SUBSIDIOS PREFEITO VICE PREFEITO E SECRETARIOS 2013-2016 LEI ORDINÁRIA Nº 611/2012. “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE/RO, PARA O MANDATO DE 2013-2016.”

                            ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO
SUBSIDIOS PREFEITO VICE PREFEITO E SECRETARIOS 2013-2016

LEI ORDINÁRIA Nº 611/2012. 

“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE/RO, PARA O MANDATO DE 2013-2016.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; 

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D’Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 LEI:

 Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 10.00,00 (dez mil reais). 

Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

Art. 3º O subsídio do Secretário Municipal será de R$ 3.270,00 (três mil e duzentas setenta reais), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 

Art. 4° Os subsídios de que trata este Lei será assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice aos utilizados para os demais servidores públicos municipais, nos termos do Artigo 39, § 4º combinado com o Artigo 37, X, ambos, da CF/88. 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013. 

Palácio Catarino Cardoso/RO, 13 de junho de 2012. 

CLORENI MATT

Prefeito Municipal

Publicado por:
Eliane Aparecida Cascimiro
Código Identificador:7298A639
                    Matéria publicada no no dia 21/06/2012.
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MP instaura procedimento para apurar a falta de ambulâncias em Santa Luzia

Em visitas realizadas pelo Ministério Público de Rondônia em diversos órgãos públicos do Município de Santa Luzia nesta quinta-feira, 14 de junho, o Promotor de justiça Fábio Rodrigo Casaril recebeu diversas reclamações de que as duas ambulâncias existentes estão quebradas há vários meses e que os pacientes que necessitam de transporte são deslocados em viatura da PM ou em um veículo do município. 

Considerando a gravidade dos fatos, a omissão das autoridades e o risco à saúde da população, o MP instaurou procedimento e requisitou a imediata prestação de informações por parte das autoridades competentes. 

Fonte: Ascom MP-RO

Resumo das Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santa Luzia D Oeste- RO 04/06/2012

                               Estado de Rondônia     

                    Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste

 Ata da décima nona Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Quarta Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos do dia quatro de junho do ano de dois mil e doze, sob a Presidência do Vereador Valdir Matt, na presença dos edis Adair, Adão, Elder, Ernandes, Gildecio, José Wilson, Uesnei, verificou a ausência do edil José Antonio, constatou o numero legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Nei a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, o edil Adair solicitou minuto de silencio em memória da senhora Serli Finger pelo falecimento ocorrido nesta data, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata anterior, lida as correspondências recebidas que constou de Of. 56/Presidente da Casa; Of. 208/Prefeito; Of. 034/Semas; Of. 123/Funasa; INDICAÇÃO Nº 32; REQUERIMENTO Nº 68 e 70 Adão; Nº 69 Valdir; Nº 71 Nandi. NO PEQUENO EXPEDIENTE ninguém fez uso da palavra. NA ORDEM DO DIA foram aprovados todos os Requerimentos após serem discutidos. NO GRANDE EXPEDIENTE o edil Adair se ausentou do plenário por motivos pessoas. O edil Adão comentou sobre resposta da Secretaria de ação social sobre a instalação de água e em breve a energia elétrica na nova COHAB, informou que solicitou informação sobre a atuação do Conselho Municipal de Saúde, e também requereu da Eletronorte a transferência de um transformador da linha 176 esquina com a 45 para a linha 180 sul; questionou o conserto da ambulância; da necessidade do Prefeito conceder a correção salarial dos servidores; comentou sobre a liberação de recursos; a importância do incentivo a agricultura. Os discursos na integra ficam gravados na Secretaria da Câmara, agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assina o Presidente. 

Oficio nº 084/2012 A Srª MARILETE DELARMELINA Secretaria Municipal de Saúde

Oficio nº 084/2012   

Santa Luzia D’ Oeste, 13 de Junho de 2012

A Srª

MARILETE DELARMELINA

Secretaria Municipal de Saúde

SANTA LUZIA D’OESTE/RO

                                                               

                                                       Senhora Secretaria

Referindo-me ao recurso do Ministério da Saúde, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) liberado através do Deputado Federal Padre Ton, cuja proposta já encontra cadastrada sob n.٥ 15845.365000/1120-01/FNS, existe pendência a ser adequada para posterior empenho junto ao órgão, com urgência.

 

                                   Ao exposto solicito os bons préstimos em atender o solicitado em tempo hábil para a liberação do referido recurso.

