Estado de Rondônia Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste
Ata da décima sétima Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Quarta Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos do dia vinte e oito de Maio do ano de dois mil e doze, sob a Presidência do Vereador Jose Antonio, na presença de todos os edis da casa, constatou o numero legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Nei a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata anterior, lida as correspondências recebidas que constou de Of. 63 e 64/Semec; Convite e Of. 306 TCE/RO; Edital da APAE; INDICAÇÃO Nº 27 Adão e Pirulito; REQUERIMENTO Nº 63 e 64 Adão; Nº 65 Adão e Pirulito; Projeto de Lei 07 da Mesa Diretora que “Fixa o subsidio dos vereadores para a Legislatura 2013 a 2016 do Município de Santa Luzia”; Projeto de Lei 08 da Mesa Diretora que “Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santa Luzia, para o mandato 2013 a 2016”; Projeto de Lei 13 dos edis Adão, Nei e Pirulito que “Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público de passageiros”; Projeto de Lei 14 dos edis Nei Adão que “Acresce o § 7° ao art. 2º; da nova redação ao inciso II do art. 11; e acresce o art. 60-A, todos, da Lei nº 265 de 22 de maio de 2000”. NO PEQUENO EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Adair saudou a todos e agradeceu ao DER regional por atender solicitação para a abertura da Rua José de Almeida e Silva. O edil Adão saudou a todos e agradeceu a equipe da obras pela recuperação da ponte da linha 176; agradeceu ao DER pela abertura da rua e reivindicou a construção de uma ponte no local; falou da visita as linhas para acompanhar os trabalhos que estão sendo realizados. O edil Elder agradeceu a presença de todos, informou sobre oficio recebido do Deputado Federal Moreira Mendes sobre recurso destinado ao Município; comentou sobre os trabalhos da secretaria de obras. O edil Gildecio saudou a todos, agradeceu aos parlamentares que dispensam atenção ao Município, ao edil Adair por conseguir junto ao DER a maquina para abertura da rua. O edil Valdir saudou a todos e agradeceu a recuperação da ponte da linha 176 na divisa com apoio do Município de Rolim de Moura e também agradeceu ao edil Adair pelo empenho em conseguir a maquina. O edil Nandi saudou o publico e agradeceu ao edil Adair por intervir junto ao DER para a abertura de ruas; comentou sobre a morosidade em tramitar projetos de emendas de recursos; criticou o Prefeito em não divulgar as emendas conseguidas pelo Partido dos Trabalhadores; agradeceu a equipe de obras pelo trabalho realizado, manifestou seu repudio a administração. NA ORDEM DO DIA foram aprovados todos os Requerimentos; Projetos de Lei 07, 08, 13 e 14 após serem discutidos foram aprovados em segunda votação. NO GRANDE EXPEDIENTE o edil Nei solicitou permissão para se retirar da sessão. Fez uso da palavra o edil Adão falou sobre os recursos liberados pelo partido através de emendas parlamentares; lamentou a falta de ambulância para atender a população; cobrou colocação de manilhas na linha 176 e agradeceu a equipe executora da recuperação da ponte; falou da falta de água potável de qualidade nas casas populares; agradeceu aos edis pela votação nos projetos de sua autoria. O edil Gildecio manifestou sua indignação pela falta de condições dignas aos moradores das casas populares; lamentou a falta de veiculo para atender a saúde, ficando o povo a mercê da sorte, foi aparteado pelo edil Adair. O edil Adair agradeceu presença de todos e criticou a falta de ambulância para atender a população e o descaso que a administração trata do assunto; alegou que a entrega das casas sucedeu por falta de gestão da administração; criticou maquinários quebrados e os gastos com horas maquinas contratadas; falou sobre a abertura da rua e da necessidade em cascalhar e colocar manilhas; chamou atenção da população para reivindicar seus direitos através de manifesto, foi aparteado pelo edil Adão. O edil Nandi, agradeceu a presença do publico; falou sobre as criticas da população e que as coisas na administração são resolvidas sobre pressão; criticou a forma de administrar do Prefeito e do descaso com a saúde; o mau uso dos veículos; os gastos com o transporte escolar; com diárias; alegou que a secretaria de ação social não dispensa atenção necessária aos idosos; lamentou que o próximo prefeito irá herdar dividas com medicamentos nas farmácias; criticou as horas maquinas contratadas e os maquinários quebrados; deixou seu repudio a administração. O edil Pirulito saudou a todos e agradeceu a equipe de recuperação da ponte da linha 176 e aos políticos de Rolim de Moura pela parceria; criticou a morosidade de colocação das manilhas na Tancredo Neves e da constante cobrança ao executivo; falou da visita ao aterro sanitário em Novo Horizonte; lamentou as condições das estradas e alguns moradores sem saída de suas residências; criticou a péssima condição da estrada de acesso ao cemitério; comentou sobre a visita as linhas; agradeceu aos parlamentares do partido dos trabalhadores pelos recursos liberados ao Município. Os discursos na integra ficam gravados na Secretaria da Câmara, agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assina o Presidente.
