“Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV- Santa Luzia D Oeste- RO”

 “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV-  Santa Luzia D Oeste- RO”

Em  Santa Luzia D Oeste ,  existe dois convênios para a  construçao de casas populares no Municipio, sendo o primeiro convênio do Governo federal  para a construção das 27 casas populares destinadas as famílias carentes do municipio, conforme o Convênio (GOVERNO FEDERAL),  Convênio nº 25042058/2008:, contrato nº 032/2011 ,valor do convênio     R$ 729.564.28 , Empresa Contratata; Melo e Mourão LTDA, prazo para a execuçao da obra 180 dias.
Agentes participantes:Governo Federal e Governo Municipal. 

 O outro convênio para a Construção das 30(trinta) unidades habitacional  do Programa do Governo Federal  MINHA CASA MINHA VIDA, essas moradias  serão destinadas  exclusivamente para as famílias que recebem a Bolsa Família através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social.

Valor total da Obra: 557.181.90 (Quinhentos e cinqüenta e sete mil, cento e oitenta e um reais e noventa centavos).

Agentes Participantes:Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal e Banco Cobansa. Construtora: Marma Construções e Incorporação Ltda.

Investimento:Governo Federal R$ 360,000,00 ( trezentos e sessenta mil reais).Governo Estadual R$ 197.181.90 ( Cento e noventa e sete mil e cento e oitenta e um reais e noventa centavos).

 Prefeitura Municipal De Santa Luzia D Oeste: Terrenos e serviços de Infra-estrutura.

Como estamos vendo  os  recursos para a construção das casas populares do  Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV  em Santa Luzia D Oeste,   tem a  participaçao do  governo estadual, mas  a  maior parte dos recursos  é  do Governo Federal.

Ficha Limpa vai para o tudo ou nada no STF

Um ano e meio após virar lei e agitar a última corrida eleitoral em todo o país, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) caminha para ter sua sorte decidida nos primeiros meses de 2012, antes do começo do novo processo eleitoral. Depois de adiar por duas vezes o julgamento sobre a validade da lei que proíbe a candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados da Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) trata como prioridade a conclusão da análise da norma. Os ministros voltam ao trabalho no dia 6 de fevereiro. Agora, com o quórum completo de 11 magistrados. Mesmo assim, o destino da lei ainda está cercado de incertezas.


A posição da ministra Rosa Maria Weber, empossada em 19 de dezembro, em relação à Ficha Limpa ainda é uma incógnita. Para não se considerar impedida no julgamento, ela evitou fazer qualquer comentário público sobre a norma. E como veio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não lidou com a legislação eleitoral durante sua carreira como magistrada.

 Rosa Maria Weber é a nova ministra do STF 

 Entre os ministros que se alinham pela constitucionalidade da lei, a avaliação é de que a norma deve ser aprovada pela mais alta corte do país. Eles acreditam que a maioria dos integrantes do STF vai votar a favor da manutenção do texto. Porém, como poucos ministros se manifestaram sobre o conteúdo, o resultado ainda é um mistério.

Limitação

 Integrantes do STF acreditam, no entanto, que a corte pode adotar procedimento similar ao do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2010. Ao analisarem os recursos questionando o indeferimento de registros de candidaturas, os ministros da corte eleitoral limitaram, em alguns casos, o alcance da lei. Isso ocorreu em pelo menos três casos envolvendo candidatos condenados anteriormente por abuso de poder econômico e político. 

 Os então candidatos aos governos do Maranhão, Jackson Lago, e de Alagoas, Ronaldo Lessa (PDT), tiveram como pena, na época da condenação, a inelegibilidade de três anos. Na visão da corte eleitoral, a lei não podia retroagir para aumentar a sanção inicialmente imposta contra o político. Candidato a deputado federal, Beto Mansur (PP-SP) recebeu o mesmo tratamento do tribunal. 

 A tendência de limitar o alcance da Lei da Ficha Limpa já pode ser observada no voto do relator dos casos em pauta, ministro Luiz Fux. Em 9 de novembro, o relator das três ações – duas declaratórias de constitucionalidade e uma direta de inconstitucionalidade – encontrou problemas em dois trechos. Em uma das vezes, porém, ele voltou atrás. 

