REQUERIMENTO Nº 57/2010

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUEREM que após aprovado seja encaminhado ao Exmo Senhor Prefeito, através do Setor competente informações quanto a regularização do terreno da APAE.

Plenário Ulysses Guimarães, em 31 de Maio de 2.010.

ADÃO MARCOS G DOS SANTOS

UESNEI CLEITON DA SILVA
Vereadores

INDICAÇÃO Nº 044/2010

O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICA ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, tome providencia em CORTAR a arvore existente na RO 383, entrada e saída da escola Ronaldo Aragão, tendo em vista a dificuldade de visibilidade aos condutores de veículos.

Plenário Ulysses Guimarães, 31 de Maio de 2010.

Adão Marcos G. dos Santos
Vereador

INDICAÇÃO Nº 043/2010

O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICA ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade em colocar adesivo de USO EXCLUSIVO no veiculo lotado no Gabinete do Prefeito.

Plenário Ulysses Guimarães, 31 de Maio de 2010.

Adão Marcos G. dos Santos

Vereador

RESUMO DAS SESSÕES

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste
Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de maio do ano de dois mil e dez, sob a Presidência do Vereador Ernandes Capelini, na presença de todos os edis da Casa, constatou o numero legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Nei a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata anterior, lida as correspondências recebidas que constou de: Convite Colégio Marechal Rondon; Of. 039/CMDCA; Of. Cir. 06 e 08 TCE/RO; Requerimento justificativa Falta do edil Adair; INDICAÇÃO Nº 39 e 40 Nei; Nº 41 Adair; REQUERIMENTO Nº 50 Adão e Nei; 51, 53, 54 e 55 Nandi e Adão; 52 Adão; Projeto de Lei 26/2010 que “INSTITUI O DIA DE COMBATE AO CRACK NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE”; Projeto de Lei Com 05 que “ALTERA A ESTRUTURA POLITICA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA”; Projeto Emenda a Lei Orgânica 02/2010.que “DA NOVA REDAÇÃO AO § 5º E DO § 1º DO ART 19 da LOM”; Projeto de Resolução 03/2010 que “DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 e AO ART 113 DO REGIMENTO INTERNO”. PEQUENO EXPEDIENTE ninguém fez uso da palavra. NA ORDEM DO DIA foi aprovado Requerimento de justificativa de falta do edil Adair; Requerimento 50 foi aprovado; os Requerimentos 51, 52, 53, 54 e 55 foram rejeitados por seis votos dos edis Gildecio, Adair, Elder, José Wilson, Valdir e Pirulito; Projeto de Lei 26 foi aprovado em segunda votação; Projeto Lei Com 05 aprovado o Regime de Urgência e o projeto aprovado em primeira votação; Projeto Emenda a Lei Orgânica 02/2010 e Projeto de Resolução 03/2010 foram aprovados em primeira votação por sete votos, sendo dos edis Gildecio, Adair, Elder, Nei, José Wilson, Valdir e Pirulito, tendo dois votos contra dos edis Adão e Nandi. Foi franqueada a palavra ao Secretario de Saúde Senhor Juarez Coleta, onde os edis por ordem fizeram as seguintes perguntas: a falta de médicos, a falta de cirurgia no hospital, se houve falta de gêneros alimentícios no hospital e demais assuntos. Foi respondido que as cirurgias só podem ser feitas com acompanhamento de medico anestesista e que Rolim de Moura é uma regional; que a Secretaria de saúde tem trabalhado na prevenção; que