segunda-feira, junho 04, 2012
Resumo das Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santa Luzia D Oeste- RO 28/05/2012
Santa Luzia D Oeste- RO, vereador cobra a regularização de Convênios Federais
Também o Vereador encaminhou Oficio nº 080/2012 (31/05/2012), ao Prefeito CLORENI MATT Solicitando do mesmo através do setor competente, tome providencia com urgência em sanar as possíveis pendências do Convenio Nº. 068/2011/Calha Norte, cujo objeto é a Aquisição de 03(três) Tratores Agrícolas através do Programa Calha Norte (PCN), emenda da ex- Senadora Fátima Cleide..
O Coordenador-Geral do Programa Calha Norte (PCN) encaminhou para a Prefeitura via fax nº 0269 de (15/02/2012),cobrando com urgência para que seja sanadas as pendências , sob a pena de extinção do Convenio.
De acordo com o Vereador Prof. Adão Marcos (PT/RO), um (01) trator e as 02(duas) ensiladeiras ficarão na Secretaria de Agricultura, que terá como objetivo atender a todas as associações. Os outros 03(três) tratores serão destinados para as associações: P 14 Nova, P 18 Nova e Linha 196 Norte.
Esses equipamentos são destinados a prestar serviço nas propriedades rurais visando o aumento da produção, diversificação de cultura e melhoria das condições de vida da população rural. Visa ainda à fixação e integração do pequeno produtor rural no campo e incentivar a agricultura familiar.
Diante do risco de perder recursos vultosos destinados pelo governo federal para o Município de Santa Luzia D Oeste, estou cobrando do executivo municipal à solução para o problema, disse o Vereador Prof. Adão Marcos.
sexta-feira, junho 01, 2012
Vereador cobra a regularização das pendências do Convênio Nº 068/2011-Aquisição de 03(três) Tratores Agrícolas -PCN
Oficio nº 080/2012
Santa Luzia D’ Oeste, 31 de Maio de 2012
Ao Exmo. Sr. CLORENI MATT
Prefeito Municipal
NESTA
Senhor Prefeito
Solicito de Vossa Excelência através do setor competente, tome providencia necessária e urgente em sanar as possíveis pendências do Convenio Nº. 068/2011/Calha Norte de aquisição de equipamentos, conforme solicitação já requerida através do Of. 0269 de 15/02/2012 Calha Norte (PCN).
Atenciosamente
ADÃO MARCOS G. DOS SANTOS
Vereador PT/RO
Obs. Trata-se do convenio nº 068/PCN/2011, cujo objeto é a Aquisição de 03(três) Tratores Agrícolas através do Programa Calha Norte (PCN).
Onde foram constatadas algumas pendências conforme o fax nº0269 do PCN encaminhado a Prefeitura Municipal de Santa Luzia D Oeste no dia 15/02/2012.
