Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste
Ata da vigésima oitava Sessão Ordinária, do Segundo Período Legislativo, da Terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos, do dia vinte e dois de Agosto do ano de dois mil e onze, sob a Presidência do Vereador José Antonio, na presença de todos os edis da casa, constatou o número legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Nei a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata anterior, lidas as correspondências recebidas que constou de: Of. 401/Prefeito; Of. 014 e 15/CPL; Of. 1140/Senador Valdir Raupp; INDICAÇÃO Nº 115 e 116 Pirulito; Nº 117 e 118 Adão; Nº 119 Adair e Nei; REQUERIMENTO 129 Adão, Elder e Adair; Nº 130 Nandi; Nº 131 Adão; Nº 132 Pirulito; Nº 133 Adair e Nei. PEQUENO EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Gildeio e comentou sobre a abertura de ruas e da construção de quebra-molas, agradeceu ao edil Adair e ao Governador pelo maquinário liberado. O edil Adair falou sobre a maquina liberada para fazer abertura de ruas e questionou a falta de planejamento da secretaria de obras nos trabalhos. O edil Adão comentou sobre as ruas abertas e agradeceu ao DER pela liberação da maquina. Na ORDEM DO DIA foi aprovado todos os Requerimentos. No GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Gildecio comentou ainda sobre a abertura das ruas e da falta de planejamento da equipe de obras, agradeceu ao empenho de todos em conseguir a maquina do Governo; falou sobre o Código de Posturas do Município que estabelece normas de procedimento na administração. O edil Nei justificou a importância em cascalhar as ruas; comentou sobre os serviços realizados com a maquina do estado; falou da importância em instalar um caixa do Bradesco na Cidade; lamentou a perca de arrecadação no Município com os royalties que tem direito; questionou a falta de transmissão das sessões no rádio. O edil Valdir falou da importância em ter conhecimento das empresas que possuem isenção fiscal; comentou sobre a importância de um caixa do Bradesco no Município; informou que cobrou do secretario de obras os bueiros próximo a pré-escola; agradeceu ao Senador Raupp em responder solicitação sobre o asfalto até são Felipe, finalizou. O edil Nandi justificou sua proposição; lamentou a morosidade na elaboração do projeto de recursos da pré-escola e que possivelmente o prazo será extrapolado; agradeceu ao edil Adair por ter conseguido uma maquina do Governo para abrir as ruas, foi aparteado pelo edil Valdir. O edil Adão justificou a importância das lixeiras na cidade para melhor coleta do lixo; comentou sobre o encontro do partido que ocorreu em Rolim de Moura no final de semana; falou da festa da APAE que será realizada para arrecadar fundos; comentou sobre a adesão dos Municípios com a Caerd para angariar recursos do Governo Federal; agradeceu ao edil Adair em conseguir maquina para abertura de ruas em atender aos anseios da população, foi aparteado pelo edil Adair. O edil Pirulito comentou sobre a importância em recuperar a estrada de acesso a Usina de álcool; agradeceu aos serviços que foram realizados na abertura de ruas; agradeceu ao doutor Carlos pelo trabalho realizado a população e lamentou a dificuldade em contratar um medico anestesista; defendeu que a falta de planejamento que dificulta os trabalhos da administração, foi aparteado pelo edil Nandi. Os discursos na integra ficam gravados na Secretaria da Câmara, agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assina o Presidente.
terça-feira, agosto 30, 2011
Sessão Ordinária da Camara Municipal de Santa Luzia D Oeste RO 22.08.2011
domingo, agosto 28, 2011
sexta-feira, agosto 26, 2011
Reunião (25.08) no Gabinete do Prefeito Municipal para tratar sobre o Projeto de Lei nº 032/2011
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| Foto Marilete |
Reunião (25.08) no Gabinete do Prefeito Municipal para tratar sobre o Projeto de Lei nº 032/2011 que “ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 541/2010, PRORROGANDO O PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA”(Texte Seletivo 2010) .Presentes Prefeito Municipal Cloreni Matt (PTN), Sec. Adm. Roberto Wagner e os Vereadores: José Antonio (DEM), Ernandes Capeline (PT), Adair( PSDC), Nei (PSB), José Wilson (PSB), Valdir Matt (PP), Elder (DEM) e Prof. Adão Marcos (PT).
