"Zona da Mata realiza a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social"

Na Cidade  de Rolim de Moura foi realizada hoje dia 22 de novembro, a 1ª Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social. Com o objetivo de promover a transparência pública e estimular a participação democrática da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública. Contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

A Conferência Regional de Transparência e Controle Social da Zona da Mata teve a participação dos municípios de Rolim de Moura, Castanheiras, Primavera de Rondônia, Alto Alegre dos Parecis e Santa Luzia D’ Oeste. Foram eleitos  os seguintes delegado e  suplentes para representar o Município de Santa Luzia D Oeste na etapa estadual , para defender as propostas apresentadas hoje na conferência. São eles  Sociedade civil: Delegado Eduardo Dias de Souza, Suplente: Edglei Vieira da Silva; Sociedade Poder Público:  Delegado Ver. Prof.  Adão Marcos; suplente : Marilete; Sociedade Conselho  Municipal: Delegado Nelson Aparecido Bernardo. 

       Objetivos

A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - tem como objetivo principal promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.

PROPOSTAS PRIORIZADAS:

ORDEM DE PRIORIDADE	DIRETRIZES	EIXO TEMÁTICO
1	Inserir no currículo escolar a disciplina de gestão pública e cidadania na séries do ensino infantil, fundamental e médio.	EIXO I
2	Inserir na matriz curricular do ensino fundamental, médio e superior a disciplina de gestão pública, orçamento público, ética e cidadania.	EIXO II
3	Criar um conselho de fiscalização na câmara dos vereadores de todos os municípios.	EIXO III
4	Criar no currículo escolar uma disciplina de políticas públicas.	EIXO IV
5	Estabelecer critérios de elegibilidade ficha limpa e grau de formação política.	EIXO IV
6	Cursos de capacitação técnica para os conselhos.	EIXO II
7	Garantir a participação dos conselhos nos projetos das câmaras.	EIXO III
8	Criar um cadastro nacional de gestores para facilitar a divulgação dos nomes que apresentam atos de improbidade administrativa e impedi-los de concorrer eleições.	EIXO IV
9	Criação e extensão da ouvidoria e observatório em todos os municípios.	EIXO III
10	Curso de capacitação dos conselhos.	EIXO III
11	Obrigação do parecer dos conselhos em convênios federais e estaduais de valores a partir de 1% da receita dos municípios como condição da aprovação da prestação de contas.	EIXO III
12	Criar uma associação de conselheiros regional com duas, três ou mais municípios para a formação e qualificação da sociedade, com professores qualificados em política pública.	EIXO II
13	Implantação do observatório social nos municípios que ainda não implantaram.	EIXO II
14	Promover palestras de conscientização da função dos conselhos nas escolas.	EIXO II
15	Criar e implantar mecanismo de participação da pessoa com deficiência em todos os espaços de discussão, disponibilizando materiais informativos (braile, intérpretes de libras, áudio e visual, etc)	EIXO I
16	Tornar os dados técnicos em linguagem acessível a população.	EIXO I
17	Reformular com urgência a legislação penal, principalmente no que se refere a punição dos gestores públicos em segunda instância.	EIXO IV
18	Criar uma melhor mecanismo de segurança aos cidadãos denunciantes.	EIXO IV
19	Criar oficinas de capacitação pela CGU.	EIXO II
20	Implantar ouvidoria nos municípios.	EIXO II
21	Digitalizar e disponibilizar em tempo real as informações dos processos de interesse público.	EIXO I
22	Tornar obrigatório a publicação dos atos administrativos no site das Prefeituras.	EIXO II
23	Criar conselho municipal da transparência e controle social.	EIXO I
24	Organizar fóruns e audiências públicas com parcerias efetivas da sociedade civil, movimentos populares, empresariais, igrejas e universidade na formulação e avaliação da gestão pública.	EIXO II
25	Construção da casa dos conselhos.	EIXO III
26	Criação de uma ouvidoria com a devida publicação das denúncias à sociedade.	EIXO IV
27	Tornar obrigatório as audiências públicas para elaboração do P.P.A., L.D.O. e L.O.A., para os três entes: Município, Estado e País.	EIXO II
28	Divulgação do conselho fiscal dentro da sociedade civil.	EIXO III
29	Trabalhar pela aprovação do projeto de lei nº 41/2010.	EIXO I
30	Mobilização e escolha do conselheiro e critérios sem fins ou vínculos políticos.	EIXO III
31	Estimular a participação da sociedade em audiências públicas.	EIXO I
32	Implantar programa de capacitação sobre a transparência e o direito de acesso a informações.	EIXO I
33	Obrigação da nomeação de um conselheiro como membro da comissão municipal de fiscalização e recebimento de obras.	EIXO III
34	Obrigação da aplicação mensal de um percentual mínimo da receita municipal para custeio dos conselhos.	EIXO III
35	Regulamentar nos municípios o cumprimento e fiscalização da aplicação da lei 131/2009.	EIXO I
36	Os poderes executivos e legislativo como equipe mobilizar a sociedade civil e organizadora para incentivar a gestão participativa.	EIXO I

