PROJETO DE LEI Nº 020/2011
"SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Ron-dônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, Lei municipal nº 535/2010, de 14/07/2010 e Lei Municipal nº 555/2010, de 27/12/2010, em consonância com o De-creto nº 7.468, expedido pela Presidência da República em 28/04/2011, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 2.983.185,28 (Dois milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e cinco Reais e vinte e oito centavos) provenientes de convênios celebrados com a União e Governo do Estado de Rondônia, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 16 - Habitação
Sub-função: 482 – Habitação Urbana
Programa: 0006 – Infraestrutura Urbana
Projeto Atividade: 1058 – Convênio FNHIS/MCIDADES
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 493.100,00 (Quatrocentos e noventa e três mil e cem Reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0010 – Programa de Apoio ao Ensino
Projeto Atividade: 1061 – Convênio M/CULTURA Centro Cultural
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamento e Material
Valor: R$ 102.324,00 (Cento e dois mil e trezentos e vinte e quatro Reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 17 - Saneamento
Sub-função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0012 – Programa de Apoio - Saúde
Projeto Atividade: 1060 – Convênio FUNASA Rede de Água
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 1.649.484,83 (Um milhão, Seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro Reais e oitenta e três centavos)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.06.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0012 – Programa de Apoio - Saúde
Projeto Atividade: 1061 – Convênio M/CULTURA Ginásio
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil Reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.06.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0013 – Programa de Apoio Adm - SEMETUR
Projeto Atividade: 1062 – Convênio M/TURISMO Parque de Exposição
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil Reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.06.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0013 – Programa de Apoio Adm - SEMETUR
Projeto Atividade: 1063 – Convênio M/ESPORTE Campo Suíço e Área de Lazer
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 138.256,45 (Cento e trinta e oito mil, duzentos e cinqüenta e seis Reais e quarenta e cinco centavos)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0014 – Programa de Apoio Adm - SEMAGRI
Projeto Atividade: 1058 – Convênio SEAGRI Motos
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 50.520,00 (Cinquenta mil e quinhentos e vinte Reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0014 – Programa de Apoio Adm - SEMAGRI
Projeto Atividade: 1064 – Convênio MDA/Aquisição de Veículos
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 71.900,00 (Setenta e um mil e novecentos Reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0014 – Programa de Apoio Adm - SEMAGRI
Projeto Atividade: 2050 – Convênio SEAGRI/Reforma Ampliação da Farinheira
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 28.100,00 (Vinte e oito mil e cem Reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0014 – Programa de Apoio Adm - SEMAGRI
Projeto Atividade: 2050 – Convênio SEAGRI/Regularização Fundiária
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$ 154.500,00 (Cento e cinqüenta e quatro mil e quinhentos Reais)
TOTAL................................................................................................R$ 2.983.185,28
Art. 2º - Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei nº 506/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) vigente, e Lei nº 535/2010, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do corrente exercício financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de Maio de 2011.
Palácio Catarino Cardoso, em 23 de Maio de 2.011.
CLORENI MATT
Prefeito Municipal
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 16 - Habitação
Sub-função: 482 – Habitação Urbana
Programa: 0006 – Infraestrutura Urbana
Projeto Atividade: 1058 – Convênio FNHIS/MCIDADES
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 493.100,00 (Quatrocentos e noventa e três mil e cem Reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0010 – Programa de Apoio ao Ensino
Projeto Atividade: 1061 – Convênio M/CULTURA Centro Cultural
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamento e Material
Valor: R$ 102.324,00 (Cento e dois mil e trezentos e vinte e quatro Reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 17 - Saneamento
Sub-função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0012 – Programa de Apoio - Saúde
Projeto Atividade: 1060 – Convênio FUNASA Rede de Água
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 1.649.484,83 (Um milhão, Seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro Reais e oitenta e três centavos)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.06.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0012 – Programa de Apoio - Saúde
Projeto Atividade: 1061 – Convênio M/CULTURA Ginásio
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil Reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.06.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0013 – Programa de Apoio Adm - SEMETUR
Projeto Atividade: 1062 – Convênio M/TURISMO Parque de Exposição
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil Reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.06.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0013 – Programa de Apoio Adm - SEMETUR
Projeto Atividade: 1063 – Convênio M/ESPORTE Campo Suíço e Área de Lazer
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 138.256,45 (Cento e trinta e oito mil, duzentos e cinqüenta e seis Reais e quarenta e cinco centavos)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0014 – Programa de Apoio Adm - SEMAGRI
Projeto Atividade: 1058 – Convênio SEAGRI Motos
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 50.520,00 (Cinquenta mil e quinhentos e vinte Reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0014 – Programa de Apoio Adm - SEMAGRI
Projeto Atividade: 1064 – Convênio MDA/Aquisição de Veículos
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 71.900,00 (Setenta e um mil e novecentos Reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0014 – Programa de Apoio Adm - SEMAGRI
Projeto Atividade: 2050 – Convênio SEAGRI/Reforma Ampliação da Farinheira
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 28.100,00 (Vinte e oito mil e cem Reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0014 – Programa de Apoio Adm - SEMAGRI
Projeto Atividade: 2050 – Convênio SEAGRI/Regularização Fundiária
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$ 154.500,00 (Cento e cinqüenta e quatro mil e quinhentos Reais)
TOTAL................................................................................................R$ 2.983.185,28
Art. 2º - Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei nº 506/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) vigente, e Lei nº 535/2010, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do corrente exercício financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de Maio de 2011.
Palácio Catarino Cardoso, em 23 de Maio de 2.011.
CLORENI MATT
Prefeito Municipal