Câmara Municipal de Santa Luzia D Oeste votou o Projeto de Lei nº 012/2012-( 01/06/2012).
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| Vereadores : Elder,Nadi, Adair, Adão Marcos, José Wilson, Pirulito e Nei |
A Câmara Municipal de Santa Luzia D Oeste - RO votou em (01/06) em Sessão extraordinária, convocada pelo presidente o Projeto de Lei 12 que “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente por anulação parcial de dotação no valor de R$ 985.063,13.
Modelo de requerimento de desincompatibilização (afastamento para concorrer às eleições- 2012).
ILUSTRISSÍMO SENHOR (A) (cargo da autoridade competente)
(Nome completo do servidor (a), funcionário (a)), RG nº......, matrícula nº........ em exercício na (unidade), exercendo (denominação do cargo / função-atividade), requer a Vossa Senhoria afastamento, a título de desincompatibilização, por está concorrendo ao cargo eletivo de .............. neste ..............., nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no pleito de 20...., a partir de .................... 20...., a Ata da Convenção e lista de aprovados, seguirá para se fazer anexo em período próprio, conforme calendário eleitoral.
Ressalto ainda que estou ciente da obrigatoriedade de entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, ao Órgão/Setorial de Recursos Humanos, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de minha candidatura.
Santa Luzia D Oeste, 07 de Julho de 2012.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
....................................................................
(assinatura)
quarta-feira, maio 30, 2012
Santa Luzia D Oeste- Recebe recurso do Governo Federal através - PAC-2009-Sistema de Abastecimento de Água.
A transparência é a única forma de impedir que determinados atos da administração pública estejam viciados ou mascarados, permitindo à população conhecer de que forma seus representantes estão operando a ‘coisa pública’, e se estão obedecendo aos princípios básicos de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade”, destaca o vereador Prof. Adão Marcos PT/RO.
Segundo ele, “os cidadãos têm o direito de receber todo tipo de informação e mesmo buscá-la onde quer que se encontre, da mesma forma que é dever dos órgãos públicos apresentar ao cidadão os dados existentes e arquivados em suas repartições, pois quanto melhor informada é uma sociedade a respeito da vida da comunidade, melhores condições terá ela de exercer o controle social sobre a atuação de seus representantes”.
Por isso que você cidadão poderá receber esta mensagem quando se cadastra no Portal da Transparência para receber informações sobre novos repasses de recursos federais a estados e municípios realizados por meio de convênios. O objetivo da divulgação desses dados é ampliar a transparência pública e estimular a participação e o controle social.
Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 28/05/2012. Caso deseje saber o total liberado, consulte o detalhamento do convênio no Portal da Transparência.
Os convênios do município de SANTA LUZIA D'OESTE/RO que receberam seu último repasse no período de 22/05/2012 a 28/05/2012 estão relacionados abaixo:
Número Convênio: 658428
Objeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA ATENDER O MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DOESTE/RO, NO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO-PAC-2009.
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D OESTE
Valor Total: R$1.550.000,00
Data da Última Liberação: 25/05/2012
Valor da Última Liberação: R$620.000,00
Consulte periodicamente o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acompanhar outros repasses de recursos federais a seu município.
Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 28/05/2012. Caso deseje saber o total liberado, consulte o detalhamento do convênio no Portal da Transparência.
Os convênios do município de SANTA LUZIA D'OESTE/RO que receberam seu último repasse no período de 22/05/2012 a 28/05/2012 estão relacionados abaixo:
Número Convênio: 658428
Objeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA ATENDER O MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DOESTE/RO, NO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO-PAC-2009.
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D OESTE
Valor Total: R$1.550.000,00
Data da Última Liberação: 25/05/2012
Valor da Última Liberação: R$620.000,00
Consulte periodicamente o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acompanhar outros repasses de recursos federais a seu município.