quarta-feira, agosto 24, 2011
Ver. Prof. Adão Marcos PT/RO 24.08.2011 Santa Luzia D Oeste - RO
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| Cinquentinha Lh 172/ Lh 176 |
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| Rua José De Almeida e Silva |
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| Prédio da Radio Comunitária Progresso FM 109,4 |
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| Construção das 27 casas populares |
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| Balneário Riacho Doce |
Hoje dia (24.08) eu Vereador Prof. Adão Marcos (PT) e o Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia D Oeste José António (DEM) estivemos acompanhando o trabalho da equipe da Obra no patrolamento da Linha 172 norte, na oportunidade ouvimos algumas reivindicações dos funcionários da obra , visitamos também o travessão da cinquentinha ( Lh 172 / Lh 176), onde verificamos que a mesma apresenta um buraco na via, notificamos o secretario de Obras para que o mesmo tome as devidas providências na recuperação da via,famos ver também o local para a construção da ponte na Rua Jose de Almeida e Silva, lembrar que a madeira para a construção da ponte foi doada pelo Joãozinho moto-taxi, o vereador Nei trouxe a Licença ambiental de Porto Velho.
Fomos cobrado pelos moradores para que nós vereadores interceda junto ao executiva para que o mesmo resolva o problema é construa a ponte tanto almejada pelos moradores da referida rua.
Visitamos também a construção do novo prédio da Radio Comunitária Progresso FM 109, 4 de Santa Luzia D Oeste, onde fomos muito bem recebido pelo comunicador Maurício pessoas, que nós disse que no máximo no prazo de noventa dias estará pronto o novo prédio.
Por fim visitamos a construção das 27 casas populares (Governo Federal) e o Balneário Riacho Doce( Governo Estadual) que em breve será inaugurado.
segunda-feira, agosto 22, 2011
REQUERIMENTO Nº 131/2011
Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUEREM que após aprovado seja encaminhado ao Dr. Benedito Antonio Alves, Secretário de Finanças do Estado – SEFIN, solicitando informações da existência de empresas cadastradas no Município de Santa Luzia D’Oeste, que possuem isenção fiscal e qual período.
Plenário Ulysses Guimarães, em 19 de Agosto de 2.011
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador – PT/RO
ADAIR CARDOSO BATISTA
Vereador – PSDC
REQUERIMENTO Nº 129/2011
Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUEREM que após aprovado seja encaminhado ao Exmo Senhor Prefeito, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, seja enviado copia do processo administrativo de AQUISIÇÃO DE VEICULO PADRÃO VAN - P.C.N/2007.
Plenário Ulysses Guimarães, em 19 de Agosto de 2.011
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS ADAIR CARDOSO BATISTA
Vereador – PT/RO Vereador – PSDC
ELDER RODRIGEUS DE OLIVEIRA
Vereador - DEM
INDICAÇÃO Nº 118/2011
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICA ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da necessidade em disponibilizar lixeiras para ser distribuída a população, tendo em vista a melhor coleta do lixo urbano.
Plenário Ulysses Guimarães, 19 de Agosto de 2011.
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador – PT/RO
INDICAÇÃO Nº 117/2011
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICA ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da necessidade em verificar e substituir as lâmpadas queimadas na Av. Novo Estado e demais locais onde houver necessidade.
Plenário Ulysses Guimarães, 19 de Agosto de 2011.
