REQUERIMENTO Nº 18/2010

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUEREM que após aprovado seja encaminhado ao Exmo Senhor Prefeito através do Setor competente seja corrigida o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município, fixada no ano de 2001 no valor de R$ 19,04 (dezenove reais e quatro centavos) congelada até dezembro de 2009, para que a mesma seja corrigida na forma legal pelo Índice de Inflação acumulada no período IGPM-FGV, para que desta forma não haja prejuízos aos cofres públicos e o contribuinte não seja penalizado com cobranças exorbitantes.

Plenário Ulysses Guimarães, em 08 de Março de 2.010.

ADÃO MARCOS G DOS SANTOS ERNANDES CAPELINI
Vereador Vereador

UESNEI CLEITON DA SILVA
Vereador