Por último, o vereador destaca que, acessando site, a pessoa consegue saber o montante de recursos arrecadados e até os respectivos gastos, e se o gestor cumpriu a obrigação de informar os indicadores fiscais ao Tesouro Nacional.
Prefeitura de Santa Luzia D Oeste entrega casas populares sem infraestrutura, sem água e sem energia elétrica
A Prefeitura Municipal de Santa Luzia D Oeste esta abastecendo o conjunto Habitacional com 500 Litros de água para cada residência, sendo dia sim dia não.
Os moradores afirmam que esta quantidade de água é insuficiente para o uso diário em uma residência onde existem crianças.
As habitações populares foram construídas próximo ao Hospital Municipal, e alguns beneficiados podem trocar a alegria por reclamações, embora os moradores não escondam que a vida seja melhor nas novas casas.
As casas populares foram erguidas com recursos da Caixa Econômica Federal, liberados através do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal (R$ 360.000.00), Governo Estadual (R$197.181.90) e com contrapartida da Prefeitura de Santa Luzia D Oeste.
O Governo Federal constrói as habitações e a contrapartida da Prefeitura é justamente oferecer condições dignas de moradia, isto é, infraestrutura. No caso de Santa Luzia D Oeste, o Governo Federal fez a sua parte, restando agora a Prefeitura cumprir com a parte que cabe a ela.
Aos poucos os moradores vão improvisando e tentando viver nas casas sem água e sem energia elétrica.
O Governo federal e Estadual fez sua parte e o porquê o governo Municipal não fez a sua? Disse o Vereador Prof. Adão Marcos (PT).
Fonte: www.adaomarcos.blogspot.com
terça-feira, maio 29, 2012
Oficio n° 079/2012- Providencia em proceder novo cadastro no SINCOV, sob a nova proposta nº 4900020120071, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Ao Exmo. Sr.
CLORENI MATT
Prefeito Municipal
NESTA
Senhor Prefeito
Solicito de Vossa Excelência através do setor competente, providencia em proceder novo cadastro no SINCOV, sob a nova proposta nº 4900020120071, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), do Deputado Federal Padre Ton, de recurso do MDA para equipamentos, proposta esta do ano anterior sob n.4900020110124, com a função programática 21.127.1334.8991, sendo necessária a urgência no novo cadastro tendo em vista o prazo para assegurar o referido recurso.
Atenciosamente
ADÃO MARCOS G. DOS SANTOS
Vereador PT/RO
Santa Luzia D Oeste/ Rolim de Moura- Ponte da Linha 176, Km 17, Lado Norte é recuperada
Na tarde dessa segunda-feira, (28), a Prefeitura Municipal de Santa Luzia D Oeste em parceria com a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura finalizou a recuperação da ponta na Linha 176, Km 17, Lado Norte.
A obra de recuperação da ponte de madeira, já foi concluída. Os vereadores Prof. Adão Marcos (PT) e José Antonio (DEM) encaminharam ao Senador da Republica – VALDIR RAUPP e a Deputada Federal – MARINHA RAUPP, REQUERIMENTO Nº 65/2012, solicitando que seja locado recurso junto ao orçamento da União no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a construção de uma Galeria de concreto na Linha 176, Km 17, Norte, no Município de Santa Luzia D’Oeste/RO.
 |
| Sr. Manoel, Pirulito, Adão Marcos e Laércio. |
A recuperação da ponte foi possível graça a parceria entre os municípios de Santa Luzia D Oeste e Rolim de Moura, através da secretaria de obras, agradeceremos em especial ao Prefeito de Rolim de Mouro Tião Serraia (PMDB), Secretário de obras Jenival Ferreira Lima (cafezinho), o presidente da Câmara Municipal de Rolim de Mouro Jairo Benetti (PSD), prefeito de Santa Luzia Cloreni Matt (PTN), secretário de obras Narciso e toda sua equipe. “Cumprimos o nosso papel como representante legítimo da população, cobrando dos governos municipais a recuperação da ponte que é a principal ligação de várias comunidades e que durante os quase 120 dias em que esteve interditada causou grandes transtornos a comunidades, disseram os vereadores.
segunda-feira, maio 28, 2012
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2012. “Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público de passageiros”.
