segunda-feira, maio 30, 2011

INDICAÇÃO Nº 90/2011


Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICAM ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através do Setor competente, viabilize meios em firmar convenio com a Policia Militar, a fim de auxiliar nas suas atividades institucionais, conforme Parágrafo Único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município. “Art. 158 A arrecadação do Imposto de Propriedade sobre Veículos Automotores - IPVA, deverá ser usado, preferencialmente, da seguinte maneira:
 - § Único - O Município poderá manter convenio com a Policia Militar, no sentido de repassar-lhe parte da arrecadação do Imposto de trata o presente artigo, a fim de auxiliar na manutenção de suas atividades institucionais na área de abrangência desta localidade”.
  
Plenário Ulysses Guimarães, 26 de Maio de 2011. 

ADÃO MARCOS G DOS SANTOS  JOSE ANTONIO J DOS SANTOS                   
                  Vereador – PT/RO             Vereador – DEM 

ELDER RODRIGUES DE OLIVEIRA
            Vereador - DEM

Hoje, encerro. Agradeço aos leitores e aos amigos.

Santa Luzia D Oeste, RO 31 de Dezembro de 2012 Criei esse blog com o objetivo de divulgar o meu Trabalho na Câmara Municipal de Santa ...