INDICAÇÃO Nº 25/2010

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICA ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através da Procuradoria Jurídica e Secretaria Municipal de Educação, tome providencia em regulamentar o Conselho Municipal do FUNDEB, em conformidade com as normas do MEC, para que desta forma não haja prejuízos ao Município quanto ao repasse dos recursos

Plenário Ulysses Guimarães, 29 de Março de 2010.



ADÃO MARCOS G DOS SANTOS UESNEI CLEITON DA SILVA

Vereador Vereador

Resumo da Sessão

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste
Ata da Oitava Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos do dia vinte e dois de março do ano de dois mil e dez, sob a Presidência do Vereador Ernandes Capelini, na presença dos edis Adair, Adão, Gildecio, Jose Wilson, Pirulito, Nei e Valdir, verificou a ausência do edil Elder, constatou o numero legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Nei a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata anterior, lida as correspondências recebidas que constou de: Of. 163 do Prefeito; 076 a 079 Semec; 020 do Presidente da Casa; Cir. 01 da Arom; INDICAÇÃO 18 E 19 Nei e Adão; REQUERIMENTO 28, 29, 30, 31 Adão e outros; Requerimento de falta do edil Gildecio; Projeto de Lei 12/2009 que “REPASSA VALORES A ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS”; Projeto de Lei 15 de autoria do edil Nei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBVENCIONAR EVENTOS PUBLICOS DA INICIATIVA PRIVADA”; Projeto de Resolução 02/10 que “DA NOVA REDAÇÃO AO § 4º E ACESCENTA O § 5º ao ARTIGO 126 DO REGIMENTO INTERNO”; MOÇÃO DE APOIO 03/2010 AO MOVIMENTO REIVINDICATORIO DOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO”. PEQUENO EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Nei saudou a todos, justificou suas proposições, agradeceu a presença dos servidores da educação. O edil Valdir agradeceu ao publico presente e comentou sobre os trabalhos da administração municipal. O edil Pirulito saudou a todos e comentou sobre as situações das linhas vicinais. O edil Adão comentou sobre as vagas do IBGE para o censo 2010; falou sobre o PCCR; da reivindicação dos trabalhadores em educação do Estado. O edil Nandi saudou a todos e em especial os servidores da educação; criticou a iluminação publica; lamentou as condições das linhas; justificou a Moção de Apoio e solicitou colaboração dos edis na votação. NA ORDEM DO DIA foram aprovados todos os Requerimentos e a Moção de Apoio; os Projetos foram encaminhados para a Comissão de Justiça e Jurídico. NO GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Adair e agradeceu serviços da Secretaria de Agricultura, manifestou solidariedade ao movimento de greve dos servidores em educação do Estado. O edil Pirulito falou que a casa do agricultor está pronta para abrigar quem necessitar; comentou sobre os maquinários e as estradas do Município; agradeceu a instalação da nova radio na cidade; foi solidário ao movimento dos trabalhadores em educação, finalizou. O edil Nei manifestou solidariedade ao movimento dos servidores; comentou sobre o PCCR dos servidores municipais e que a Câmara irá analisar antes de votar, finalizou. O edil Adão falou sobre a greve e que o estado tem arrecadado o suficiente para repor as perdas salariais; agradeceu a instalação da nova radio; comentou sobre a reunião com o Ministério Publico para tratar do local da feira livre; justificou matérias de sua autoria; solicitou aos Moto-taxi para fazerem escalas no horário de almoço; lamentou o Portal da Transparência ainda não estar funcionando. O edil José Wilson manifestou-se solidário a greve e falou da importância do trabalho do professor na formação do cidadão e do descaso como são tratados pelos seus administradores. O edil Nandi falou do encontro do partido no próximo sábado, comentou sobre os projetos na casa para serem votados; manifestou seu repudio ao representante da Educação no Município pela forma que está atuando na greve e da falta de respeito com os pais de alunos e demais servidores e questionou a carga horária do mesmo, disse que a greve é amparada pela Constituição Federal, finalizou. Os discursos na integra ficam gravados na Secretaria da Câmara, agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assino com o Presidente.