(Aprovado em 1º votaçao em 21/05/2012)
(Aprovado em 2º votação em 28/05/2012)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2012.
“Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público de passageiros”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D' OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D'Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Compete ao Município de Santa Luzia D' Oeste- Rondônia, o provimento e organização do sistema local de Transporte Público Coletivo, nos termos do inciso V do artigo 30 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O sistema de Transporte Público Coletivo é composto pelos diversos serviços públicos de transporte de passageiros nos limites territoriais do Município de Santa Luzia D'Oeste.
Art. 2° Compete ao Poder Executivo Municipal, através de seu departamento de transporte, determinar as diretrizes gerais para o sistema de Transporte Coletivo.
Art. 3° O Sistema de Transporte Público Coletivo de Santa Luzia D'Oeste se sujeitará aos seguintes princípios:
I – Atendimento a toda a população;
II - Qualidade do serviço prestado segundo critérios estabelecidos pelo Poder Público Municipal de Santa Luzia D'Oeste, em especial quanto à comodidade, conforto, rapidez, segurança, regularidade, continuidade, confiabilidade, frequência e pontualidade;
III - Controle na poluição ambiental em todas as suas formas em especial as geradas pelo próprio veículo quando desrespeitadas as recomendações técnicas do fabricante quanto a sua manutenção.
IV - integração entre os diversos meios de transporte de passageiros;
V - complementaridade, capilaridade e manutenção da sustentabilidade econômica das várias modalidades de transporte público de passageiros;
VI - garantia de acessibilidade às pessoas com necessidades especiais, em especial as de locomoção;
VII - praticar preços socialmente justos, para as tarifas que não dependam do poder público para a sua regulamentação e aplicação;
VIII - tratamento integrado e compatível com as demais políticas urbanas.
Art. 4º Na execução dos serviços de transporte coletivo, o Poder Público observará os direitos dos usuários, de acordo com o estabelecido na legislação e nos regulamentos que disciplinam a sua prestação, que consistem em:
I - receber serviço adequado, com garantia de continuidade na prestação dos serviços;
II - receber informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;
III – levar ao conhecimento do Poder Público, irregularidades de que tenham conhecimento referente aos serviços prestados;
IV – manter em boas condições os veículos públicos ou privados através dos quais lhes são prestados os serviços;
V - participar do planejamento e da avaliação da prestação dos serviços;
Art. 5º O Sistema de Transporte Público Coletivo e Individual no Município de Santa Luzia D'Oeste, é constituído das seguintes modalidades de serviços:
I – serviço de transporte coletivo urbano de ônibus;
II – serviço de transporte coletivo interdistrital de ônibus;
III – serviço de transporte individual de passageiros de táxi;
IV - serviço de transporte de passageiro de moto-taxi urbano;
V – serviço de transporte de passageiro de moto-taxi rural;
VI – serviço de transporte coletivo de passageiros em Vans;
VII - serviço de transporte escolar;
Parágrafo Único. Todos os serviços de transportes citados acima serão disciplinados por leis especifica e regulamentados por Decreto do Executivo.
Art. 6º Os Serviços de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros, na modalidade (táxi e moto-táxi), poderão ser realizados dentro dos limites municipais, na área urbana e rural, observando-se os critérios desta Lei e os demais atos normativos que venham a disciplinar a matéria.
Art. 7º Os serviços de que trata esta Lei somente poderão ser executados mediante prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal, através de alvará de permissão, vinculado ao respectivo termo de licença do veículo.
Art. 8º O serviço de transporte de passageiros de que trata esta Lei será executado por detentores de placas nas respectivas modalidades de transporte, existentes no município.
Art. 9º As tarifas a serem cobradas dos usuários de serviços de táxi urbano e rural, na modalidade lotação, serão previamente determinadas pelo Poder Executivo, tendo em vista os custos de manutenção e operação do serviço.
