CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D’OESTE-RO PROMULGA A EMENDA A LEI ORGÂNICA 01/2012- GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

PODER LEGISLATIVO

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01 /2012.

Autores da emenda os Vereadores : Adão Marcos (PT), Uesnei Cleiton(PSB) e José Antonio(DEM). 

 “Acresce o Artigo 154-A a Lei Orgânica do Município”.

A mesa diretiva do poder legislativo DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, Estado de Rondônia, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e nos termos do Artigo 27, IV, da LOM, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:

 Art. 1º Acresce o Artigo 154-A a Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

“Art. 154-A  Vigerá o sistema de gestão democrática nas unidades de ensino a ser disciplinado por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo a ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias”.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Luzia D Oeste, RO, 13 de Fevereiro de 2012, 28º Criação; 192º da Independência; 124º da República.

JOSÉ ANTONIO JUSTINIANO DOS SANTOS

Presidente

VALDIR MATT

1º Vice-Presidente

GILDECIO LOBO DE ALMEIDA

2º Vice-Presidente

JOSÉ WILSON DOS SANTOS

1º Secretario

ADAIR CARDOSO BATISTA

2º Secretário                                                   Publicado por:

Ione Amaral da Silva

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