AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A IMPLANTAÇÃO DO TERRITÓRIO RURAL NA ZONA DA MATA

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA CÂMARA DOS VEREADORES DE ROLIM DE MOURA – RO

EM 12 DE MAIO DE 2011

OBJETIVO: IMPLANTAÇÃO DO TERRITÓRIO RURAL NA ZONA DA MATA

Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, às nove horas (09h00), no Plenário da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia sito a Avenida João Pessoa, 4463, Centro, instalou-se a Audiência Pública convocada através do Requerimento n. 049/CMRM, de autoria do Vereador MÁRCIO APARECIDO ATILES MATEUS, para discussão da implantação do Território Rural da Zona da Mata. Compuseram a Mesa os Excelentíssimos Senhores Vereadores JAIRO PRIMO BENETTI, MÁRCIO APARECIDO ATILES MATEUS e JOÃO ROSSI JUNIOR. Dando início à audiência pública o Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Rolim de Moura, Vereador JAIRO PRIMO BENETTI, cumprimentou a todos os presentes e em seguida solicitou que todos se colocassem de pé para execução do Hino Nacional Brasileiro, feito isso passou os trabalhos ao Vereador MÁRCIO APARECIDO ATILES MATEUS, que convidou os Excelentíssimos Secretário Municipal de Gabinete IRACI INÁCIO DE OLIVEIRA, representante do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal; o Sr. OLAVO NIENOW, Delegado Regional do Ministério do Desenvolvimento Agrário – DFDA/MDA, Sr. IREMAR ANTONIO FERREIRA, mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente e Agente de Desenvolvimento Econômico Sustentável – ADE/MDA em Rondônia e da Senhora ADIRLEIDE DIAS, representante da entidade parceira do MDA em RO, OSCIP denominada Associação Rio Terra. Prosseguindo o Vereador MARCIO APARECIDO ATILES MATEUS cumprimentou a todos e apresentou o objetivo da realização da Audiência Pública – mobilização social pró Território Rural na Zona da Mata, e em seguida concedeu o uso da palavra aos senhores IRACI INÁCIO DE OLIVEIRA, Secretário de Gabinete representante do Senhor Prefeito Municipal e ao Vereador JOÃO ROSSI JUNIOR. Dando continuidade o Vereador MÁRCIO APARECIDO ATILES MATEUS concedeu a palavra ao Exmo. Sr. Delegado do Desenvolvimento Agrário do MDA em Rondônia OLAVO NIENOW, o qual fez sua fala contextualizando a Política de Desenvolvimento Territorial do MDA e da importância desta Audiência Pública como marco para o pleito desta região ao MDA rumo à homologação deste Território. Esclareceu que a criação do Território não depende do MDA, mas sim da articulação dos atores sociais locais, que se identificam territorialmente. Destacou a importância de aproveitar o momento do atual governo do Estado que quer utilizar esta dinâmica territorial para discutir o novo Plano Pluri Anual de Rondônia e que a Zona da Mata deve pensar seus projetos estratégicos. Em seguida o Sr. IREMAR ANTONIO FERREIRA, em nome do propositor da Audiência cumprimentou as autoridades e em nome das lideranças indígenas todos os presentes e fez a explanação da importância da organização social para a constituição do Território. Esclareceu que quando se fala que a Política de Desenvolvimento Territorial é para a Agricultura Familiar se fala dos atores sociais: agricultores e agricultoras, quilombolas, ribeirinhos, pescadores, indígenas, cujo eixo que aglutina é o Desenvolvimento Sustentável. Destacou ainda que se coloca à disposição para apoiar a elaboração de um planejamento estratégico para identificar Projetos Estratégicos de interesse da região da Zona da Mata. Na seqüência a Sra. ADIRLEIDE DIAS representante da OSCIP Rio Terra falou do projeto que originou a parceria com o MDA para dar suporte à Política Territorial nos quatro Territórios: Madeira Mamoré, Vale do Jamari, Central e Rio Machado. Afirmou que esta parceira viabilizou a contratação de equipe técnica aos Colegiados Territoriais, Núcleo Diretivo e Câmara Técnicas. Para completar as palestras o Sr. SANDRO, de Ministro Andreazza, membro e assessor do Território Rio Machado falou da experiência de participar desde o início e dos resultados positivos das ações à exemplo o laboratório de solos para Cacoal conquista do Território e que apoiará a agricultura familiar. Na seqüência foi aberto para que os presentes fizessem questionamentos com vistas à esclarecimentos, cujos trabalhos foram coordenados por Sr. MÁRCIO APARECIDOS ATILES MATEUS, Sra. ELZA MARIA DOS SANTOS (Presidente do STTR de Rolim de Moura) e Sra. ALBERTINA MARANGONE (Diretora Regional da Emater). Participaram neste momento os senhores José de Sá (professor da UNIR/Rolim de Moura), Jerry Adriane (vereador de Alto Alegre dos Parecis), Dr. Adi Baldo (advogado/OAB), Sr. Zezinho da Emater (vice-prefeito de Nova Brasilândia), Sr. Genair Capelini (vice-prefeito de Santa Lúzia D´Oeste), Sr. Claúdio G. Tupari (Associação dos Povos Indígenas da Terra Indígena Rio Branco), professor Emanuel (UNIR). O Vereador Márcio levantou questionamentos sobre a formação da Comissão pró Território da Zona da Mata. A Sra. Elza fez proposta sobre a indicação dos seguintes municípios como parte do Território em pleito: Alta Floresta D´Oeste; Alto Alegre dos Parecis; Novo Horizonte D´Oeste; Rolim de Moura; Nova Brasilândia D´Oeste; Santa Luzia D´Oeste e Castanheiras. O Sr. José de Sá, professor da UNIR, Campus de Rolim de Moura, sugeriu que faça composição de um grupo representado por entidades e ou pessoa física para realizar articulação e mobilização, sendo portanto indicado os seguintes nomes: Emanuel Maia – professor da UNIR; Equipe do Mandato do Deputado Federal Padre TON (Moacir, Marta e Carmem); Vereador Jerry Adriani N. Gonçalves junto a Câmara de Vereadores; Sra. Elza junto aos STTR´s; Sra. Albertina junto à Emater e os demais Secretários Municipais também mobilizarão seus pares; Sr. Adriano Tupari mobilizará as demais lideranças indígenas; Irmãs Franciscanas do Apostolado (Noemi e Ivonete de Alta Floresta); Djalma Francisco pela Prefeitura de Alto Alegre; Márcio Aparecido Atiles Mateus pela Câmara de Vereadores de Rolim; Zezinho da Emater (vice-prefeito), Izac (Secretário de Agricultura) e Vereador Elvis ambos de Nova Brasilândia; Sr. Adi Baldo (advogado/OAB) articulará Castanheiras; Vereador Adão Marcos e Genair (vice-prefeito) ambos de Santa Luzia; Valdemar Espanhol (Secretaria da Agricultura) e Sr. Iraci Inácio (Secretaria de Gabinete). Procedido este encaminhamento foi marcado a segunda Reunião Pública Pró-Território da Zona da Mata para o dia 20 de maio de 2011, às 09h00 no Plenário da Câmara Municipal e ou Auditório da Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Campus de Rolim de Moura. Nada havendo a tratar, invocando as bênçãos de Deus, agradecendo a todos os presentes e convidando para que todos sejam articuladores neste processo, colocou em aprovação e teve apoio unânime de que a lista de presença deva ser anexada como comprovação da vontade dos participantes, às 13h30min o Vereador, MÁRCIO APARECIDO ATILES MATEUS encerrou a Audiência Pública da qual foi lavrada a presente ATA,