REQUERIMENTO Nº 165/2011

 O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUER que após aprovado seja encaminhado ao Exmo Senhor Prefeito, através da Secretaria competente preste informação referente ao valor pago na contratação das retro-escavadeiras.  

Plenário Ulysses Guimarães, em 18 de Novembro de 2.011

ADÃO MARCOS G DOS SANTOS                         

                Vereador – PT/RO                                                      

Sessão Ordinária Câmara Municipal de Santa Luzia D Oeste- RO 14.11.2011

                                                   Estado de Rondônia                                                                            Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste

Ata da Quadragésima Sessão Ordinária, do Segundo Período Legislativo, da Terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos, do dia quatorze de Novembro do ano de dois mil e onze, sob a Presidência do Vereador José Antonio, na presença dos edis: Adair, Adão, Elder, Nandi, José Wilson, Nei e Valdir, verificou a ausência do edil Gildecio, constatou o número legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Nei a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata anterior, lida as correspondências recebidas que constou de: Of. 029 a 33/CPL; Of. 202/Semusa; Of. 600/Promotoria; Of. 3478/Governador; REQUERIMENTO Nº 162 a 164 Adão; Projeto de Lei 44 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (saúde)”; Projeto de Lei 45 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA 2012 (ORÇAMENTO)”; Moção de Aplauso ao Policial Militar Arilson Gomes da Silva de autoria do edil José Antonio. PEQUENO EXPEDIENTE.  O edil Adão solicitou informação sobre o pagamento do adicional noturno dos vigias do hospital; falou da necessidade em abrir as pontas de ruas para a extensão da rede de energia; comentou que esteve prestigiando a sessão itinerante da Assembléia em Rolim de Moura; informou que encaminhou solicitação a Deputada Ana da oito solicitando recurso para a Associação Estrivo de Ouro. Na ORDEM DO DIA foram aprovados todos os Requerimentos; Projeto de Lei 44 foi aprovado o Regime de Urgência, solicitado Parecer verbal das Comissões, sendo o Projeto aprovado em única votação; Moção de Aplausos foi aprovada por unanimidade; Projeto de Lei 45 foi tramitado ao Jurídico e Comissões.  No GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra O edil Adão comentou sobre as condições do almoxarifado; falou da importância em colocar em funcionamento o Balneário para atender a população; falou sobre a realização do MotoCross e da importância em dispor de sanitários suficientes para atender ao publico.   O Presidente reafirmou convite para a reunião dia 16/11 para a organização da 1ª Consocial. Os discursos na integra ficam gravados na Secretaria da Câmara, agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assina o Presidente.