Para Fux, a fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena, previsto na alínea “e”, era desproporcional. Ele acreditava que esse prazo deveria ser descontado do período entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença.

Fonte: Congresso em Foco
Foto: Felipe Sampaio/STF

Consulta Convênios - Novas Liberações de Recursos - Município de Santa Luzia D'Oeste/RO II

Caro cidadão,

Você está recebendo esta mensagem porque se cadastrou no Portal da Transparência para receber informações sobre novos repasses de recursos  federais a estados e municípios realizados por meio de convênios. O objetivo da divulgação desses dados é ampliar a transparência pública e estimular a participação e o controle social.

Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 02/01/2012. Caso deseje saber o total liberado, consulte o detalhamento do convênio no Portal da Transparência

Os convênios do município de  SANTA LUZIA D'OESTE/RO que receberam seu último repasse no período de  27/12/2011 a 02/01/2012 estão relacionados abaixo:

Número Convênio: 734511   

Objeto: Implantacao de Infraestrutura no Esporte, com Reforma de Ginasio de Esporte.   

Órgão Superior: MINISTERIO DO ESPORTE   

Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D OESTE   

Valor Total: R$97.500,00   

Data da Última Liberação: 30/12/2011   

Valor da Última Liberação: R$19.500,00   

Número Convênio: 712345   

Objeto: Construcao de Campo de Futebol Suico e Area de lazer no Estadio Municipal 11 de Maio zona urbana do Municipio de Santa Luzia D Oeste/RO.   

Órgão Superior: MINISTERIO DO ESPORTE   

Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D OESTE   

Valor Total: R$97.500,00   

Data da Última Liberação: 30/12/2011   

Valor da Última Liberação: R$ 34.869,83   

Consulte periodicamente o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acompanhar outros repasses de recursos federais a seu município.

Transparência nos Municípios - Santa Luzia d'Oeste (RO) Repasses do Governo Federal para o município acumulado em 2011: R$ 6.455.753,91

Transparência nos Municípios - Santa Luzia d'Oeste (RO)

Recursos Recebidos por ÁreaEncargos Especiais -R$   3.909.328,04

Saúde ---------------------------      R$   1.373.037,44

Assistência Social --------------  R$   934.758,43

Educação ------------------------  R$   138.630,00

Cultura ---------------------------  R$   100.000,00

Recursos Recebidos por AçãoFPM - CF art. 159   R$    3.013.213,38

FUNDEB -------------------------   R$   678.032,78

PAB Variável - PSF ------------ R$   604.158,00

TETO MAC ---------------------- R$    388.316,94

PAB Fixo -------------------------- R$    239.316,00

Recursos Pagos Direto ao CidadãoBolsa Família  R$    914.770,00

Transferência de Renda - PETI    R$    600,00

  Repasses do Governo Federal para o município acumulado em 2011:

 R$ 6.455.753,91

- http://www.portaltransparencia.gov.br

Prefeito de Santa Luzia descumpre a lei, denuncia vereador

Da reportagem do TUDORONDONIA 
Santa Luzia do Oeste, Rondônia - O vereador Professor Adão Marcos (PT) solicitou, por ofício, informações ao prefeito de Santa Luzia do Oeste sobre o não cumprimento da lei que cria o Portal da Transparência no Poder Executivo Municipal.
Ele lembrou que são crimes de responsabilidades atos do prefeito que atentarem contra Lei orgânica do Município e, especialmente, contra o comprimento das leis e das decisões judiciais.

O Professor Adão Marcos também encaminhou ofício ao Ministério Público de Rondônia comunicando o descumprimento da lei e solicitando providências.

“Encaminhei requerimento ao prefeito para que seja cumprido o disposto ao Artigo 82 da Lei Orgânica do Município, que trata da publicação dos atos do Executivo, com prioridade aos que tratam de avisos de editais de licitação e resumos de contratos”, disse.

