SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº31 /2009. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover transporte de munícipes para encontros culturais e esportivos realizados em outros municípios da região”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D´ OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´ Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI: Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover o transporte de munícipes para participar de evento cultural, esportivo e congresso ou assembleia regional de instituição confessional.
Parágrafo único. Poderá também, dentro do território municipal, disponibilizar veículo do tipo coletivo para cortejos fúnebres.
Parágrafo único. Poderá também, dentro do território municipal, disponibilizar veículo do tipo coletivo para cortejos fúnebres.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º No prazo de 60 (sessenta) dias deverá o Poder Executivo regulamentar.
Santa Luzia D´ Oeste, RO, 12 de março de 2010; Vereador Adão Marcos Aprovado por todos os vereadores 11/04/2010 Vetado pelo executivo.(votarão Contra o Veto: Nandi, Nei e Prof. Adão Marcos)