Of. nº 135/CMSL/2011 Prefeito Municipal CLORENI MATT

  Estado de Rondônia

Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste

Of. nº 135/CMSL/2011.                   

                                                  Santa Luzia D’ Oeste/RO, 16 de Novembro de 2011.

Ao Exmo. Sr.

CLORENI MATT  

Prefeito Municipal

NESTA

Senhor Prefeito,

Pelo presente solícito de Vossa Excelência, através do órgão competente informações acerca do não comprimento do Art. 62 da LOM, LEI Nº 498/2009 que “CRIA O PORTAL DA TRANSPARENCIA NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE”

Art. 62- São crimes  de responsabilidades aos atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei orgânica do Município e, especialmente, contra:

VII- o comprimento das leis, e das decisões judiciais.

Certo da atenção ora dispensada antecipo agradecimentos.                

                                  Atenciosamente,

                        Adão Marcos G. dos Santos

                             Vereador – PT/RO

Segundo PROCON, Lei obriga comercio e prestadores de serviço manter exemplar CDC e placa informativa visível ao Consumidor.

Segundo PROCON, Lei obriga comercio e prestadores de serviço manter exemplar CDC e placa informativa visível ao Consumidor.      

O Coordenador Estadual do PROCON Rui Costa, realizou visitas em todos os escritórios de contabilidade e as associações comerciais e industriais dos municípios de Santa Luzia, Alto Alegre e Alta Floresta, nesta segunda feira dia 14 de outubro, a fim de solicitar aos mesmos para que informe aos seus associados e clientes, quanto ao cumprimento de Leis estadual e federal que tratam dos direitos e defesa do consumidor.

Segundo Rui Costa “Essa aproximação é importante, pois a conscientização de ambos os lados, obriga tanto o comerciante como o consumidor a se proteger quanto aos seus direitos e deveres, tornando a relação de consumo mais saudável”. 

Código de Defesa do Consumidor e placa Informativa

O PROCON de Rondônia através da gerencia de Rolim de Moura ira intensificar visitas no comercio local para verificar o cumprimento da Lei Federal, que obriga o comerciante manter um exemplar do código de defesa do consumidor a disposição do Consumidor, como também manter o mesmo em local visível, o PROCON também passa exigir o cumprimento da Lei Estadual 2.280 de abril de 2010, que torna obrigatório o comercio manter em local visível uma placa informativa onde consta o endereço e telefone do PROCON local,nesse caso especifico o endereço ó do PROCON regional de Rolim de Moura.

A coordenação estadual do PROCON não dispõe de um modelo padrão, mas disponibilizara os dados como endereço e telefone do PROCON de Rolim de Moura em sua pagina do Twitter PROCON-ROLIM, email oficial, gerencia@procon.ro.gov.br, Rolim@procon.ro.gov.br, e através de nota na imprensa local, exigindo assim que se cumpra a lei, ou seja, a placa deve conter a seguinte dimensão 30 cm de largura por 30 cm de altura (30x30), com letras e números em tamanho adequados, devendo ser afixada em local visível, quanto ao material a ser utilizado fica a critério do comerciante.

 Rui Costa afirma que a fiscalização sobre a obrigatoriedade de fixação das placas já é feita em vários municípios do Estado e se o estabelecimento não cumprir será notificado e tem 24 horas para providenciar, lembra ainda que comerciante pode também ser multado caso não venha cumprir a Lei.

Segundo ele, o objetivo da lei é oferecer ao consumidor melhor prestação de serviço do comércio. “Se alguém encontrar qualquer irregularidade é só entrar em contato com o PROCON responsável pela fiscalização da sua cidade para que o mesmo tome as devidas providencias”

Reclame, argumente , faça valer seus direitos, o PROCON de Rolim de Moura esta localizado na Avenida 25 de Agosto, nº 5115, Shopping Cidadão, Centro – Telefone (69) 3442-9016.

Fonte: Assessoria PROCON-RO