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador – PT/RO
Sessão Ordinária Câmara Municipal de Santa Luzia D Oeste- RO 15.08.2011.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Santa Luzia D’OesteAta da vigésima sétima Sessão Ordinária, do Segundo Período Legislativo, da Terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos, do dia quinze de Agosto do ano de dois mil e onze, sob a Presidência do Vereador José Antonio, na presença dos edis Adair, Adão, Elder, Nandi, José Wilson, Nei e Valdir, verificou a ausência do edil Gildecio, constatou o número legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Nei a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata anterior, lidas as correspondências recebidas que constou de: Of. 091/Presidente da Casa; Of. 126 e 127/Semas; Of. 013/CPL; Of. 040/Semosp; Of. 062/Semfaz; Of. 112/Semec; Of. 389/Prefeito; Comunicado Interlegis; Informativo recurso da União; INDICAÇÃO Nº 114 Nei; REQUERIMENTO 128 Adão e Adair; Projeto de Lei 14/11 de autoria dos edis Adair, Adão, Gildecio e Nei que “DISPOE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENO BALDIO NA AREA URBANA DO MUNICIPIO”; Projeto de Lei 22/11 de autoria dos edis Adão, Elder, Nei e Nandi que “ACRESCE A LEI Nº 132/93 O ARTIGO 1ºA, SEGUIDA DE INCISO, ALINEAS E UM PARAGRAFO”; Projeto de Lei 31 de autoria dos edis Adão e Nei que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE”; PEQUENO EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Adair comentou sobre a nomeação do Diretor de Obras em desvio de função; questionou relação das pessoas cadastradas na Bolsa família que serão beneficiadas com as casas populares, que deve haver um critério rigoroso para não haver injustiça. O edil Nei apresentou justificativa a sua proposição; solicitou do Executivo a regularização da área urbana em especial aos novos loteamentos. O edil Nandi comentou que irá abraçar a campanha para arrecadar fundos ao Hospital de câncer de Barretos; questionou ainda a morosidade em regularizar os documentos para angariar recursos do convenio da pré escola. O edil Adão fez seu pronunciamento sobre os benéficos do programa Luz para todos em execução no Município. Na ORDEM DO DIA foi aprovado o Requerimento; Projetos de Lei 14, 22 e 31 foram aprovados por unanimidade em única votação. GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Adair e apresentou justificativa a sua proposição e da importância de um servidor do Idaron em auxiliar os produtores no preenchimento das notas. O edil Valdir falou da necessidade em regularizar os terrenos da área urbana antes de serem feitas novos loteamentos; comentou sobre o procedimento de distribuição das casas populares; lamentou as falhas existentes na elaboração do projeto de recursos da pré escola e que devem ser sanadas, foi aparteado pelo edil Adair. O edil Nandi comentou sobre os trabalhos da secretaria de obras; lamentou o Município fazer novo processo seletivo e defendeu a realização do concurso; comentou também sobre a forma que será feita a distribuição das casas populares, foi aparteado pelo edil Adair. O edil Adão comentou sobre a distribuição das casas populares e da importância em conhecer as necessidades de cada família; justificou seu requerimento; questionou sobre a iluminação da praça sendo desligada ainda com publico no local; foi aparteado pelo edil Valdir. O edil Pirulito fez criticas ao guarda da praça em apagar as lâmpadas antes do horário; comentou sobre a dificuldade em contratar medico anestesista; lamentou ainda sobre a reforma do ônibus do gabinete, foi aparteado pelo edil Adair. Os discursos na integra ficam gravados na Secretaria da Câmara, agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assina o Presidente.
Encontro Regional do Partido dos Trabalhadores (PT) em Rolim de Moura.
Em Rolim de Moura(21.08) foi realizado o encontro regional da Zona da Mata que reuniu varias lideranças do Partido dos Trabalhadores( PT), esteve presentes os representantes dos municípios de São Miguel do Guaporé, Nova Brasilândia D`Oeste, Novo Horizonte do D`Oeste, Santa Luzia D Oeste, Alta Alegre dos Parecis, Alta Floresta do D`Oeste, São Felipe, Parecis e Presidente Médici, o Deputado Federal Padre Ton e a Presidenta do Partido estadual a Deputada Epifânia Barbosa.
Para fazer uma avaliação com está a organização do partido em cada Município, visando as eleições de 2012.
quinta-feira, agosto 18, 2011
terça-feira, agosto 16, 2011
segunda-feira, agosto 15, 2011
PROJETO DE LEI Nº 022 /2011 Aprovado na Câmara Municipal de Santa Luzia dia 15/08/2011.
PROJETO DE LEI Nº 022 /2011 Aprovado na Câmara Municipal de Santa Luzia dia 15/08/2011.
“Acresce a Lei nº 132/1993 o Artigo 1º-A seguida de inciso, alíneas e um parágrafo”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D’Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Acresce a Lei nº 132 de 24 de novembro de 1993 o Artigo 1º-A, seguida de inciso, alíneas e um parágrafo, com a seguinte redação:
“Art.1º A Nos veículos próprios ou locados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, devem ser identificados e afixados as seguintes informações de forma padronizada”:
“I - Se veículo próprio”:
“a) a inscrição "Prefeitura Municipal de Santa Luzia D’Oeste - Uso exclusivo em serviço";
“b) qual órgão pertence; e”
“c) telefone para contato, preferivelmente gratuito”.
“II - Se veículo locado ou pertencente à empresa que executa obra no município”:
“a) a inscrição "Veículo à serviço da Prefeitura Municipal de Santa Luzia D’ Oeste”;
“Parágrafo Único - As informações devem ser pintadas ou decalcadas nas portas laterais dos veículos e na traseira”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Santa Luzia D’Oeste, RO, 17 de Junho de 2011.