                                           Atenciosamente

                             ADÃO MARCOS G. DOS SANTOS

                                      Vereador PT/RO

REQUERIMENTO Nº 70/2012 Informação sobre a data prevista para a conclusão do conserto da ambulância,

REQUER após aprovado seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, preste informação sobre a data prevista para a conclusão do conserto da ambulância, e o regular funcionamento da mesma para atender as necessidades da Unidade Mista de Saúde.

Plenário Ulysses Guimarães, em 08 de Junho de 2.012

         ADÃO MARCOS G DOS SANTOS

                        Vereador – PT/RO                                                

REQUERIMENTO Nº 68/2012 informação referente ao Convenio nº. 658428/FNS que trata do Sistema de abastecimento de água no Município

REQUER que depois de aprovado seja este encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através do setor competente preste informação referente ao Convenio nº. 658428/FNS que trata do Sistema de abastecimento de água no Município, contendo a quantidade de rede a ser instalada, as ruas que serão beneficiadas, inicio dos serviços e a empresa executora. 

Plenário Ulysses Guimarães, em 06 de Junho de 2.012 

   Adão Marcos G. dos Santos                                               

               Vereador PT/RO               

Resumo das Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santa Luzia D Oeste- RO 04/06/2012

                                              Estado de Rondônia

Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste

Ata da décima oitava Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Quarta Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos do dia quatro de junho do ano de dois mil e doze, sob a Presidência do Vereador Jose Antonio, na presença de todos os edis da casa, constatou o numero legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Nei a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata anterior, lida as correspondências recebidas que constou de Of. 207, 216 e 254/Prefeito; Of. 041/Semetur; Of. 272/Promotoria de Justiça; Of. 52/Deputado Federal Moreira Mendes; Convite Escola Família Agrícola/Cacoal; INDICAÇÃO Nº 28 e 29 Adão; Nº 30 Adair; Nº 31 Valdir; REQUERIMENTO Nº 66 Adão; Nº 67 Valdir. NO PEQUENO EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Adão manifestou sua preocupação com referencia as pendências de convênios a serem liberados ao Município, tendo oficializado o Executivo para as providencias; justificou sua proposição apresentada na pauta; questionou sobre a expansão da rede de água no município e os locais a serem instalados. O edil Gildecio saudou a todos comentou sobre os recursos liberados através da Funasa para expansão da rede de água e informou que esteve com o representante da Funasa para tratar do assunto. O edil Nandi agradeceu a presença de todos, falou da pendência dos convênios e a possível perca de recursos inclusive dos tratores das associações; lamentou a morosidade do executivo em atender os moradores com carreadores; cobrou limpeza na estrada de acesso ao Cemitério. NA ORDEM DO DIA foram aprovados todos os Requerimentos; NO GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Gildecio lamentou as informações que chegam ao Prefeito de forma distorcida; criticou a falta de estrutura da Secretaria de Agricultura, que o Prefeito deve exigir dos seus secretários mais ação nas suas pastas, que não justifica a liberação de emendas parlamentares se não tem equipe para elaboração de projetos, foi aparteado pelo edil Adão. O edil Adão também lamentou a falta de equipe técnica do Prefeito para atender convênios através de emenda parlamentar; que muitas pendências devem ser sanadas com urgência; falou sobre a falta de condições da Secretaria de Agricultura; a falta de ambulância para atender a população, disse que está aguardando o Prefeito sancionar a Lei do transporte coletivo; informou sobre boatos de que os vereadores recebem por sessão extraordinária, foi aparteado pelo edil Gildecio. O edil José Wilson saudou a todos, falou sobre a Secretaria de Agricultura sem condições de trabalho inclusive com falta de orçamento, alegou que alguns secretários estão fazendo um monopólio para inviabilizar a secretaria de agricultura; disse que irá reunir com o Prefeito para uma solução, criticou os maquinários quebrados, alegou a falta de condição de trabalho, sendo viável fechar a secretaria se for o caso, foi aparteado pelo edil Nandi. O edil Pirulito saudou a todos e lamentou as conversas em botecos sobre a administração, falou de sua viagem a Cacoal em visita ao hospital regional e de sua gratificação em verificar o atendimento aos pacientes encaminhados; questionou a colocação das manilhas na Avenida Tancredo Neves; lamentou as condições da secretaria de agricultura; lamentou as emendas parlamentares que são liberadas e a falta de equipe para atender as pendências dos convênios. O edil Nei convidou a todos para as festividades da Igreja Assembléia de Deus nos próximos dias 08, 09 e 10 de junho. Os discursos na integra ficam gravados na Secretaria da Câmara, agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assina o Presidente.