REQUERIMENTO Nº 13/2012

REQUER após aprovado seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, esclarecimento quanto a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), sobre execução por: administração, empreitada, subempreitada de obras hidráulicas e de construção civil, inclusive serviços auxiliares e complementares, assim como pavimentação, terraplenagem, escavação e urbanização constante do DECRETO MUNICIPAL Nº 035 /2003 com alíquota de 3% (três por cento) mas a Prefeitura esta cobrando 5% (cinco por cento), Decreto disponibilizado no site  http://www.pmsantaluziadoeste-ro.

Plenário Ulysses Guimarães, em 17 de Fevereiro de 2.012

         ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
                               Vereador-PT/RO              

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