Audiência Publica. 16/09/2010 Plano Local de Habitação de Interesse Social 2010-2020 /Câmara Municipal de Santa Luzia D Oeste- RO, os Vereadores presente Prof. Adão Marcos e Ernandes Caplini.
quinta-feira, setembro 16, 2010
segunda-feira, setembro 13, 2010
Devoluçao de Convenio Nº 327/2009-PGE
Convenio Nº 327/2009-PGE, no valor de R$ 70.000,00, que trata da regularização fundiária do setor chacareiro celebrado entre o Governo do Estado de Rondonia e a Prefeitura Municipal de Santa Luzia D Oeste foi devolvida em 07/06/2010.
REQUERIMENTO Nº 76/2010
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUER que após aprovado seja encaminhado ao Exmo Senhor Prefeito, através do Setor competente seja informado a Câmara Municipal o motivo pelo qual foi devolvido o recurso do Convenio Nº 327/2009-PGE, no valor de R$ 70.000,00, que trata da regularização fundiária do setor chacareiro devolvida em 07/06/2010.
Plenário Ulysses Guimarães, em 13 de Setembro de 2.010.
ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador
RESUMO DAS SESSÕES
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste
Ata da Trigésima Sessão Ordinária, do Segundo Período Legislativo, da Segunda Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos do dia seis de setembro do ano de dois mil e dez, sob a Presidência do Vereador Ernandes Capelini, na presença de todos os edis da casa, constatou o numero legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Nei a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata anterior, lida as correspondências recebidas que constou de: Of. 173 Semec; Of. 079 Semas; Of. Cir. 567 MP; Comunicado Tesouro; Of. Câmara Campinas; INDICAÇÃO Nº 72 Pirulito; Nº 73, 74 e 75 Nei; Projeto de Lei Com 07 que “ALTERA A ESTRUTURA POLITICA-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA”; Emenda Modificativa 06/10 ao Anexo II do Projeto de Lei Com 07 nos cargos de Controladoria Geral e Presidente da CPL; Projeto de Lei Com 09/10 que “DA NOVA REDAÇÃO AO ART 2º DA LEI COM 42/2008” (Gratif. Odontologo PSF). PEQUENO EXPEDIENTE ninguém fez uso da palavra. NA ORDEM DO DIA foi aprovado por unanimidade em segunda votação com emenda Modificativa o Projeto de Lei Com 07; Projeto de Lei Com 09 foi aprovado o Regime de Urgência e colocado para discussão, sendo discutido pelos edis Nei, Gildecio, José Wilson e Valdir, foi o referido Projeto retirado da pauta pelo Presidente. NO GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Nei saudou ao publico, justificou sua proposição e comentou sobre o valor constante do Anexo do Projeto de Lei Complementar 09 para Odontologo. O edil Pirulito saudou a todos e solicitou do Secretario de Obras para fazer limpeza na cidade na coleta de entulhos nos locais que serão construídos os meio-fios; questionou a necessidade de bueiros em locais críticos e cobrou a limpeza da fossa da Delegacia e dos demais órgãos públicos, foi aparteado pelo edil Adair. O edil Adão questionou a qualidade dos serviços de aterramento de currais, onde os proprietários estão insatisfeitos, aparteado pelo edil Valdir e informou que oficializou a Secretaria para tomar previdência sobre a qualidade do cascalho no aterramento de currais, continuando o orador alegou a importância em apurar os fatos antes de efetuar pagamento a empresa; falou da importância dos moradores fazerem calçadas em frente às residências para melhor conservação do asfalto; solicitou do Prefeito para informar quando e como será realizado o teste seletivo do emergencial, foi aparteado pelo edil Pirulito. O edil José Wilson comentou sobre a qualidade dos serviços no aterramento de currais e que a Secretaria informou não efetuará o pagamento sem antes melhorar a qualidade dos serviços nos locais onde não ficou a contento do proprietário, foi aparteado pelos edis Gildecio, Adair e Valdir. O edil Nandi questionou que as empresas que prestam serviços no Município não devem ter conhecimento do objeto da proposta do convenio, porque a qualidade dos serviços deixa a desejar e citou caso dos bueiros da cinquentinha e do aterro de currais; comentou sobre as promessas feitas em palanque onde muita delas é enganosa; alegou que o ex-governador faltou com a verdade quando se referiu aos recursos do asfalto no Município até mesmo porque a maioria dos recursos é da União e de empréstimo para o Estado pagar em vários anos, finalizou. Os discursos na integra ficam gravados na Secretaria da Câmara, agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assino com o Presidente.