ENCONTRO DO PT EM SANTA LUZIA.

Encontro do DM do PT em Santa Luzia, com a presença do Ver. Jerry de Alto Alegre Dos Parecis, Vice-Prefeito Genair Capelini, Presidente do DM Tatão, Vereadores Presidente da Câmara Municipal Ernandes capelini e o Vereador Prof. Adão marcos.

Ofício nº 023/AMGS/2010.

Ofício nº 023/AMGS/2010.

Santa Luzia D´ Oeste, RO, 26 de março de 2010.

A Vossa Excelência a Senhora,
TÂMERA PANDOIN MARQUES
Promotora de Justiça do Estado de Rondônia.
Ministério Público do Estado de Rondônia
Santa Luzia D´ Oeste, Rondônia.
NESTA.

Assuntos: “Descumprimento de Lei municipal”.

Senhora Promotora,

1. Por intermédio da Lei Ordinária nº 498 de 22 de setembro de 2009, tendo como ementa: “Cria o portal da transparência no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Luzia D´ Oeste”, cuja cópia reprográfica segue em apenso.

2. Ocorre que foi estabelecido que o Poder Executivo (Art. 1º, § 3º) deveria implementar as determinações legais da mencionada lei no prazo de 180 dias, mas até a presente data [25/03/2010] não foi tomada as mesmas, ocorrendo o descumprimento tácito da respectiva lei.

3. A lei tem o condão de cumprir o preceito do direito administrativo e o princípio constitucional da publicidade (Art. 37, CF).

4. Considerando ser este órgão o fiscal da execução das leis (custus legis) tem este expediente o escopo de exigir que seja cumprida a mesma. Desta feita (Art. 27, I) solicita (Artigo 26, Parágrafo Único, I e II) que este órgão utilize de sua prerrogativa (Art. 26, I, b, todos, da Lei nº 8.625/93) e requisite o cumprimento da mencionada lei.
Atenciosamente,

ADÃO MARCOS GRACIANO SANTOS
Vereador - PT

REQUERIMENTO Nº 31/2010

O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUER que após aprovado seja encaminhado ao Exmo Senhor Prefeito, através da Secretaria Municipal de Administração, preste informações acerca de permutas de servidores Municipais com o Estado, contendo nome do servidor, local de trabalho, carga horária e o ato que concedeu a permuta.

Plenário Ulysses Guimarães, em 22 de Março de 2.010.



ADÃO MARCOS G DOS SANTOS UESNEI CLEITON DA SILVA

Vereador Vereador

ERNANDES CAPELINE

VEREADOR

REQUERIMENTO Nº 30/2010

Os Vereadores que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUER que após aprovado seja encaminhado ao Exmo Senhor Prefeito em solicitar informações das providencias tomadas referente à cobrança dos ROYALTIES conforme legislações vigente, do imposto devido ao Município referente a extração de rochas junto a pedreira localizada na RO 383 Km 3 deste Município, sentido a Rolim de Moura.


Plenário Ulysses Guimarães, em 22 de Março de 2.010.



ADÃO MARCOS G DOS SANTOS UESNEI CLEITON DA SILVA
Vereador Vereador

REQUERIMENTO Nº 29/2010

Os Vereadores que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUER que após aprovado seja encaminhado ao Exmo Senhor Prefeito em solicitar informações das providencias tomadas referente à cobrança dos ROYALTIES conforme Lei 8001/90 da Agencia Nacional das Águas – ANA e demais legislações, do imposto devido ao Município da Usina hidrelétrica existente na divisa de Alto Alegre dos Parecis com Santa Luzia.


Plenário Ulysses Guimarães, em 22 de Março de 2.010.



ADÃO MARCOS G DOS SANTOS UESNEI CLEITON DA SILVA
Vereador Vereador