REQUERIMENTO Nº 160/09.

O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUER do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através do setor competente seja enviada esta Câmara Municipal a relação nominal das concessões de Placas de Moto-taxi existentes no Município, bem como informar se estão todas em funcionamento.

Plenário Ulysses Guimarães, em 23 de Outubro de 2.009.


Adão Marcos G. dos Santos.
Vereador

Ata da Trigésima Sexta Sessão Ordinária

Ata da Trigésima Sexta Sessão Ordinária, do Segundo Período Legislativo, da Primeira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos do dia dezenove de Outubro do ano de dois mil e nove, sob a Presidência do Vereador Ernandes Capelini, na presença de todos os edis da casa, constatou o numero legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Nei a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata, lida as correspondências recebidas que constou de: Of. 145 do Presidente da Casa; Comunicados do Ministério da Saúde e da Educação; Of. Cir. 138/09 Deputado Tiziu; Convite da ALE; Projeto de Lei 21/09 de autoria do edil

Adão Marcos que “INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO A GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA NO MUNIICPIO DE SANTA LUZIA”

strong>; Projeto de Lei 27/09 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”; Projeto de Lei 30/09 “UTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO”; Projeto de Lei Com. 05/09 “ALTERA A ESTRUTURA POLITICA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICIPIO”, foi adentrado ao Plenário o Deputado Estadual Kaká Mendonça. No PEQUENO EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Gildecio e comentou sobre a viagem a capital, agradeceu a visita do ilustre Deputado e agradeceu o apoio dispensado ao município. O edil Adair também agradeceu a visita do Deputado; questionou as ruas esburacadas e a qualidade de prestação de serviços da Vivo. O edil Adão agradeceu ao Deputado pelo recurso destinado a APAE e ao Município; questionou a falta de pagamento das diárias dos motoristas da saúde. O edil Pirulito agradeceu ao Deputado pelo trabalho prestado ao Município e em especial a casa de apoio. O edil Nandi agradeceu ao Deputado pelo apoio a APAE e sua presença na festa e em especial aos demais recursos liberados ao Município, solicitou para que ele interceda junto ao Governador para investir no hospital João Paulo da capital; questionou a falta de pagamento das diárias dos motoristas. Na ORDEM DO DIA foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 27/09; aprovado em primeira votação o Projeto de Lei 21/09; Projetos de Lei 030 e Proj. Lei com. 05/09 foram encaminhados para o Jurídico e Comissões. Fez uso da o visitante Deputado Kaká que falou dos recursos liberados ao Município através de emendas, lamentou a situação da saúde e que em geral é precária, agradeceu ao Governador pelo apoio, colocou-se a disposição. NO GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Gildecio comentou sobre a saúde e questionou o veiculo ainda sem conserto após ser batido e demais problemas da administração. O edil Nei agradeceu ao Deputado pela visita; agradeceu ao Secretario de Obras pelos trabalhos; questionou ainda a limpeza do cemitério e a precariedade da iluminação publica; a falta de veiculo para atender o PSF; lamentou a questão das diárias dos motoristas da saúde. O edil Pirulito falou sobre os serviços realizados pela Secretaria de Obras; solicitou do Deputado recursos para aquisição de um ônibus para o transporte de universitários; comentou sobre a administração, finalizou agradecendo. O edil Valdir solicitou da Secretaria de Agricultura para priorizar os serviços com a Patrol bem como em recuperar os demais maquinários; foi aparteado pelo edil Pirulito e questionou a qualidade das peças colocadas nos maquinários da Agricultura e da precária condição encontrada nos maquinários; continuando o orador falou sobre as diárias dos motoristas; informou que o Prefeito irá a Porto Velho para acompanhar o andamento dos projetos, foi aparteado pelo edil e Nei. O edil

Adão lamentou a falta de apoio do Município nas construções que necessitam de melhoramentos de acesso nas vias publicas, como é o caso da loja Genco; questionou a falta de adesivos nos veículos da saúde; comentou sobre o Plano de Carreira dos servidores e da falta de respeito aos servidores

. O edil Nandi comentou sobre a recuperação das estradas em especial a linha 172 e a cinquentinha; alegou que a qualidade das peças dos maquinários e de responsabilidade da CPL e não do Secretario; falou sobre as diárias dos motoristas; lamentou o descaso com que é tratado o servidor no caso do Plano de Carreira, foi aparteado pelo edil Valdir. Os discursos na integra encontram-se gravadas na Secretaria da Câmara. Agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assino com o Presidente.

INDICAÇÃO Nº 200/09.

O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICA ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria competente seja providenciado placas com nome das ruas e avenidas da cidade para melhor identificação do logradouro publico.


Plenário Ulysses Guimarães, 23 de Outubro de 2009.



ADÃO MARCOS G. DOS SANTOS
Vereador

INDICAÇÃO Nº 199/09.

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICAM ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, da necessidade em recuperar o travessão que liga a linha P.14 a P.18, conforme abaixo assinado dos moradores da referida localidade.

Plenário Ulysses Guimarães, 23 de Outubro de 2009.


ADÃO MARCOS G. DOS SANTOS
Vereador

INDICAÇÃO Nº 198/09.

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICAM ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, da necessidade em recuperar a ponte existente na linha 180 Km 2, sul, próximo a propriedade do Senhor Isaac.

Plenário Ulysses Guimarães, 23 de Outubro de 2009.



ADÃO MARCOS G. DOS SANTOS

ERNANDES CAPELINI
Vereadores

INDICAÇÃO Nº 198/09.

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICAM ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, da necessidade em recuperar a ponte existente na linha 180 Km 2, sul, próximo a propriedade do Senhor Isaac.

Plenário Ulysses Guimarães, 23 de Outubro de 2009.



ADÃO MARCOS G. DOS SANTOS

ERNANDES CAPELINI
Vereadores

PROJETO DE LEI Nº 504/2009

LEI Nº 504/2009 

“INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO A GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE” 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste/RO, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal nos termos do Art. 43 § 7º da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte:

L E I 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Atendimento a Gravidez na Adolescência, nos termos da presente lei. 

Art. 2º - Constituem objetivos da Política Municipal de Prevenção e Atendimento a Gravidez na Adolescência: I - a promoção da prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas nos serviços de saúde e educação; II - a orientação quanto aos métodos contraceptivos; III - o atendimento psicológico grupal e individual e a orientação psicossocial; IV — Integrar a família na discussão sobre prevenção; V - Estimular a prática de atividades extracurriculares como forma de entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e de auto-ajuda; VI - o atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal.

Art. 3º - A Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência atenderá aos seguintes requisitos: I - Será desenvolvida por uma equipe interdisciplinar, formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e educadores; II - Deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais previstas na legislação em vigor referente aos Direitos da Criança e do Adolescente. 

  Art. 4º - Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos desta lei. 

  Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Santa Luzia D’Oeste/RO , 23 de Novembro de 2009.

ERNANDES CAPELINI Vereador/Presidente Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal. 23/11/2009