Art. 10 O Alvará de Permissão deve ser renovado anualmente, por ocasião da vistoria obrigatória a ser efetivada em período previamente fixado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A critério do Poder Executivo, a vistoria dos veículos destinados ao transporte de passageiros, individual ou coletivo, além do período previsto no caput deste artigo, poderá ser realizado a qualquer tempo.
Art. 11 Não será renovado o Alvará de permissão ao motorista profissional autônomo que tiver cometido infrações classificadas no Grupo “1” da Legislação de Trânsito e nos atos normativos.
Art. 12 Os infratores desta Lei estão sujeitos as seguintes penalidades:
I - multa;
II - apreensão do veículo;
III - cassação do alvará de permissão;
IV - apreensão sumária do veículo;
§ 1º Os valores das multas serão fixados por decreto do Poder Executivo Municipal, dobrando-se em caso de persistir a irregularidade ou o penalizado cometer nova infração.
§ 2° Se mesmo com a aplicação da multa em dobro a irregularidade persistir ou o penalizado cometer nova infração, ou ainda, se o permissionário cometer infração de trânsito classificada na legislação, como sendo do Grupo1, será instaurado processo administrativo para a apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis, garantindo-se o direito de ampla defesa e do contraditório;
§ 3º Ficará expressamente proibido o transporte de passageiros sem o Alvará de Permissão, estando o infrator sujeito ao pagamento de multa a ser estabelecida por Decreto, na forma do § 1° deste artigo e a apreensão do veículo.
§ 4º O veículo apreendido ficará retido no próprio município e somente será restituído ao proprietário após o pagamento de taxa de estadia, a ser fixada por Decreto, e das multas devidas à municipalidade.
Art. 13 Novos serviços de transportes coletivos e individuais de passageiros deverão ser aprovados pelo Poder Legislativo Municipal, através de Lei específica.
Art. 14 O Executivo Municipal normatizará os serviços de transporte coletivo e individual de passageiro no Município.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D’Oeste, RO, 14 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República; 26º da Emancipação[1].
ADÃO MARCOS G. DOS SANTOS
Vereador – PT
UESNEI CLEITON DA SILVA
Vereador PSB
José Antonio Justiniano dos Santos
Vereador DEM
José Antonio Justiniano dos Santos
Vereador DEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2012. “Acresce o § 7° ao art. 1º; da nova redação ao inciso II do art. 11; e acresce o art. 60-A, todos, da Lei nº 265 de 22 de maio de 2000.”
(
(Aprovado em 1º votação em 21/05/2012).
(Aprovado em 1º votação em 21/05/2012).(Aprovado em 2º votação em 28/05/2012)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2012.
“Acresce o § 7° ao art. 2º; da nova redação ao inciso II do art. 11; e acresce o art. 60-A, todos, da Lei nº 265 de 22 de maio de 2000.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D’Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 2º Acresce o § 7° do artigo 1º da Lei nº 265 de 22 de maio de 2000 com a seguinte redação:
“§ 7° Poderá ser desmembrado fração de imóvel inferir ao previsto no art. 4º, II da Lei n° 6.766/79, se localizada em área já loteada, devendo ser previamente aprovada pela prefeitura”.
Art. 2º Da nova redação ao inciso II do artigo 11 da Lei n° 265 de 22 de maio de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – Os lotes terão área mínima de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metro quadrados), salvo quanto o loteamento se destinar a urbanização de construções já existentes ou edificações de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovado pela Prefeitura.”
Art. 3º Acresce o artigo 60-A a Lei n° 265 de 22 de maio de 2000 com a seguinte redação:
“Art. 60-A Poderá o Poder Executivo estabelecer por decreto os requisitos objetivos, bem como setores, passiveis de desmembramento inferior a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e coeficiente máximo de ocupação”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D’Oeste, RO, 14 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República; 26º da Emancipação[1].