a falta de medico ocorreu porque estava de atestado; que o medico José Augusto foi embora devido denuncia feita pelo vereador Gildecio; que o CNPJ da Saúde já está sendo providenciado; que a população deve orientada da importância dos exames preventivos; que a maior dificuldade é a tramitação de processos na Prefeitura; informou que não está faltando alimentação no hospital; que os recursos da saúde não são suficiente para atender a demanda; que nem todo medicamento é de responsabilidade do Município; que com o apoio de todos a saúde poderá ser melhor; que muito foi feito na saúde, mas ainda tem muito a fazer, colocou-se a disposição e alegou que o dialogo é importante em todos os casos. GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Gildecio que agradeceu a presença do Secretario e alegou que não foi ele quem denunciou o medico, que denunciou sim os trabalhos do PSF, e que os fatos devem ser esclarecidos. O edil Adair saudou a todos, agradeceu ao Secretario de Saúde pelo esclarecimento e que a maior reclamação vem dos pacientes que preferem ser atendidos no Município, justificou suas proposições, questionou a situação da ponte da Rua Tereza Leal. O edil Nei lamentou as condições das pontes em geral, que tem cobrado melhorias do Executivo, justificou suas proposições, parabenizou ao Prefeito pelo inicio das obras de asfalto, foi aparteado pelo edil Pirulito. O edil Pirulito agradeceu ao Secretario de Saúde pelo esclarecimento e colocou-se a disposição, agradeceu o inicio das obras do asfalto e agradeceu aos parlamentares pelo apoio; da necessidade de sinalização nos canteiros de obras; falou dos serviços feitos no pátio da pré-escola; da recuperação do setor chacareiro; foi aparteado pelo edil Nei. O edil Adão agradeceu a presença do Secretario; questionou a falta de sinalização na entrada da Escola Ronaldo Aragão; criticou os custos pagos pelo Município na publicação dos atos oficiais e que na AROM os custos são menores; questionou ainda os valores pagos aos serviços terceirizados no Município; que a função do vereador é cobrar por melhorias e fiscalizar a administração, foi aparteado pelo edil Pirulito. O edil José Wilson, informou que no processo democrático o voto é livre e não deve ser questionado; agradeceu ao Prefeito pela realização do pacote de obras no Município; que na gestão anterior muitas denuncias foram feitas no Ministério Publico referente ao hospital; e quando o critico assume o poder as coisas mudam, e que o dialogo é importante, parabenizou ao Secretario de Saúde pela forma que atende as pessoas, foi aparteado pelo edil Pirulito. O edil Nandi, solicitou melhorias na iluminação publica; alegou que por incompetência de servidor da obra não foi colocado o cascalho fino no pátio da pré-escola; que irá requerer na justiça o recolhimento do ISSQN da empreiteira que realizou recuperação das estradas; que continuará solicitando a presença de demais secretários; da importância em fiscalizar; questionou valores pagos na elaboração do PPA, LOA e LDO; que os votos contra nos requerimentos mostra a preocupação de cada um com o município, foi aparteado pelo edil José Wilson. Os discursos na integra ficam gravados na Secretaria da Câmara, agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assino com o Presidente.

