Na Cidade de Rolim de Moura foi realizada hoje dia 22 de novembro, a 1ª Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social. Com o objetivo de promover a transparência pública e estimular a participação democrática da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública. Contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.
A Conferência Regional de Transparência e Controle Social da Zona da Mata teve a participação dos municípios de Rolim de Moura, Castanheiras, Primavera de Rondônia, Alto Alegre dos Parecis e Santa Luzia D’ Oeste. Foram eleitos os seguintes delegado e suplentes para representar o Município de Santa Luzia D Oeste na etapa estadual , para defender as propostas apresentadas hoje na conferência. São eles Sociedade civil: Delegado Eduardo Dias de Souza, Suplente: Edglei Vieira da Silva; Sociedade Poder Público: Delegado Ver. Prof. Adão Marcos; suplente : Marilete; Sociedade Conselho Municipal: Delegado Nelson Aparecido Bernardo.
Objetivos
A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - tem como objetivo principal promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.
PROPOSTAS PRIORIZADAS:
ORDEM DE PRIORIDADE | DIRETRIZES | EIXO TEMÁTICO |
1 | Inserir no currículo escolar a disciplina de gestão pública e cidadania na séries do ensino infantil, fundamental e médio. | EIXO I |
2 | Inserir na matriz curricular do ensino fundamental, médio e superior a disciplina de gestão pública, orçamento público, ética e cidadania. | EIXO II |
3 | Criar um conselho de fiscalização na câmara dos vereadores de todos os municípios. | EIXO III |
4 | Criar no currículo escolar uma disciplina de políticas públicas. | EIXO IV |
5 | Estabelecer critérios de elegibilidade ficha limpa e grau de formação política. | EIXO IV |
6 | Cursos de capacitação técnica para os conselhos. | EIXO II |
7 | Garantir a participação dos conselhos nos projetos das câmaras. | EIXO III |
8 | Criar um cadastro nacional de gestores para facilitar a divulgação dos nomes que apresentam atos de improbidade administrativa e impedi-los de concorrer eleições. | EIXO IV |
9 | Criação e extensão da ouvidoria e observatório em todos os municípios. | EIXO III |
10 | Curso de capacitação dos conselhos. | EIXO III |
11 | Obrigação do parecer dos conselhos em convênios federais e estaduais de valores a partir de 1% da receita dos municípios como condição da aprovação da prestação de contas. | EIXO III |
12 | Criar uma associação de conselheiros regional com duas, três ou mais municípios para a formação e qualificação da sociedade, com professores qualificados em política pública. | EIXO II |
13 | Implantação do observatório social nos municípios que ainda não implantaram. | EIXO II |
14 | Promover palestras de conscientização da função dos conselhos nas escolas. | EIXO II |
15 | Criar e implantar mecanismo de participação da pessoa com deficiência em todos os espaços de discussão, disponibilizando materiais informativos (braile, intérpretes de libras, áudio e visual, etc) | EIXO I |
16 | Tornar os dados técnicos em linguagem acessível a população. | EIXO I |
17 | Reformular com urgência a legislação penal, principalmente no que se refere a punição dos gestores públicos em segunda instância. | EIXO IV |
18 | Criar uma melhor mecanismo de segurança aos cidadãos denunciantes. | EIXO IV |
19 | Criar oficinas de capacitação pela CGU. | EIXO II |
20 | Implantar ouvidoria nos municípios. | EIXO II |
21 | Digitalizar e disponibilizar em tempo real as informações dos processos de interesse público. | EIXO I |
22 | Tornar obrigatório a publicação dos atos administrativos no site das Prefeituras. | EIXO II |
23 | Criar conselho municipal da transparência e controle social. | EIXO I |
24 | Organizar fóruns e audiências públicas com parcerias efetivas da sociedade civil, movimentos populares, empresariais, igrejas e universidade na formulação e avaliação da gestão pública. | EIXO II |
25 | Construção da casa dos conselhos. | EIXO III |
26 | Criação de uma ouvidoria com a devida publicação das denúncias à sociedade. | EIXO IV |
27 | Tornar obrigatório as audiências públicas para elaboração do P.P.A., L.D.O. e L.O.A., para os três entes: Município, Estado e País. | EIXO II |
28 | Divulgação do conselho fiscal dentro da sociedade civil. | EIXO III |
29 | Trabalhar pela aprovação do projeto de lei nº 41/2010. | EIXO I |
30 | Mobilização e escolha do conselheiro e critérios sem fins ou vínculos políticos. | EIXO III |
31 | Estimular a participação da sociedade em audiências públicas. | EIXO I |
32 | Implantar programa de capacitação sobre a transparência e o direito de acesso a informações. | EIXO I |
33 | Obrigação da nomeação de um conselheiro como membro da comissão municipal de fiscalização e recebimento de obras. | EIXO III |
34 | Obrigação da aplicação mensal de um percentual mínimo da receita municipal para custeio dos conselhos. | EIXO III |
35 | Regulamentar nos municípios o cumprimento e fiscalização da aplicação da lei 131/2009. | EIXO I |
36 | Os poderes executivos e legislativo como equipe mobilizar a sociedade civil e organizadora para incentivar a gestão participativa. | EIXO I |