Adão Marcos G dos Santos Elder Rodrigues de Oliveira
Vereador – PT Vereador – DEM
Uesnei Cleiton da Silva Ernandes Capelini
Vereador - PSB Vereador - PT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2011/ aprovado na Câmara Municipal de Santa Luzia dia 15/08/2011.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2011/ aprovado na Câmara Municipal de Santa Luzia D Oeste no Dia 15/08/2011.
“Dispõe sobre a limpeza de terreno baldio
Na área urbana do Município de Santa Luzia D’Oeste/RO”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D´OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D’Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretária de Administração, Fazenda e Serviços Públicos e, lançado na dívida ativa do referido imóvel.
Art. 2º O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I - simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
II - por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim.
Art. 3º O proprietário terá prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 4º Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do Artigo 1º desta Lei;
Art. 5º Após a notificação o Município de Santa Luzia D'Oeste, através de sua Secretaria de Obras e Saneamento, procederá a seu critério à limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
Art. 6º A multa prevista no Art. 1º será expedida anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida;
Art. 7º No caso de reincidência será aplicado o valor em dobro.
Art. 8º Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estabelecido pelo Município em legislação esparsa.
Parágrafo único. A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente expedição da multa são de competência da Secretária de Administração, Fazenda e Serviços Públicos do Município e serão efetivadas nos termos do Art. 2º desta Lei.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 10 Deverá o município regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando a sua vigência o disposto no Artigo 150, II, b e c da CF.
Santa Luzia D’Oeste, 11 de abril de 2011.
ADAIR CARDOSO BATISTA
Vereador - PSDC
ADÃO MARCOS GRACIANO DOS SANTOS
Vereador - PT
GILDECIO LOBO DE ALMEIDA
Vereador - PSL
UESNEI CLEITON DA SILVA
Vereador - PSB
Sessão Ordinária Câmara Municipal de Santa Luzia D Oeste- RO 08.08.2011.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste
Ata da vigésima sexta o SessãOrdinária, do Segundo Período Legislativo, da Terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos, do dia oito de Agosto do ano de dois mil e onze, sob a Presidência do Vereador José Antonio, na presença de todos os edis da casa, constatou o número legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Nei a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata anterior, lidas as correspondências recebidas que constou de: Of. 330, 331 e 340/Prefeito; Of. 074/TCE/Cacoal; Convite da Igreja Assembléia de Deus; INDICAÇÃO Nº 110, 111, 112 Adão; Nº 113 Pirulito; REQUERIMENTO 125 José Wilson; Nº 126 Valdir Matt; Nº 127 Valdir e Adair; Projeto de Lei 31 de autoria dos edis Adão e Nei que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE”; Moção de Aplausos as servidoras aposentadas Maria Antonia Damas de Andrade e Ilone Sturn de Oliveira, de autoria do edil Ernandes. PEQUENO EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Nandi comentou sobre recuperação da linha 180, questionou reunião realizada com o Prefeito em casa de vereador para tratar de assuntos da administração. O edil Adão comentou sobre a visita do Governador na região e das reivindicações feitas a ele para disponibilizar uma ambulância e autorizar o programa cidade limpa, comentou sobre a implantação de plantões médicos alternativos para resolver problemas da saúde. O edil Pirulito questionou a forma que são encaminhados pacientes para pequenas cirurgias e da falta de um medico anestesista. Na ORDEM DO DIA foram aprovados todos os Requerimentos; aprovada a Moção de Aplausos; Projeto de Lei 31 encaminhado as Comissões. GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Gildecio criticou a forma do Prefeito se reunir com alguns vereadores; alegou que um Secretario do Prefeito fez descriminação sobre os vereadores em relação ao nível de escolaridade, alegando que só tem um vereador na Câmara, que o considera isto uma falta de respeito; aparteado pelo edil José Wilson questionou para saber quem é o Secretario e o vereador citado; o orador disse que se trata da Secretaria de Educação Sofia e o vereador a que se referiu é o Adão. O edil Nei falou da reivindicação ao Deputado Jesualdo para uma pista de Skate; cobrou a confecção de uniformes à equipe da Secretaria de Obras; comentou sobre a recuperação da linha 184, manifestou suas condolências a família do senhor Ramon. O edil