MP- Santa Luzia D oeste- RO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO E COMARCA DE SANTA LUZIA D OESTE ESTADO DE RONDÔNIA. Protocolo MP/RO-315252 01009 ERNANDES CAPELINI e ADÃO MARCOS GRACIANO DOS SANTOS, ambos, Vereadores deste Município, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar o que segue e pedir providência: PREAMBULARMENTE Douto(a) Promotor(a), somos cônscios que o Poder Legislativo é órgão colegiado, composto pelos senhores Vereadores, eleitos com o voto popular, incumbidos de representar por meio de seus mandatos o munícipes santa-luzienses, sendo que este poder se manifesta ordinariamente pela vontade da sua maioria. Filiamos a opinião majoritária e sedimentada que este Poder tem quatro funções nítidas posta pela exegese do postulado constitucional que erigiu o pacto federativo (Art. 30 e 31 CF/88), sendo: função administrativa; função de assessoramento; função legislativa e função de controle e fiscalização. Sendo as três últimas aplicadas especificamente sob os atos e fatos do Poder Executivo na gestão das ações governamentais oriunda do projeto político submetido e aprovado pela maioria dos munícipes na última eleição majoritária. Ponderamos que a última é a que sobressaem nitidamente como indispensáveis para que as gestões atinjam a finalidade pública e assim a coletividade. O saudoso publicista e idealizador do atual pacto federativo que elevou o ente municipal como integrante autônomo da federação, HELY LOPES MEIRELES[1] leciona que: “A função de controle e fiscalização da Câmara sobre a conduta do Executivo tem caráter político-administrativo e se expressa em decretos legislativo e resoluções do plenário, alcançando unicamente os atos e agentes que a Constituição Federal, em seus arts. 70 e 71, por simetria, e a lei orgânica municipal, de forma expressa, submetem à sua apreciação, fiscalização e julgamento. No nosso regimento municipal, o controle político-administrativo da Câmara compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, através do julgamento das contas do prefeito e de suas infrações político-administrativas sancionadas com a cassação do mandato”. Exaustivamente temos exercitado a função de assessoramento, por intermédio de pronunciamento na tribuna deste poder ou por meio de indicações e requerimentos, visando corrigirem falhas administrativas e técnicas que o Poder Executivo vem cometendo diuturnamente na gestão de suas ações governamentais, mas que de forma sistemática ignora nossos apontamentos. De toda sorte, sabemos que houve cooptação de membros deste Poder. Verificado e deduzido pelos vários atos do Poder Executivo que nitidamente tem correlação com os interesses e benefícios de membros deste Parlamento. Nesta senda, restaram os signatários que fiéis ao preceito da moralidade, lutam de forma isolada, na busca da correção e fiscalização das ações do Poder Executivo. Ocorre que para criação dos instrumentos próprios para fiscalização detida das infrações político-administrativas, por intermédio de comissões parlamentares de inquérito ou investigação, faz necessária a proposição estar assinada pelo menos de 1/3 dos membros do parlamento, neste caso três. Entretanto a minoria hoje é composta por dois Vereadores, os signatários deste relato. Conforme exegese da Lei Orgânica e Regimento Interno: “Art. 20 – A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais:” “§ 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível a representação proporcional dos Partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara”. “§ 4º - As Comissões Parlamentares de Inquérito que terão poderes de investigação próprias de autoridades Judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa serão criadas pela Câmara Municipal, mediante Requerimento de um terço (1/3) de seus membros para a apuração de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. “Art. 30 – Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre outras”: “XVI - Criar comissão Parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de (1/3) um terço de seus membros”; “Art. 40 – As Comissões Especiais destinadas a proceder estudos especiais de interesse do Legislativo, terão finalidade especificadas a Resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos”. “Art. 41 – Mediante Requerimento de 1/3 (um terço) dos membros a Câmara poderá constituir Comissões de Inquérito, sobre fato determinado e prazo