UESNEI CLEITON DA SILVA
Vereador PSB
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador PT
REQUERIMENTO Nº 65/2012
REQUEREM que após aprovado seja encaminhado ao Senador da Republica – VALDIR RAUPP e a Deputada Federal – MARINHA RAUPP, em solicitar que seja locado recurso junto ao orçamento da União no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a construção de uma Galeria de concreto na Linha 176, Km 16, Norte, no Município de Santa Luzia D’Oeste/RO.
Plenário Ulysses Guimarães, em 25 de Maio de 2.012
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS JOSE ANTONIO J. DOS SANTOS (Pirulito)
Vereador Vereador
INDICAÇÃO Nº 27/2012
INDICAM ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tome providencia em fazer aterro de currais e recuperação de carreadores na Linha P.18 Nova e P.22.
Plenário Ulysses Guimarães, 25 de Maio de 2012.
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS JOSE ANTONIO J DOS SANTOS (Pirulito)
Vereador Vereador
REQUERIMENTO Nº 64/2012
REQUER que depois de aprovado seja este encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através do setor competente seja enviado a Câmara Municipal copia dos empenhos da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo do ano em curso. Plenário Ulysses Guimarães, em 25 de Maio de 2.012
Adão Marcos G. dos Santos
Vereador PT/RO
REQUERIMENTO Nº 63/2012
REQUER que depois de aprovado seja este encaminhado ao Secretario de Estado de Educação, Senhor Júlio Olívar Benedito, em solicitar a liberação de recurso para a reforma do refeitório e Biblioteca da Escola Estadual Marechal Rondon, do Município de Santa Luzia D’Oeste/RO, sendo que o referido local encontra-se interditado por medida de segurança a mais de quatro anos, por apresentar rachaduras na sua estrutura. Plenário Ulysses Guimarães, em 25 de Maio de 2.012
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador - PT/RO
Resumo da Sessão da Câmara Municipal de Santa Luzia D Oeste- RO 21/05/2012
Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste
Ata da décima sexta Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Quarta Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos do dia vinte e um de Maio do ano de dois mil e doze, sob a Presidência do Vereador Jose Antonio, na presença dos edis Adair, Adão, Elder, Nandi, José Wilson, Nei e Valdir, verificou a ausência do edil Gildecio, constatou o numero legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Nei a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata anterior, lida as correspondências recebidas que constou de Of. 171/Prefeito; Of. 58/Semec; Of. 162/Ministério da Cultura; INDICAÇÃO Nº 25 Adão; Nº 26 Adão e Pitulito; REQUERIMENTO Nº 60 Adão e outros; Nº 61 Nei; Nº 62 Adair e Nandi; Projeto de Lei 11 que “DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE (R$ 276.716,86 transp. Escolar); Projeto de Lei 07 da Mesa Diretora que “Fixa o subsidio dos vereadores para a Legislatura 2013 a 2016 do Município de Santa Luzia”; Projeto de Lei 08 da Mesa Diretora que “Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santa Luzia, para o mandato 2013 a 2016”; Projeto de Lei 13 dos edis Adão, Nei e Pirulito que “Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público de passageiros”; Projeto de Lei 14 dos edis Nei Adão que “Acresce o § 7° ao art. 2º; da nova redação ao inciso II do art. 11; e acresce o art. 60-A, todos, da Lei nº 265 de 22 de mio de 2000” Projeto de Lei 12 que “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente por anulação parcial de dotação (R$ 985.063,13)”. NO PEQUENO EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Elder saudou a todos e solicitou conserto da ponte na linha P.22 e providencia na iluminação publica; ao Secretário de Esportes para colocar proteção na quadra de areia da COHAB II. O edil Adair saudou a todos e cobrou a elaboração do projeto para a construção de uma praça no bairro da saúde e questionou a morosidade da equipe do Prefeito; lamentou a falta de proteção na quadra de areia, criticou a reforma do ginásio de esportes. O edil Nandi agradeceu a presença de todos, elogiou os trabalhos da CPL; cobrou do secretário de obras