, 69 e 71 Pirulito; Nº 70 Zé Wilson; REQUERIMENTOS Nº 83 Adão. PEQUENO EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Gildecio que falou da necessidade em fazer limpeza nas ruas da cidade e da importância em conseguir recursos para aquisição de maquinários para a Secretaria de Obras. O edil Nandi questionou resposta da Secretaria de Ação Social em solicitação de informações do Peti do ano de 2010 e que foi lhe respondido sobre ano base de 2011; questionou as condições dos ônibus terceirizados do transporte escolar que necessita de reparos. O edil Adão justificou sua proposição; comentou sobre as estradas vicinais; da importância em incentivar as vendas no comercio local; lamentou o setor de saneamento paralisado por falta de uma peça usada na fabricação de manilhas. O edil José Wilson apresentou justificativas a sua proposição e da importância em fazer analise do solo antes do plantio. NA ORDEM DO DIA foi aprovado o Requerimento 83. NO GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Gildecio que comentou sobre o primeiro emprego aos jovens; falou sobre os problemas da administração, finalizou. O edil Nei parabenizou evento realizado na praça em comemoração ao programa evangélico no Radio Progresso; informou que esteve com o Diretor do DER para tratar de assuntos do Município; que solicitou recursos para a radio comunitária; lamentou o setor de Saneamento paralisado por falta de peça, foi aparteado pelo edil Gildecio. O edil Valdir comentou sobre a importância em fazer analise do solo antes do plantio. O edil Nandi falou sobre a estrutura das casas populares que estão sendo construídas e da baixa qualidade do tijolo. O edil Adão falou da campanha da Radio para arrecadação de material para construção da mesma; informou que em breve será realizada campanha de coleta de caramujos; comentou sobre a importância em fazer analise do solo, finalizou. O edil José Wilson falou da necessidade de um espaço na Radio para informe do Legislativo; da importância em angariar recursos com parlamentares para aquisição de maquinários pesados; da possibilidade em abrir espaço para estagiários na Administração publica, foi aparteado pelo edil Adão. O edil Pirulito justificou sua proposição; falou sobre as estradas e da necessidade em fazer reparos na Av. Tancredo Neves após o Estádio Municipal; comentou sobre a reforma do Balneário; construção das casas populares; dos plantões de médicos; fez criticas sobre o descaso na liberação de ônibus para cortejo fúnebre e da atuação da Secretaria de Educação; parabenizou a Secretaria de Ação Social pelo trabalho, foi aparteado pelo edil Adão, Nandi e Nei. Os discursos na integra ficam gravados na Secretaria da Câmara, agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assina o Presidente.
INDICAÇÃO Nº 72/2011
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICA ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através do Setor de Saneamento Básico, viabilize meios em colocar numeração nas residências do setor chacareiro 02, estrada atrás do Quartel da PM, para futura instalação de energia elétrica do programa Luz para Todos do Governo Federal.
Plenário Ulysses Guimarães, 02 de Maio de 2011.
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador – PT
INDICAÇÃO Nº 75/2011
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICA ao Exmo Senhor Prefeito Munici-pal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja tomado à seguinte providencia:
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador – PT
- Substituição de lâmpadas queimadas na Rua Jose de Almeida e Silva, entre a Av. Brasil e a Tancredo Neves;
- Construir calçadas de acesso na casa da APAE.
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador – PT
INDICAÇÃO Nº 73/2011
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICA ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de O-bras e Serviços Públicos, tome providência em patrolar a estrada do setor chacareiro 02, ou seja, a continuação da Rua Vanderlei Dela Costa até a Av. Senador Olavo Pires, bem como os demais setores chacareiros.
Plenário Ulysses Guimarães, 02 de Maio de 2011.
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador – PT
INDICAÇÃO Nº 74/2011
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICA ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja executada limpeza de roçada na lateral da Escola JK, Rua Vanderlei Della Costa, bem como nos demais locais que necessitam de limpeza.
Plenário Ulysses Guimarães, 02 de Maio de 2011.
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador – PT
domingo, maio 01, 2011
RELAÇAO DOS VEREADORES ELEITOS PELO PARTIDO DOS TRABALHADORES-PT NA ELEIÇÃO DE 2008 .