certo, não podendo ser criadas novas Comissões enquanto estiverem funcionando 03 (três) concomitantemente, salvo deliberação em contrário da maioria de seus membros”. “§ Único – A Comissão de Inquérito funcionara na sede da Câmara, não sendo permitido despesas com viagens de seus membros”. “Art. 42 – A Câmara constituirá Comissão processante para fim de apurar a prática de infração Político-Administrativo do Prefeito ou de Vereadores, observando disposto em Lei Federal aplicável e na Lei Orgânica Municipal”. “Art. 45 – As Comissões Especiais serão constituídas por Requerimento da Mesa ou pelo menos 03 (três) Vereadores, através de Resolução que atenderá o disposto no Art. 40”. “§ 1º - O Presidente da Câmara indicará os membros das Comissões Especiais, observando a composição partidária sempre que possível”. “§ 2º - A Comissão Especial extinguir-se-a findo o prazo de duração na Resolução que a constitui, havendo ou não concluído o seu trabalho”. “§ 3º - A Comissão Especial relatará suas conclusões ao Plenário, através de seu Presidente sob forma de Parecer fundamentado e se houver que propor medidas, oferecerá Projeto de Resolução”. “Art. 46 – As Comissões de Inquérito aplica-se o disposto no artigo anterior”. “§ 1º - A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos Municipais, ouvir testemunhas e solicitar através do Presidente da Câmara as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente da entidade da Administração Publica Indireta”. “§ 2º - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providencias cabíveis no âmbito político-administrativo através de resolução aprovada pelo menos por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes”. “§ 3º - Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência ou não do envio de cópias de peças de Inquérito á justiça, com vista a aplicação de sanções civis penais aos responsáveis pelos ato atos objetos de investigação”. Recusamos ficarmos inertes, razão de expôs as situações a seguir, pois filiamos a lição de AURÉLIO SAFFI[2] “De qualquer maneira, ao tomarem conhecimento de fatos e contrato irregulares e que tenham trazido prejuízos aos cofres municipais, os Srs. Vereadores podem e devem promover as mediadas judiciais cabíveis para satisfação do bem comum e integral ressarcimento do erário.” “Se os Srs. Vereadores não agirem em nome do mandato de que são detentores, serão passíveis de responsabilidade civil e criminal por omissão na função que exercem”. “A função fiscalizadora da Câmara sobre o Executivo não é irrestrita e nem ampla. A Câmara poder e deve fiscalizar os atos da administração, mas de forma regulamentada em sua Lei Orgânica e em seu Regimento Interno”. Para tanto trazemos o ensinamento de MAYR CERQUEIRA GODOY[3] que indica que: “É importante que se entenda que a fixação das infrações há de ser feita na Lei Orgânica, por similitude de situações com as esferas estadual e federal”. Pois bem, os crimes de responsabilidade e às infrações político-administrativas encontram grifadas nos respectivos artigos da Lei Orgânica do Município: “Art. 62 - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica do Município e, especialmente, contra”: “I - a existência da União, do Estado e do Município”; “II - o livre exercício do Poder Legislativo”; “III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais”; “IV - a segurança interna do Município”; “V - a probidade na administração”; “VI - a lei orçamentária”; “VII - o cumprimento das leis, e das decisões judiciais”. “Art. 65 - São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionado com a cassação do mandato”: “I - impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal”; “II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente constituída”; “III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular”; “IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a esta formalidade”; “V - deixar de apresentar a Câmara, no tempo devido, e em forma regular a proposta orçamentária”; “VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro”; “VII - praticar, contra expressa disposição legal, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática”; “VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura”; “IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem a autorização da Câmara Municipal”; “X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”; “XI - improbidade administrativa”. Ponderamos