O vereador encaminhou ainda requerimento ao prefeito para que este atente para outro artigo da lei que o obriga a publicar e enviar à Câmara Municipal , semanalmente por edital, o movimento de caixa das semanas anteriores.

“A ausência da publicação faz com que os cidadãos fiquem impedidos de acompanhar e verificar a movimentação financeira da administração publica, e assim pode ser indicação de acobertamento de fatos ilícitos”, observa o vereador.

.O projeto de lei que criou o Portal da Transparência em Santa Luzia foi aprovado por todos os vereadores.Houve o veto do executivo , mas este foi derrubado.

“A transparência é a única forma de impedir que determinados atos da administração pública estejam viciados ou mascarados, permitindo à população conhecer de que forma seus representantes estão operando a ‘coisa pública’, e se estão obedecendo aos princípios básicos de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade”, destaca o vereador.

Segundo ele, “os cidadãos têm o direito de receber todo tipo de informação e mesmo buscá-la onde quer que se encontre, da mesma forma que é dever dos órgãos públicos apresentar ao cidadão os dados existentes e arquivados em suas repartições, pois quanto melhor informada é uma sociedade a respeito da vida da comunidade, melhores condições terá ela de exercer o controle social sobre a atuação de seus representantes”.

Por último, o vereador destaca que, acessando site, a pessoa consegue saber o montante de recursos arrecadados e até os respectivos gastos, e se o gestor cumpriu a obrigação de informar os indicadores fiscais ao Tesouro Nacional.

Um modelo é o endereço eletrônicowww.portaldatransparencia.gov.br, por meio do qual fica-se sabendo os valores das transferências constitucionais, obrigatórias ou voluntárias, da União.
O site da Prefeitura Municipal de Santa Luzia éwww.pmsantaluziadoeste-ro.com.br.
 Mas até agora a lei Municipal Nº 498/2009 não está sendo cumprida.


Fonte:http://www.tudorondonia.com/noticias/prefeito-de-santa-luzia-descumpre-a-lei-denuncia-vereador,25871.shtml
“Ninguém está proibido de fazer melhor do que eu”. (Martinho Lutero).

SANTA LUZIA D OESTE /RO – RECURSOS DOS PARLAMENTARES DO PT.

 Gostaria de lembrar que o Municipio de Santa Luzia D Oeste -RO recebeu sim  recursos dos Parlamentares do (PT),mas infelizmente o  recurso  no  Valor de  R$ 30.000,00, que tinha como   Objeto: Construção de pista para caminhada  foi devolvido - Número do Convênio SIAFI:602022.  

Os outros convênios, alguns foram pagos, outros estão empenhados aguardando liberaçao:

Número do Convênio SIAFI:        598116-Objeto do Convênio:        Objeto: Custear o rebaixamento de morro e construção de bueiros simples,localizado na Linha50 Valor Convênio: 50.000,00

Número do Convênio SIAFI:        611439- Objeto do Convênio:       FORTALECIMENTO CAPACIDADE PRODUTIVA AQUISICAO DE TRATOR E CAMINHAO- Valor Convênio: 199.800,00

Número do Convênio SIAFI:        734738- Objeto do Convênio:       Construcao de Centro de Convivencia de Jovens(APAE). Valor Convênio:    250.000,00

 Número do Convênio SIAFI:710848-Objeto do Convênio:      Construcao de Barracao para eventos e o Portal de entrada no Parque de Exposicao Agropecuaria. Valor Convênio: 195.000,00

Número do Convênio SIAFI:        658428- Objeto do Convênio:       SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA ATENDER O MUNICIPIO DE SANTA LU-ZIA DOESTE/RO, NO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO-PAC-2009. Valor Convênio:        1.550.000,00

Número do Convênio SIAFI:        736796- Objeto do Convênio:       Implantacao de Infraestrutura no Esporte, com a Iluminacao do Campo de Futebol Suico. Valor Convênio:          97.500,00

Número do Convênio SIAFI:        734720- Objeto do Convênio:       Aquisicao de Equipamentos. Valor Convênio: 100.000,00