Sessão Extraordinária : Plenário da Câmara dos Deputados Data: 11/05/2011

Deputado fala de sua reunião com Alfredo Nascimento Ministro dos transportes sobre a BR 364

Reunião com os Servidores da CAERD em Jí-Paraná em 07.05.2011

Implantação do Território da Cidadania na Zona da Mata.

A convite do Vereador Marcio  Mateus-(PT)  estive hoje 12.05.2011 na Câmara Municipal de Rolim de Moura,  participando de uma  audiência publica com os representantes  do Ministério de Desenvolvimento Agrário( MDA), para tratar da implantação do Território da Cidadania na Zona da Mata com a participação de sete(07) Municípios (Alto Alegre , Alta Floresta, Santa Luzia, Rolim de Moura, Nova Brasilândia, Novo Horizonte e castanheira).

 O que é Território da Cidadania ?

 

A Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT) do Ministério do Desenvolvimento Agrário vem, desde 2003, implementado o Programa Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais (PRONAT) buscando promover cada vez mais o protagonismo dos atores sociais para a construção e governança do desenvolvimento de seus territórios. E, para isso, embasada em experiências nacionais e internacionais de aprofundamento da democracia participativa, tem reforçado a necessidade de fortalecer a cultura da gestão social, a ampliação das redes sociais de cooperação, estimulando as iniciativas que reorientam as dinâmicas socioeconômicas a partir da articulação e coesão das diversas políticas federais, estaduais e municipais.

Entende-se que haver uma efetiva participação e democratização do mundo rural brasileiro (desigual e em muitos casos pobre) é preciso chamar ao diálogo a sociedade civil e os poderes públicos, empoderando, sobretudo, os mais fragilizados. No caso do MDA e de outros parceiros, são os agricultores e agricultoras familiares, assentados e assentadas de reforma e do reordenamento agrário, povos indígenas e oriundos dos quilombos, pescadores artesanais, trabalhadores e trabalhadoras extrativistas e temporários, mulheres e jovens, dentre outros.