que o crime de responsabilidade – são também infrações político-administrativas cujas sanções importam em vacância do cargo, a saída do agente do cargo e sua inabilitação por período de tempo para o exercício de funções públicas. Como fere preceito de mais de um ramo do direito, essas infrações está sujeita a penalidades civis, penais e administrativas e até mesmo políticas. Se não há Parlamentares para apresentação de proposição para constituição de comissão própria para fiscalizar as infrações político-administrativas disposta na Lei Orgânica, apresentamos os fatos a este órgão de controle externo para que promova a investigação no âmbito criminal e cível com as devidas responsabilizações, não tornando inócua a labuta destes parlamentares por moralização da política deste ente. Esclarecidos estes pontos, passamos a efetuar os relatos das infrações político-administrativas de forma ordenada[4]. NOTÍCIA CRIME 1. COOPTAÇÃO DE PARLAMENTARES – (Art. 62, II e IV e Art. 65, I, X e XI, da LOM); (Art. 1º, XIII, Decreto-Lei nº 201/67); e, (Art. 9º, VIII, Lei nº 8.429/92). 1.1 Doutor(a) Promotor(a), o Prefeito Municipal com a intenção clara de arregimentar parlamentares para sua base aliada e assim esfacelar qualquer possibilidade de oposição a sua gestão, tomou as seguintes mediadas político-administrativas: a) nomeou como Secretária Municipal de Agricultura a senhora NEUSA SOARES DOS SANTOS esposa do Vereador JOSÉ WILSON DOS SANTOS e servidora municipal ocupante do cargo de Agente de Saúde, não obstante sua origem, seu conhecimento no ramo da sua pasta é claudicante. Sendo público e notório a intenção de cooptação do vereador cônjuge da ora secretária; b) nomeou também como Secretária Municipal de Esporte a senhora ELIANE CASSIMIRO esposa do Senhor Abel de Oliveira, político influente do município, que já exerceu a função de Vereador e de Vice-Prefeito. Mas atualmente encontra com seus direitos políticos suspenso. Com a intenção nítida de cooptar o Vereador ELDER RODRIGUS DE OLIVEIRA, sobrinho do Senhor Abel e, por conseguinte de sua consorte. Sabidamente eleito pelos votos e trabalho de seu tio; 1.2 Estas manobras deram ampla maioria na Câmara o que inviabiliza o funcionamento deste Poder, constituindo assim infrações político-administrativas, mas também, fato tipificado como crime e ato de improbidade administrativa conforme apontado em epigrafe. 1.3 Estes fatos e afirmativas ficaram evidentes na entrevista realizada na Rádio Comunitário com Vereador que ocupa o cargo de Líder do Chefe do Poder Executivo, conforme transcrição e arquivo magnético que segue em apenso. 2. NEPOTISMO – (Art. 62, V e VII e Art. 65, VII, XI, da LOM); (Art. 1º, I, II, XIII, XIV, Decreto-Lei nº 201/67); e, (Art. 9º, VIII, Lei nº 8.429/92). 2.1 Como é de conhecimento deste órgão foi expedida a Recomendação nº 002/2009 de 30/03/2009, recomenda que fossem evitados os atos que caracterizassem nepotismo, ocorre que esta situação tem sido motivo abuso, conforme segue: a) Secretário Municipal de Fazenda, ALESSANDRO MENEGOTO MATT é filho do Vereador VALDIR MATT e sobrinho do Prefeito; b) Secretário Municipal de Administração, ERONDI MATT é irmão do Prefeito; c) Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, DILONEI MATT é irmão do Prefeito; d) se não bastasse, há dois caminhões basculantes trabalhando nas frentes de serviço do município de propriedade de ERONI MATT também irmão do prefeito. 2.2 Demonstra assim um ranço das oligarquias e um atraso na gestão administrativa motivada com a intenção pura e simples de garantir renda a seus irmãos. 3. DESCUMPRIMENTO DA FORMA DE PÚBLICAÇÃO DOS ATOS – (Art. 62, VII e Art. 65, IV, VII, XI, da LOM); (Art. 1º, XIV, Decreto-Lei nº 201/67); e, (Art. 10, XII e Art. 11, Lei nº 8.429/92). 3.1 Para validade dos atos administrativos pressupõe que seja tomada às providências necessárias para o conhecimento amplo e irrestrito da execução dos mesmos conforme princípio da publicidade (Art. 37, da CF). 3.2 No âmbito deste ente a publicação encontra regulamentada no Artigo 82 da LOM: “Art. 82 - A publicação das leis e atos municipais, inclusive avisos de editais de licitação e resumos de contratos, em todos os casos, alem do exigido na legislação federal vigente, far-se-á em órgão da imprensa local ou regional, e por afixação em mural da Prefeitura e da Câmara Municipal”. Negritamos! “§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos, far-se-á através de licitação, em que se levará em conta não só a condição de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição”. “§ 2º - Nenhum ato produzirá efeitos antes de sua publicação”. 