Valdir comentou sobre a recuperação da linha 184 e a forma que é feito o cascalhamento através do DER; referiu-se a reunião com o Prefeito e que o edil Gildecio e Adair não foram convidado porque estavam ausentes do Município; solicitou da Secretaria de Saúde para inserir no teste seletivo uma vaga para médico anestesistas, deixou seu pesar à família do senhor Ramon. O edil Nandi lamentou que mais uma vez o Município irá realizar teste seletivo em vez do concurso publico; falou da recuperação da linha 184 e da falha na elaboração da planilha; criticou a forma que são feitos os contratos e seus aditivos de forma direcionada; criticou os gastos com recuperação de estradas; que todos devem temer a Deus, reclamou da atuação dos Secretários com os vereadores; falou de possíveis desvios de recursos na administração; criticou a reunião feita na casa do Prefeito; alegou que existem desvios de recursos públicos para enriquecimento ilícito. O edil Adão disse que a união de todos torna o Poder mais forte; comentou sobre os problemas da saúde e da necessidade em fazer convênios para atender pessoas carentes com exames; comentou sobre a necessidade de um médico anestesista; questionou critério de distribuição das casas populares; alegou que conhecimento adquirido não significa educação; que o Governo Federal tomou iniciativa em eliminar as pessoas ineficientes do cargo; da necessidade em conceder de uma gratificação aos servidores da Escola Pólo e em sala de aula, foi aparteado pelo edil Nei. O edil Pirulito falou sobre a necessidade em atender pessoas carentes com urnas mortuárias; para a Secretaria de Ação Social apresentar nomes das pessoas que serão contemplados com as casas populares; alegou que a Secretaria de Educação pode até ter estudos talvez faltasse sabedoria e bons modos para relacionar com as pessoas; questionou a qualidade do quadro negro da escola do supletivo, alegou que cada vereador tem sua representação no Município, que a união de todos é importante para a administração, finalizou. O Presidente reforço convite para a visita do Conselheiro Crispim no próximo dia 11 na Câmara. Os discursos na integra ficam gravados na Secretaria da Câmara, agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assina o Presidente.
REQUERIMENTO Nº 128/2011
Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUEREM que depois de aprovado seja este encaminhado ao Senhor MARCELO HENRIQUE BORGES - Presidente da Agencia de Defesa Sanitária Agropastoril do Estado – IDARON, em sugerir para que servidores lotados nas unidades do Estado, quando necessário, possam fazer o preenchimento da Nota do Produtor.
O solicitado se faz, tendo em vista que muitos de nossos agricultores têm dificuldades no preenchimento das referidas notas.
Plenário Ulysses Guimarães, em 12 de Agosto de 2.011.
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador – PT/RO
ADAIR CARDOSO BATISTA
Vereador - PSDC
LEI Nº 569, . “Obriga a concessionária do serviço público de captação e distribuição de água a instalar extrator de ar da tubulação”.
Autoria Vereadores: Adão Marcos (PT) e Nei da Câmara (PSB).
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D’OESTE
LEI Nº 569, DE 18 DE MAIO DE 2011.
“Obriga a concessionária do serviço público de captação e distribuição de água a instalar extrator de ar da tubulação”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais, e considerando o que dispõe o art. 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município, Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D’Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
L E I MUNICIPAL Nº 569/2011
Art. 1º Deverá a concessionária do serviço público de distribuição de água potável no prazo de 06 (seis) meses instalar extrator de ar da tubulação de água dos munícipes.
Parágrafo único. Não sendo cumprido o prazo do caput deverá o Poder Executivo notificar extrajudicialmente a concessionária e aplicar multa diária equivalente a 10 % (dez por cento) da arrecadação bruta do serviço outorgado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D’Oeste, RO, 18 de maio de 2011.
CLORENI MATT
Prefeito Municipal
sábado, agosto 13, 2011
ENCONTRO DA PJ SANTA LUZIA D OESTE- RO 13/08/2011.
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A Pastoral da Juventude é herdeira de uma história que vem sendo construída em nosso país desde 1930 com a chamada Ação Católica. Por volta de 1920, o Papa Pio XI preocupado com a missão da Igreja diante dos desafios e das grandes mudanças na realidade mundial (processo de urbanização e industrialização), estimulou a chamada Ação Católica que era o espaço de participação dos leigos católicos no apostolado hierárquico da Igreja, para a difusão e a atuação dos princípios católicos na vida pessoal, familiar e social.