Ao mesmo tempo, é imprescindível essa articulação para com outros atores, sobretudo aqueles que partilham dos ideários do desenvolvimento sustentável, em especial os responsáveis pelas políticas públicas (gestores e gestoras municipais, estaduais e federais) de educação, saúde, cultura, segurança, seguridade social, infraestrutura social e produtiva e etc. Entende-se ainda que esse empoderamento requer proposta e instrumentos adequados que facilitem os processos de conhecimento, negociação e concertação em torno das estratégias para o desenvolvimento sustentável, e esses rumos e instrumentos vêm sendo construídos a partir de um intenso esforço de planejamento territorial.

A tarefa de fomentar a consolidação do PRONAT é gigantesca e também de longo prazo, sendo que, certamente, um dos principais desafios é a sua transformação em uma política de Estado. Essa política será tanto mais inovadora efetiva quanto mais se conseguir empoderar os territórios rurais para que definam seus projetos e ações, levando em conta a abordagem territorial, as diversidades culturais existentes e os saberes das pessoas que vivem nos território

Definição de Território:

Território, na abordagem pretendida, pode ser definido como um espaço físico, geograficamente definido, geralmente contínuo, compreendendo a cidade e o campo, caracterizado por critérios multidimensionais – tais como o ambiente, a economia, a sociedade, a cultura, a política e as instituições – e uma população com grupos sociais relativamente distintos, que se relacionam interna e externamente por meio de processos específicos, onde se pode distinguir um ou mais elementos que indicam identidade e coesão social, cultural e territorial.

A abordagem de territórios rurais foi criada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), que atualmente apóia 164 territórios no pais e reconhece todos os territórios que foram homologados pelos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural em todos os Estados. Desses, quatro estão em Rondônia: Território Central, Território Vale do Jamari, Território Madeira Mamoré e Território Rio Machado. Essas divisões político administrativas foram criadas como forma de propor uma estratégia de apoio ao desenvolvimento sustentável destas áreas.

PORQUE TERRITORIALIZAR?

O motivo, foi a constatação de que a escala municipal é muito restrita para o planejamento e organização de esforços visando à promoção do desenvolvimento. E, ao mesmo tempo, a escala estadual é excessivamente ampla para dar conta da heterogeneidade e de especificidades locais que precisam ser mobilizadas com este tipo de iniciativa.

O território é a unidade que melhor dimensiona os laços de proximidade entre pessoas, grupos sociais e instituições que podem ser mobilizadas e convertidas em um trunfo crucial para o estabelecimento de iniciativas voltadas para o desenvolvimento, pois possibilita entre outras coisas, a descentralização das políticas publicas, com a atribuição de competências e atribuições aos espaços e atores locais.
Mas a abordagem territorial não significa apenas uma escala dos processos de desenvolvimento a ser considerada, ela implica também um determinado método para favorecê-los. Nela, o desenvolvimento não é decorrência da ação verticalizada do poder publico, mas sim, da criação de condições para que os agentes locais se mobilizem em torno de uma visão de futuro, de um diagnostico de suas potencialidades e constrangimentos, e dos meios para perseguir um projeto próprio de desenvolvimento sustentável.
É assim que a perspectiva territorial de desenvolvimento rural sustentável permite o formulação de uma proposta centrada nas pessoas, que leva em consideração os pontos de interação entre os sistemas socioculturais e os sistemas ambientais o que contempla a integração produtiva e o aproveitamento competitivo desses recursos como meios que possibilitam a cooperação e co-responsabilidade ampla de diversos atores sociais.

Trata-se, portanto, de uma visão integradora de espaços, atores sociais, mercados e políticas públicas de intervenção, através da qual se pretende alcançar: a geração de riquezas com equidade; o respeito à diversidade; a solidariedade; a justiça social e inclusão social.

http://www.territorios-ro.org.br

L E I M U N I C I P A L Nº 568/2011:

LEI Nº 568/2011.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais, e considerando o que dispõe o art. 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D’Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

L E I M U N I C I P A L Nº 568/2011:

Art. 1º É obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, nos postos de saúde, hospital, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, da rede pública ou privada do Município de Santa Luzia D Oeste.

Parágrafo Único. Fica obrigatória na expedição das receitas médicas e odontológicas, de acordo com o disposto no caput deste artigo, sem utilização de códigos ou abreviaturas, a orientação quanto ao uso do medicamento bem como de possíveis efeitos colaterais.

Art. 2º A rede pública ou privada de saúde deverá fazer constar da receita, ao lado do medicamento indicado, o correspondente genérico.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde será o órgão fiscalizador, onde as reclamações pelo não cumprimento desta Lei serão apresentadas, e o profissional emitente sujeito ao que diz o caput deste artigo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Catarino Cardoso, em 06 de maio de 2.011.

CLORENI MATT

Prefeito Municipal

REQUERIMENTO Nº 92/2011

O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUER da Representação de Ensino do Município, em fornecer relação dos alunos que foram destaque no ano de 2010 na rede estadual de ensino, para serem agraciados com o titulo de Estudantes Nota 10, conforme Lei nº. 501/2009.

Plenário Ulysses Guimarães, em 06 de Maio de 2.011.

ADÃO MARCOS G DOS SANTOS

Vereador-PT