3.3 Ocorre que em inúmeras licitações na modalidade de Carta Convite (Art. 22, § 3º da Lei nº 8.666/93), intencionado frustrar a participação de interessado que não estão alinhados aos interesses do Prefeito, não foi efetuada a publicação no átrio da Câmara Municipal. 4. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS – (Art. 62, V e Art. 65, VIII, XI, da LOM); (Art. 1º, I, II, III, Decreto-Lei nº 201/67); e, (Art. 10, I, II, XI, XII, Lei nº 8.429/92). 4.1 Em vários atos administrativos verificam a malversação de recursos públicos, conforme passamos a descrê-los: a) o município foi beneficiário de recurso oriundo de convênio com o Estado de Rondônia (FITHA) no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) destinados à recuperação e manutenção de 45 km de linhas vicinais. No mesmo período foi pactuado convênio também como o Estado de Rondônia no valor de R$ 1.018.000,00 (um milhão e dezoito mil reais) tendo como objeto também a recuperação e manutenção de 79 km de estradas vicinais. A desproporção entre os convênios salta aos olhos, entre o primeiro e segundo convênio. E sabido do estreito relacionamento dos integrantes da gestão municipal e do Governo do Estado, comentasse que o convênio pactuado por último tem o condão de proporcionar recursos por via oblíqua para quitação de obrigações contraídas no período eleitoral; b) no início deste ano uma das pá-carregadeira do município foi encostada para manutenção e assim ficou por oitenta dias, neste interregno foi locada um máquina semelhante, entretanto de propriedade do mesmo proprietário da oficial responsável pela conserto dá máquina. A locação do serviço de máquina foi efetuada sem a devida licitação. Ocorre que após a realização do serviço instaurou procedimento, entretanto estes parlamentares estavam vigilantes e assim eu foi solicitada cópia do procedimento foram cancelados e instaurados os autos de número 583/09 que culminou no reconhecimento de dívida. Curioso que este reconhecimento procedeu no mesmo exercício que por si só é ilegal; c) foi instaurado o procedimento (Autos nº 530/09) para aquisição de 10.000 mudas de árvore/arbusto de Exória ao custo de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) ao custo unitário de R$ 0,77 (setenta e sete centavos). Ocorre que o vencedor do certame não possui viveiro ou algo assim razão que o procedimento parece uma simulação; d) foi instaurado outro procedimento (Autos nº 730/09) para contração de serviço para o plantio das 10.000 multas ao custo unitário de R$ 0,77 (setenta e sete centavos) a unidade plantada, ocorre que em diligência efetuada por estes vereadores ao canteiro central da Av. Brasil, e outra avenidas centrais e praça municipal não foi encontrada qualquer muda da respectiva planta. Ou não foram plantadas ou se foram não foram zelada adequadamente. Tanto em um caso como outro houve malversação por negligência. e) por negligência a imprudência de um servidor do município um caminhão basculante foi obrigado a ser reparado, ocorre que a queda do caminhão foi motivada por ordem ilegal de servidor encarregado, foi instaurado procedimento administrativo para apurar a responsabilidade, mas até a presente data [30/11/2009] este Poder não foi ultimado da decisão ou conclusão tomada pelo ente a respeito deste prejuízo. 4.2 Este fatos e atos administrativos culminaram em prejuízo de grande monta ao erário, pois há indícios de negligência e acobertamento de fatos praticados por seus agentes. 5. NÃO CUMPRIMENTO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO – (Art. 62, II, VII e Art. 65, I, III, XI, da LOM); e, (Art. 11, II, VI, Lei nº 8.429/92). 5.1 De forma sistemática o chefe do Poder Executivo vem descumprindo os pedidos de informação efetuada pelos Vereadores demonstra falta de respeito com as prerrogativa institucional das atividades de fiscalização e controle deste poder. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, digne-se Vossa Excelência analisar os documentos em apenso e promover a devida apuração complementar para a responsabilização e proposição das ações competente garantido a proteção do erário.Aguarda providência.
Santa Luzia D´ Oeste, RO, 30 de novembro de 2009