segunda-feira, setembro 06, 2010
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 36/2010
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D’OESTE
PROCURADORIA GERAL
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 36/2010
“Define como situação de urgência a suspensão do concurso público regido pelo Edital nº 001/2010, por intermé-dio da decisão proferida nos autos nº 0000201-03.2010.822.0018, que pre-judica a prestação dos serviços de natureza continuada mantido ou presta-do pela administração.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D´ OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município combinado com Artigo 242 , VIII, da Lei Complementar nº 55 de 28 de julho de 2010.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se-guinte;
LEI:
Art. 1º Define como situação de urgência a suspensão do concurso público regido pelo Edital nº 001/2010, por intermédio da decisão proferida nos autos nº 0000201-03.2010.822.0018, que prejudica a prestação dos serviços de natureza continuada mantido ou prestado pela administração.
Art. 2º Fica autorizado à contratação temporária por tempo de-terminado dos servidores constantes no Anexo I, pelo prazo de seis meses podendo ser prorrogado por mais seis meses, precedido de processo seletivo simplificado de títulos e a segunda fase de prova prática quando necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 30 de Agosto de 2010.
CLORENI MATT
Prefeito Municipal
MENSAGEM N.º 033/JUR/2010
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Ao cumprimentar-vos, encaminho o Substitutivo Projeto de Lei nº 036/2010, que “Define como situação de urgência a suspensão do concurso público regido pelo Edital nº 001/2010, por intermédio da decisão proferida nos autos nº 0000201-03.2010.822.0018, que prejudica a prestação dos serviços de natureza continuada mantido ou prestado pela administração.”
O teste seletivo de títulos será realizado face a suspensão do concurso público municipal conforme decisão judicial em anexo, não po-dendo a administração pública paralisar os seus serviços essenciais, contí-nuos, para assim atender a necessidade de excepcional interesse público.
Vejamos o Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 33/2003
“ O Executivo Municipal (...) poderá realizar contratação tem-porária de pessoal para atender à necessidade e urgência dos serviços, medi-ante processo seletivo simplificado, desde que haja autorização do Poder legis-lativo, o qual deverá limitar as hipóteses e situação em que poderão ocorrer tais contratações, de modo a coibir a possibilidade e desreipo aos princípios da i-sonomia, impessoalidade, moralidade, bem como não admitir a contratação pa-ra dar conta de mero serviço acumulado”.
A contratação temporária se faz necessária em decorrente de vacância e insuficiência de cargos, agravado pelo afastamento de servidores ocupantes destes cargos, bem como a inexistência de concurso público há vários anos.
Agravando tal situação com o pedido de demissão de muitos funcionários que assumiram cargo no Estado, bem como outros afastamentos para tratamento saúde, licença maternidade, e ainda a maioria dos funcionários estão com licença prêmio acumulada, uma vez que de acordo com o plano de carreira não poderão acumular duas licença e férias vencidas, onde não podemos autorizar o gozo de férias para nossos servidores, pois o quadro de funcionários está escasso, e não temos outros para substituí-los.
Por outro norte, é oportuno a realização de concurso: primeiramente, porque existe alguns programas firmados nesta gestão e não temos os profissionais contratados para executá-los, corrente esta adminis-tração sérios riscos de perdê-los, sem contar que foram adquiridos veículos que necessitam urgentemente de motoristas para dirigi-los, uma vez que não podemos nos arriscar autorizando funcionários sem ser contratado na área para desenvolver esta função.