1-Elizeu Luiz da Silva ( ALTO ALEGRE).2-Jailton Ferreira da Silva ( ALTO ALEGRE)
3-Jerry Adriani Nunes Gonçalves ( ALTO ALEGRE)
4-Geraldo Jonacir Castelube (ALVORADA).
5-Max Altamarindo Araújo de Queiroz (ALVORADA)
6-Valmir Francisco dos Santos (ARIQUEMES).
7-Ida de Souza Fischer (BURITIS).
8-Gregório Marcilio (CABIXI).
9-Ana Paula Sales de Carvalho (CACAULANDIA).
10-Antonio Masioli (CACOAL).
11-Talles Eduardo dos Santos (CAMPO NOVO).
12-Valdenice Domingos Ferreira( CAMPO NOVO).
13-Moisés Jose Rosa Souza (COLORADO).
14-Vagner Sacramento da Silva (COLORADO).
15-Moises Pereira da Veiga (CORUMBIARA).
16-Mauro Sergio Costa (COSTA MARQUES).
17-Rauly Gonçalvez de Souza (COSTA MARQUES).
18-Vacenir Doré Gonçalves(CUJUBIM).
19-Marileth Soares Deniz (GAUJARÁ MIRIM).
20-Claudir Silverio(ITAPUÃ).
21-Enidê Barbosa de Oliveira Felix (ITAPUÃ).
22-Evaldo Cilistrino Mendes(JARÚ).
23-Marcia Regina de Souza(JI- PARANÁ).
24-Eliomar R. Patricio(MACHADINHO).
25-Jadir Benedito Bravin(M. ANDREAZZA).
26-Zelia Maria Fornazier(M. ANDREAZZA).
27-Antonio Araújo de Lima(MIRANTE DA SERRA).
28-Donizete Martineli (MIRANTE DA SERRA).
29-Maria do Carmo Tavares(MIRANTE DA SERRA).
30-Angelo Emilio(MONTE NEGRO).
31-Edivaldo Ferreira dos Santos (NOVA BRASILÂNDIA).
32-Valdeniro de Morares Ramos (NOVA MAMORÉ).
33-Miguel Aparecido de Souza (NOVA UNIÃO).
34-Sonia Aparecida da Silva Custódio (NOVA UNIÃO).
35-Deoclecio Pinto Zolet (NOVO HORIZONTE).
36-Almir Barbosa (OURO PRETO).
37-Deraldo Manoel Pereira Filho (OURO PRETO).
38-Jose Angelim Venturim (Bolacha) (PARECIS).
39-Marlene Silva de Oliveira Parra (PIMENTA BUENO).
40-Maria Eneide Batista (PRESIDENTE MÉDICE).
41-Marcio Aparecido Atiles Mateus (ROLIM DE MOURA).
42- Prof.Adão Marcos Graciano dos Santos(Santa Luzia).
43-Ernandes Capelini (Santa Luzia).
44-Francisco Alves Teixeira (SÃO FELIPE).
45-Valmir Carlos Matte (SÃO FELIPE.
46-Elineusa Splicigo (SÃO FRANCISCO).
47-Gilmar Ramos dos Santos (SÃO MIGUEL).
48-Sebastião Lete Tonoli Vitoria (SÃO MIGUEL).
49-Luciano Prudente Castilho (TEIXEIRÓPOLIS).
50-Euzilene do Carmo Freitas (TEIXEIRÓPOLIS).
51-Neurizete Mendes de Castro Moreira (TEIXEIRÓPOLIS).
52-Salvador José de Araujo (TEIXEIRÓPOLIS).
53-Sicero Negrine (TEIXEIRÓPOLIS).
54-Gilmar Alvez de Souza (THEOBROMA).
55-Jose Carlos Vieira (URUPÁ).
56-Antonio Ruela de O. Neto (VALE DO OANARI).
57-Nilson Ferreira dos Santos(VALE DO PARAISO).
58-Uilson das Nevez Lima (VALE DO PARAISO).
59-Jurandir Rodrigues de Oliveira (PORTO VELHO)
60-José Claudio Nogueira de Carvalho (PORTO VELHO)
61-José Hermínio Coelho (PORTO VELHO) Eleito Deputado Estadual em 2010.
Assumiu a vaga: SID ORLEANS CRUZ
62- EPIFANIA BARBOSA DA SILVA (PORTO VELHO). Eleita Deputada Estadual em 2010.
Assumiu a vaga :
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