providencias para funcionamento dos sanitários da rodoviária; lamentou as obras não concluídas no município e da morosidade na elaboração de projetos da prefeitura para angariar recursos; criticou as condições da ponte da linha 176. O edil Adão falou da visita na linha 180 e 176 e da precariedade das pontes existentes; questionou sobre os gastos com da secretaria de esportes; falou de sua viagem a Brasília para participar da conferencia sobre a transparência publica; justificou o projeto de transporte coletivo de taxi a ser aprovado que irá contemplar servidores com o auxilio transporte. NA ORDEM DO DIA foram aprovados todos os Requerimentos; Projeto de Lei 11 foi aprovado o Regime de Urgência e aprovado em Única votação; Projetos de Lei 07, 08, 13 e 14 foram aprovados em primeira votação; Projeto de Lei 12 foi tramitado para Jurídico e Comissões. NO GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Valdir saudou a todos e comentou sobre a votação do projeto de subsidio do Prefeito e dos Vereadores para a próxima legislatura; falou sobre o conserto da ponte da linha 176. O edil Adair falou sobre a distribuição das casas populares e a forma que foi realizada, questionou sobre a falta de água no local, informou que algumas pessoas contempladas são do convívio da família do prefeito e existem pessoas de maior necessidade que não foram contempladas, manifestou seu repudio a administração. O edil Nei saudou a todos, agradeceu ao Governador pelo recurso do transporte escolar e falou da importância em fazer projetos para aquisição de ônibus através do programa Caminho da Escola, comentou sobre a necessidade do Prefeito fazer a expansão e regularização da área urbana para novos loteamentos; da importância em cadastrar o Município no Ministério das Cidades para a implantação do programa cidade digital com internet gratuita a população; que esteve com o Prefeito para cobrar reabertura da Rua Santana dos Olhos D’Água e que até a presente data nenhuma providencia foi tomada, foi aparteado pelo edil Adão, José Wilson e Adair. Fez uso da palavra o edil Nandi, agradeceu a presença do publico; comentou sobre as condições das linhas e das pontes e que a secretaria de obras deixa a desejar; lembrou a todos sobre o leilão em prol do hospital de Barretos; agradeceu ao Governo do Estado pela atenção ao Município e falou da importância em adquirir ônibus escolar; solicitou da secretaria de ação social documento que veio de Brasília sobre as casas, e que a distribuição das casas foi politicagem; criticou a falta de prédio para funcionamento da pré-escola onde o município perdeu recurso por falta de projetos; foi aparteado pelo edil Nei e Adair. O edil Adão falou sobre a distribuição das casas populares e questionou o critério usado na distribuição, e lamentou as condições que foram entregues sem água e energia e a população está questionando, alegou que a transparência nas ações é de suma importância; falou sobre as ações defendidas no encontro sobre a transparência publica; questionou sobre o orçamento da secretaria de esportes e onde foram aplicados; lamentou que o Balneário ainda encontra-se fechado em virtude de uma ação civil publica; questionou a importância da população tomar conhecimento das ações do legislativo e executivo. O edil Pirulito saudou a todos e lamentou os banheiros da rodoviária sem funcionamento, das condições das estradas e das pontes sem trafegabilidade; ao diretor de obras para providencia na ponte da linha 176 com urgência, questionou as horas maquinas contratadas, lamentou a falta de regularização do setor urbano e a conseqüente perca de arrecadação, agradeceu a ex-governador e senador Cassol pelos recursos ao município, foi aparteado pelo edil Nandi. Os discursos na integra ficam gravados na Secretaria da Câmara, agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assina o Presidente.
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Hoje, encerro. Agradeço aos leitores e aos amigos.
Santa Luzia D Oeste, RO 31 de Dezembro de 2012 Criei esse blog com o objetivo de divulgar o meu Trabalho na Câmara Municipal de Santa ...
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