Sendo assim, mediante a extrema necessidade da contratação dos servidores, conforme quantitativo no anexo I, com a realização do teste seletivo estaremos proporcionando aos nossos munícipes melhor qualidade nos atendimentos na área da saúde, educação, agricultura, esporte, planejamento, fazenda, administração, ação social, gabinete e obras, onde contamos com a compreensão e a colaboração, desta Colenda Casa de Leis para aprovação do presente Projeto em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
Antecipamos nossos agradecimentos, renovamos votos de consideração e apreço.
Palácio Catarino Cardoso, 30 de Agosto de 2010.
CLORENI MATT
Prefeito Municipal
ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA
Professor Pedagogia 14 25 Hs
Professor Lic. Pedagogia 02 40Hs
Professor de Hist. 01 40Hs
Professor Ed. Fisica 01 25Hs
Professor Ed. Fisica 01 40Hs
Farmacêutico 01 40Hs
Psicólogo 01 20Hs
Assistente Social 01 40 Hs
Médico Clinico Geral 02 20H (PSF)
Médico Clinico Geral 03 40Hs
Médico Ginecologista 01 20Hs
Médico Pediatra 01 20Hs
Medico Veterinário 01 20Hs
Engenheiro Civil 01 20 Hs
Enfermeiro 01 40Hs
Fisioterapeuta 01 40Hs
Nutricionista 01 40 Hs
NÍVEL MÉDIO
Agente Administrativo 07 20 Hs
Técnico em Higiene dental 02 40Hs
Técnico em Enfermagem 05 40Hs
Fiscal Sanitário 02 40 Hs
Fiscal Tributário 01 40 hs
Técnico agrícola 01 40 Hs
NÍVEL ELEMENTAR
Braçal 07 40 Hs
Operador de máquina pesada Patrol 01 40Hs
Operador de máquina pesada Retroescavadeira 01 40Hs
Operador de máquina pesada pá carregadeira 01 40 Hs
Operador de máquina pesada Trator de pneu 01 40 hs
Motorista de veículos leves 04 40 Hs
Operador de moto serra 01 40 Hs
Motorista de veículos pesados 01 40 hs
Vigia 04 40 Hs
Artífice copa e cozinha 03 40 Hs
PROCURADORIA GERAL
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 36/2010
“Define como situação de urgência a suspensão do concurso público regido pelo Edital nº 001/2010, por intermé-dio da decisão proferida nos autos nº 0000201-03.2010.822.0018, que pre-judica a prestação dos serviços de natureza continuada mantido ou presta-do pela administração.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D´ OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município combinado com Artigo 242 , VIII, da Lei Complementar nº 55 de 28 de julho de 2010.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se-guinte;
LEI:
Art. 1º Define como situação de urgência a suspensão do concurso público regido pelo Edital nº 001/2010, por intermédio da decisão proferida nos autos nº 0000201-03.2010.822.0018, que prejudica a prestação dos serviços de natureza continuada mantido ou prestado pela administração.
Art. 2º Fica autorizado à contratação temporária por tempo de-terminado dos servidores constantes no Anexo I, pelo prazo de seis meses podendo ser prorrogado por mais seis meses, precedido de processo seletivo simplificado de títulos e a segunda fase de prova prática quando necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 30 de Agosto de 2010.
CLORENI MATT
Prefeito Municipal
MENSAGEM N.º 033/JUR/2010
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Ao cumprimentar-vos, encaminho o Substitutivo Projeto de Lei nº 036/2010, que “Define como situação de urgência a suspensão do concurso público regido pelo Edital nº 001/2010, por intermédio da decisão proferida nos autos nº 0000201-03.2010.822.0018, que prejudica a prestação dos serviços de natureza continuada mantido ou prestado pela administração.”
