Da reportagem do TUDORONDONIA
Santa Luzia do Oeste, Rondônia - O vereador Professor Adão Marcos (PT) solicitou, por ofício, informações ao prefeito de Santa Luzia do Oeste sobre o não cumprimento da lei que cria o Portal da Transparência no Poder Executivo Municipal.
Ele lembrou que são crimes de responsabilidades atos do prefeito que atentarem contra Lei orgânica do Município e, especialmente, contra o comprimento das leis e das decisões judiciais.
O Professor Adão Marcos também encaminhou ofício ao Ministério Público de Rondônia comunicando o descumprimento da lei e solicitando providências.
“Encaminhei requerimento ao prefeito para que seja cumprido o disposto ao Artigo 82 da Lei Orgânica do Município, que trata da publicação dos atos do Executivo, com prioridade aos que tratam de avisos de editais de licitação e resumos de contratos”, disse.
O vereador encaminhou ainda requerimento ao prefeito para que este atente para outro artigo da lei que o obriga a publicar e enviar à Câmara Municipal , semanalmente por edital, o movimento de caixa das semanas anteriores.
“A ausência da publicação faz com que os cidadãos fiquem impedidos de acompanhar e verificar a movimentação financeira da administração publica, e assim pode ser indicação de acobertamento de fatos ilícitos”, observa o vereador.
.O projeto de lei que criou o Portal da Transparência em Santa Luzia foi aprovado por todos os vereadores.Houve o veto do executivo , mas este foi derrubado.
“A transparência é a única forma de impedir que determinados atos da administração pública estejam viciados ou mascarados, permitindo à população conhecer de que forma seus representantes estão operando a ‘coisa pública’, e se estão obedecendo aos princípios básicos de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade”, destaca o vereador.
Segundo ele, “os cidadãos têm o direito de receber todo tipo de informação e mesmo buscá-la onde quer que se encontre, da mesma forma que é dever dos órgãos públicos apresentar ao cidadão os dados existentes e arquivados em suas repartições, pois quanto melhor informada é uma sociedade a respeito da vida da comunidade, melhores condições terá ela de exercer o controle social sobre a atuação de seus representantes”.
Por último, o vereador destaca que, acessando site, a pessoa consegue saber o montante de recursos arrecadados e até os respectivos gastos, e se o gestor cumpriu a obrigação de informar os indicadores fiscais ao Tesouro Nacional.
Um modelo é o endereço eletrônicowww.portaldatransparencia.gov.br, por meio do qual fica-se sabendo os valores das transferências constitucionais, obrigatórias ou voluntárias, da União.
O site da Prefeitura Municipal de Santa Luzia éwww.pmsantaluziadoeste-ro.com.br.
Mas até agora a lei Municipal Nº 498/2009 não está sendo cumprida.
Fonte:http://www.tudorondonia.com/noticias/prefeito-de-santa-luzia-descumpre-a-lei-denuncia-vereador,25871.shtml
“Ninguém está proibido de fazer melhor do que eu”. (Martinho Lutero).
Santa Luzia do Oeste, Rondônia - O vereador Professor Adão Marcos (PT) solicitou, por ofício, informações ao prefeito de Santa Luzia do Oeste sobre o não cumprimento da lei que cria o Portal da Transparência no Poder Executivo Municipal.
Ele lembrou que são crimes de responsabilidades atos do prefeito que atentarem contra Lei orgânica do Município e, especialmente, contra o comprimento das leis e das decisões judiciais.
O Professor Adão Marcos também encaminhou ofício ao Ministério Público de Rondônia comunicando o descumprimento da lei e solicitando providências.
“Encaminhei requerimento ao prefeito para que seja cumprido o disposto ao Artigo 82 da Lei Orgânica do Município, que trata da publicação dos atos do Executivo, com prioridade aos que tratam de avisos de editais de licitação e resumos de contratos”, disse.
O vereador encaminhou ainda requerimento ao prefeito para que este atente para outro artigo da lei que o obriga a publicar e enviar à Câmara Municipal , semanalmente por edital, o movimento de caixa das semanas anteriores.
“A ausência da publicação faz com que os cidadãos fiquem impedidos de acompanhar e verificar a movimentação financeira da administração publica, e assim pode ser indicação de acobertamento de fatos ilícitos”, observa o vereador.
.O projeto de lei que criou o Portal da Transparência em Santa Luzia foi aprovado por todos os vereadores.Houve o veto do executivo , mas este foi derrubado.
“A transparência é a única forma de impedir que determinados atos da administração pública estejam viciados ou mascarados, permitindo à população conhecer de que forma seus representantes estão operando a ‘coisa pública’, e se estão obedecendo aos princípios básicos de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade”, destaca o vereador.
Segundo ele, “os cidadãos têm o direito de receber todo tipo de informação e mesmo buscá-la onde quer que se encontre, da mesma forma que é dever dos órgãos públicos apresentar ao cidadão os dados existentes e arquivados em suas repartições, pois quanto melhor informada é uma sociedade a respeito da vida da comunidade, melhores condições terá ela de exercer o controle social sobre a atuação de seus representantes”.
Por último, o vereador destaca que, acessando site, a pessoa consegue saber o montante de recursos arrecadados e até os respectivos gastos, e se o gestor cumpriu a obrigação de informar os indicadores fiscais ao Tesouro Nacional.
Um modelo é o endereço eletrônicowww.portaldatransparencia.gov.br, por meio do qual fica-se sabendo os valores das transferências constitucionais, obrigatórias ou voluntárias, da União.
O site da Prefeitura Municipal de Santa Luzia éwww.pmsantaluziadoeste-ro.com.br.
Mas até agora a lei Municipal Nº 498/2009 não está sendo cumprida.
Fonte:http://www.tudorondonia.com/noticias/prefeito-de-santa-luzia-descumpre-a-lei-denuncia-vereador,25871.shtml
“Ninguém está proibido de fazer melhor do que eu”. (Martinho Lutero).