ADÃO MARCOS GRACIANO DOS SANTOS
Vereador - PT  
ERNANDES CAPELINI
Vereador – PT  
[1] In Direito municipal brasileiro. 11 ed, atual., S. Paulo, Malheiros, 2000. p. 510. [2] In O poder legislativo municipal – Bauru, SP: Edipro, 1994. p. 39 [3] In O vereador e a Câmara: um manual prático para a vereança – 1 ed – Brasília, DF: Livraria e Editora Brasília Jurídica, 1997. p. 77. [4] In O poder do Vereador./ Fábio Nogueira Lemes/ RG Editores, S. Paulo, 1997. p. 31.

FESTA DO PT 30 ANOS

Festa da comemoraçao dos 30 anos do PT em Santa Luzia D Oeste, com a presença dos companheiros( Rolim de Moura, Alto Alegre, São Felipe, Novo Horizonte, São Miguel, Alta Floresta e Parecis, e também a presença da Senadora Fátima Cleide.

Rua Tereza Leal Iglicoski

Infelizmente já foi feito vários pedidos dos vereadores , cobrando a recuperação da Ponte da Rua Tereza Leal Iglicoski , mas até a presente data nada foi feito..

REQUERIMENTO Nº 55/2010

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUEREM que após aprovado seja encaminhado ao Exmo Senhor Prefeito, através do setor competente seja enviado a Câmara Municipal copia completa do processo administrativo 198/2008 – PAS – Projetos Assessoria e Sistemas Ltda.

Plenário Ulysses Guimarães, em 24 de Maio de 2.010.



ERNANDES CAPELINI

ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereadores



REJEITADO( a favor, Nandi, Nei e Prof.Adão marcos)

REQUERIMENTO Nº 51/2010.

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa em seu Art. 102 § 3º, IX, e Art. 20, III da LOM, REQUEREM, que após aprovado seja encaminhado ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de CONVOCAR a Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, a Senhora ELIANE APARECIDA CASCIMIRO a comparecer na Câmara Municipal no próximo dia 31 de Maio, as 19:30 hs para prestar esclarecimentos referentes as atividades da Secretaria.


Plenário Ulysses Guimarães, em 24 de Maio de 2.010.


ADÂO MARCOS GRACIANO DOS SANTOS
ERNANDES CAPELINI
Vereadores
REJEITADO POR MAIORIA ( A FAVOR NEI, NANDI e Prof.Adão Marcos

REQUERIMENTO Nº 54/2010

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUEREM que após aprovado seja encaminhado ao Exmo Senhor Prefeito, através do Setor competente seja enviado copias dos seguintes processos administrativos:

734/2009 – DER;


Plenário Ulysses Guimarães, em 24 de Maio de 2.010.


ADÃO MARCOS G DOS SANTOS

ERNANDES CAPELINI
Vereadores
REJEITADO PELA MAIORIA( A FAVOR , NEI, NANDI e PROF. ADÃO MARCOS)

REQUERIMENTO Nº 53/2010

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUEREM que após aprovado seja encaminhado ao Exmo Senhor Prefeito, através do Setor competente seja enviado copia do processo administrativo referente ao processo administrativo de recolhimento do ISSQN da empresa que prestou serviços de recuperação das linhas vicinais constante do valor de R$ 1.018.469,50 do ano de 2009.


Plenário Ulysses Guimarães, em 24 de Maio de 2.010.



ADÃO MARCOS G DOS SANTOS

ERNANDES CAPELINI
Vereadores
REJEITADO PELA MAIORIA( A FAVOR, NEI, NANDI E PROF. ADÂO MARCOS)

REQUERIMENTO Nº 52/2010

O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUER que após aprovado seja encaminhado ao Exmo Senhor Prefeito, através do Setor competente seja enviado copia do processo administrativo Nº 219/2010 – Empresa de prestação de serviços de jardinagem e limpeza de vias publica.


Plenário Ulysses Guimarães, em 24 de Maio de 2.010.

ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
Vereador
REJEITADO PELA MAIORIA(A FAVOR, NEI , NANDI E Prof.ADÃO MARCOS )

REQUERIMENTO Nº 50/2010

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUEREM que após aprovado seja encaminhado ao Diretor Regional da Ceron – Sr. Tercilio Bottega, em solicitar informações de quando será iniciada os serviços de expansão de redes na área urbana do Município de Santa Luzia D’Oeste, mais especificamente na Rua Jorge Teixeira de Oliveira, sentido norte.

Plenário Ulysses Guimarães, em 24 de Maio de 2.010.