O teste seletivo de títulos será realizado face a suspensão do concurso público municipal conforme decisão judicial em anexo, não po-dendo a administração pública paralisar os seus serviços essenciais, contí-nuos, para assim atender a necessidade de excepcional interesse público.
Vejamos o Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 33/2003
“ O Executivo Municipal (...) poderá realizar contratação tem-porária de pessoal para atender à necessidade e urgência dos serviços, medi-ante processo seletivo simplificado, desde que haja autorização do Poder legis-lativo, o qual deverá limitar as hipóteses e situação em que poderão ocorrer tais contratações, de modo a coibir a possibilidade e desreipo aos princípios da i-sonomia, impessoalidade, moralidade, bem como não admitir a contratação pa-ra dar conta de mero serviço acumulado”.
A contratação temporária se faz necessária em decorrente de vacância e insuficiência de cargos, agravado pelo afastamento de servidores ocupantes destes cargos, bem como a inexistência de concurso público há vários anos.
Agravando tal situação com o pedido de demissão de muitos funcionários que assumiram cargo no Estado, bem como outros afastamentos para tratamento saúde, licença maternidade, e ainda a maioria dos funcionários estão com licença prêmio acumulada, uma vez que de acordo com o plano de carreira não poderão acumular duas licença e férias vencidas, onde não podemos autorizar o gozo de férias para nossos servidores, pois o quadro de funcionários está escasso, e não temos outros para substituí-los.
Por outro norte, é oportuno a realização de concurso: primeiramente, porque existe alguns programas firmados nesta gestão e não temos os profissionais contratados para executá-los, corrente esta adminis-tração sérios riscos de perdê-los, sem contar que foram adquiridos veículos que necessitam urgentemente de motoristas para dirigi-los, uma vez que não podemos nos arriscar autorizando funcionários sem ser contratado na área para desenvolver esta função.
Sendo assim, mediante a extrema necessidade da contratação dos servidores, conforme quantitativo no anexo I, com a realização do teste seletivo estaremos proporcionando aos nossos munícipes melhor qualidade nos atendimentos na área da saúde, educação, agricultura, esporte, planejamento, fazenda, administração, ação social, gabinete e obras, onde contamos com a compreensão e a colaboração, desta Colenda Casa de Leis para aprovação do presente Projeto em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
Antecipamos nossos agradecimentos, renovamos votos de consideração e apreço.
Palácio Catarino Cardoso, 30 de Agosto de 2010.
CLORENI MATT
Prefeito Municipal
ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA
Professor Pedagogia 14 25 Hs
Professor Lic. Pedagogia 02 40Hs
Professor de Hist. 01 40Hs
Professor Ed. Fisica 01 25Hs
Professor Ed. Fisica 01 40Hs
Farmacêutico 01 40Hs
Psicólogo 01 20Hs
Assistente Social 01 40 Hs
Médico Clinico Geral 02 20H (PSF)
Médico Clinico Geral 03 40Hs
Médico Ginecologista 01 20Hs
Médico Pediatra 01 20Hs
Medico Veterinário 01 20Hs
Engenheiro Civil 01 20 Hs
Enfermeiro 01 40Hs
Fisioterapeuta 01 40Hs
Nutricionista 01 40 Hs
NÍVEL MÉDIO
Agente Administrativo 07 20 Hs
Técnico em Higiene dental 02 40Hs
Técnico em Enfermagem 05 40Hs
Fiscal Sanitário 02 40 Hs
Fiscal Tributário 01 40 hs
Técnico agrícola 01 40 Hs
NÍVEL ELEMENTAR
Braçal 07 40 Hs
Operador de máquina pesada Patrol 01 40Hs
Operador de máquina pesada Retroescavadeira 01 40Hs
Operador de máquina pesada pá carregadeira 01 40 Hs
Operador de máquina pesada Trator de pneu 01 40 hs
Motorista de veículos leves 04 40 Hs
Operador de moto serra 01 40 Hs
Motorista de veículos pesados 01 40 hs
Vigia 04 40 Hs
Artífice copa e cozinha 03 40 Hs
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