A Ação Católica no Brasil foi marcada por dois momentos distintos. O primeiro, com a chamada Ação Católica Geral (de 1932 a 1950), e o segundo momento, a Ação Católica Especializada (de 1950 a 1960). Com a Ação Católica Especializada e os seus grupos JAC (Juventude Agrária Católica), JUC (Juventude Universitária Católica), JEC (Juventude Estudantil Católica) e JOC (Juventude Operária Católica) percebemos o início de um novo modelo de evangelização para os jovens. A Pastoral de Juventude herdou muita coisa deste período, como o método Ver-Julgar-Agir; uma prática transformadora a partir da realidade; a descoberta da dimensão política da fé; o Protagonismo dos jovens e a presença do Deus Libertador nas lutas do povo.
Mas o surgimento de uma Pastoral Juventude Orgânica e transformadora como conhecemos hoje foi sendo gestado na década de 70 por iniciativa da própria CNBB e iluminado por um novo modelo de Igreja Latino-americana que vinha sendo construído através das conclusões e encaminhamentos das Conferências dos Bispos da América Latina ocorridas em Medelín (1968) e Puebla (1979). Foram nascendo e se organizando as pastorais de juventude: PJ - Pastoral da Juventude, organiza-se a partir dos grupos nas comunidades; PJE - Pastoral da Juventude Estudantil, organiza-se a partir dos grupos nas escolas; PJMP - Pastoral da Juventude do Meio Popular, organiza-se a partir dos grupos do meio popular, tendo como referência a classe social; e PJR - Pastoral da Juventude Rural, organiza-se a partir dos grupos de jovens na zona rural.
Essas pastorais assumem a espiritualidade que une a fé e a vida, a eclesiologia de comunhão e participação, valoriza a história e a caminhada feita, assume uma metodologia que parte da realidade, que reflete, estuda, planeja ações, celebra a caminhada, avalia sempre sua prática, assume os diferentes ambientes onde vivem os jovens.
Em 1983, a CNBB criou o Setor de Juventude, com o objetivo de assumir mais concretamente as orientações da Igreja na América Latina. Assumiu a Pastoral Orgânica da Juventude, tendo o jovem como protagonista de sua ação evangelizadora, visando favorecer a articulação dos jovens a partir dos ambientes onde vivem. Não é uma ação planejada para jovens e, sim, a partir deles (as) “jovens evangelizando jovens” com acompanhamento de assessores.
No Ano Internacional da Juventude (1985), criou-se o Dia Nacional da Juventude (DNJ). Desde então, o DNJ é celebrado todos os anos, reunindo milhares de jovens em todo o país.
Em 1989, a coordenação nacional da Pastoral da Juventude do Brasil, decidiu criar uma Secretaria Nacional, com um (a) jovem eleito em Assembléia. Organiza, também, o jornal “Juventude” destinado aos grupos de jovens.
A grande força da Pastoral da Juventude se dá no Brasil em 1992, marcada pelo tema da Campanha da Fraternidade com o tema: Fraternidade e Juventude, e com o Lema: Juventude Caminho Aberto. De lá para cá, graças a Deus, houve grandes avanços e continuamos caminhando com passos bem avançados.
“A Pastoral da Juventude é utopia e realidade, desafio e tarefa. Já está aí, mas nunca está pronta e acabada. Sua especialidade é estar sempre em construção, dinâmica e criativa, como a própria Juventude”.
A Pastoral da Juventude do Brasil mantém uma estrutura que parte dos grupos de jovens articulados em coordenações nos diversos níveis e ambientes. Ela assume também a assessoria como um ministério de acompanhamento e formação dos jovens e de sua pastoral e, também, a busca do diálogo com as Congregações e Movimentos eclesiais que trabalham com jovens.
quinta-feira, agosto 11, 2011
A Câmara Municipal de Santa Luzia D Oeste-RO recebe o conselheiro do TCE/RO
A Câmara Municipal de Santa Luzia D Oeste recebeu hoje (11.08) o conselheiro , Valdivino Crispim e os técnicos do TCE/RO. Presentes os Vereadores , Presidente da Câmara Municipal: José Antonio (DEM), Ernandes Capeline (PT), Valdir Matt (PP), José Wilson (PSB), Adair Cardoso (PSDC) e o Prof. Adão Marcos (PT).
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Hoje, encerro. Agradeço aos leitores e aos amigos.
Santa Luzia D Oeste, RO 31 de Dezembro de 2012 Criei esse blog com o objetivo de divulgar o meu Trabalho na Câmara Municipal de Santa ...
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Santa Luzia D Oeste, RO 31 de Dezembro de 2012 Criei esse blog com o objetivo de divulgar o meu Trabalho na Câmara Municipal de Santa ... -
ARRECADAÇÃO DE JANEIRO 2010 780.541,84 ( Setecentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta centavos). Arrecadação de...