Número do Convênio SIAFI:        734543- Objeto do Convênio:       Aquisicao de Equipamento. Valor Convênio:   250.000,00

Número do Convênio SIAFI:        712345- Objeto do Convênio:       Construcao de Campo de Futebol Suico e Area de lazer no Estadio Municipal 11 de Maio zona urbana do Municipio de Santa Luzia D'Oeste/RO. Valor Convênio: 97.500,00

"O que mais preocupa não é nem o grito dos violentos; o que mais preocupa é o silêncio dos bons".  Martin Luther King

“Vereador Prof. Adão Marcos Esclarece a população de Santa Luzia D Oeste sobre o leilão feito em 07/02/2011 pela Prefeitura Municipal”.

“Vereador Prof. Adão Marcos Esclarece a população de Santa Luzia D Oeste sobre o leilão feito em 07/02/2011 pela Prefeitura Municipal”.

O executivo enviou para a Câmara Municipal de Santa Luzia D Oeste o projeto de lei Nº 34/2010, pedindo autorização da Câmara para a realização do leilão dos bens  moveis  inservíveis.
Sendo eu Vereador Prof. Adão Marcos presidente da comissão de Justiça, verifique a ausência da relação dos bens e também a falta de avaliação.
Encaminhei um oficio ao Executivo pedindo que enviasse para a Câmara  a relação dos bens. E o projeto de Lei 34/2010 ficou parado na Câmara aguardando a relação dos bens.
No dia 07/02/2011, tomei conhecimento que o leilão estava sendo realizado. Novamente encaminhei outro oficio juntamente com o Vereador Nei, para saber quais bens estava sendo leiloado e também  as sua avaliações. Mais uma vez o executivo não respondeu nossa solicitação.
No mesmo dia fiz uma requerimento pedindo  ANULAÇÃO do Leilão de bens moveis inservíveis ocorrido nesta data, por falta de publicação nos meios oficiais de comunicação e considerando ainda que existe tramitação do Projeto de Lei nº 34/10 nesta Câmara Municipal, que aguardava a relação dos bens que seriam leiloados. Mas o requerimento Nº 13/2011 foi reprovado por 4 x 3.

Só depois que ouve a realização do leilão que o executivo enviou para a Câmara a relações dos bens que tinha sido leiloado.
Então Fiz cópias do Projeto de Lei Nº 34/2010 e também os ofícios que encaminhei para o executivo pedindo as informações sobre os bens a ser leiloados e encaminhei para o Ministério Publico para que tome as devidas providências.
 Não o bastante o trator esteira  D 7 que foi arrematado no leilão por 30.000(trinta mil reais ) mais 10% para as despesas do leilão, foi pago e liberado pelo responsável que realizou o  leilão. Mas o dinheiro depositado na Conta Da Prefeitura Municipal de Santa Luzia D Oeste, voltou para a conta do Comprador. Ninguém sabe explicar o que ouve e por que o dinheiro foi devolvido.

Mas o comprador do trator  esteira D 7 me apresentou uma nota de Arrematação Nº 1981 que declara ter pago a  Leiloeira Oficial   o valor de 33.000.00 (trinta e três mil), sendo 30 mil do trator e 10% do serviço da leiloeira. 

Conversei com o Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de santa Luzia D Oeste- RO , ele me disse que esta tomando as medidas possíveis e cabíveis judicialmente  para que resolva esse situação.  O dinheiro  do leilão  simplesmente sumiu.  

Valor  da arrecadação do leilão dos bens  moveis  inservíveis realizado no 07/02/2011, Prefeitura Municipal de Santa Luzia D Oeste- RO foi de  R$ 89,600,00( Oitenta e nove mil e seiscentos reais).      

   O Vereador é um representante político da população na esfera municipal. Eleito pelo povo, ele exerce o poder de legislar, mas também o de fiscalizar. 

Suas funções, atribuições e deveres fundamentais são, portanto, os de legislar sobre os interesses do município, fiscalizar as contas do Executivo e representar a população local.