ADÃO MARCOS G DOS SANTOS

UESNEI CLEITON DA SILVA
Vereadores

RESUMO DAS SESSÕES

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste
Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos do dia dezessete de maio do ano de dois mil e dez, sob a Presidência do Vereador Ernandes Capelini, na presença dos edis Adão, Elder, Gildecio, Pirulito, José Wilson, Nei e Valdir, constatou a ausência do edil Adair, constatou o numero legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Jose Wilson a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata anterior, lida as correspondências recebidas que constou de: Of. 306, 315, 316, 342 do Prefeito; Of. 106 Semec; Of. Cir. 04 Casa Civil; Convite TCE/RO; INDICAÇÃO Nº 37 e 38 Nei e Adão; REQUERIMENTO Nº 46 e 47 Nandi; Nº 48 Adão e Nei; 49 Pirulito e outros; Projeto de Lei 26/2010 que “INSTITUI O DIA DE COMBATE AO CRACK NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE”; Projeto de Lei 24/2010 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR O FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO MUNICIPIO”; Projeto de Lei Com 05 que “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA”; VETO TOTAL ao Projeto de Lei 31/2009. PEQUENO EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Nei parabenizou aos organizadores do almoço da Associação Bairro da Saúde; agradeceu a visita do Governador para assinar ordem serviço de asfalto; agradeceu a visita do Senador Valdir e da Deputada Marinha Raupp. O edil Valdir comunicou que o INCRA estará no Município para regularizar os títulos de lotes urbanos. O edil Pirulito agradeceu aos vereadores que se empenharam para a instalação de nova emissora de radio no município; agradeceu a visita do Senador Valdir e da Deputada Marinha no Município e agradeceu aos recursos liberados. O edil Nandi agradeceu ao Secretario de Obras pelo trabalho de recuperação de uma ponte, solicitou melhoria de iluminação na Vila Paraná; agradeceu ao Governador em assinar ordem de serviço do asfalto. NA ORDEM DO DIA foram aprovados todos os Requerimentos; Projeto de Lei 24 foi aprovado em segunda votação; Projeto de Lei 26 foi aprovado em primeira votação; Projeto Lei Com 05 foi encaminhado ao Jurídico e Comissões; VETO ao projeto de Lei 31/2009 foi mantido por maioria de votos tendo apenas três votos contra dos edis Adão, Nei e Nandi. NO GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Gildecio que parabenizou aos organizadores do almoço da Associação Bairro da Saúde; criticou que em período eleitoral aparecem muitos políticos fazendo promessas que não se cumprem, da importância do Secretario de Saúde em prestar esclarecimentos da falta de médios e que não foi ele quem denunciou no Ministro Publico. O edil Valdir agradeceu ao Governador em assinar ordem serviço do asfalto e ao ex-governador Ivo Cassol pela iniciativa em asfaltar Santa Luzia a São Felipe; solicitou da CPL para agilizar com prioridade os recursos de convênios. O edil Nei justificou sua proposição; da importância da visita do Senador no Município; comentou sobre a reunião para tratar sobre o impacto na folha para a implantação do Plano Cargo e Salário dos servidores. O edil Pirulito justificou a necessidade da convocação do Secretario de Saúde e da importância em convocar os demais secretários para prestar esclarecimentos; criticou parlamentares que só aparecem em período eleitoral; lamentou a falta de incentivo para impulsionar o desenvolvimento do Município. O edil Adão justificou projeto de sua autoria do funcionamento da creche; da importância do Município ter um representante na Assembléia Legislativa; dos secretários comparecerem na Câmara para prestar esclarecimentos; apresentou relatório sobre a produção do PSF; lamentou a devolução de recurso da pista de caminhada; comentou sobre a visita do Senador, foi aparteado pelo edil Pirulito. O edil Nandi questionou a devolução de recursos de convenio mediante a dificuldade em conseguir; agradeceu aos políticos que liberaram recursos ao Município; disse que asfalto a ser executado foi promessa do ex-governador; informou que o médico parou de trabalhar por falta de pagamento; justificou seu requerimento e solicitou da secretaria de obras para iniciar o patrolamento das estradas. Os discursos na integra ficam gravados na Secretaria da Câmara, agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assino com o Presidente.

LEI Nº 531/2010

 LEI Nº 531/2010

“INSTITUI O DIA DE COMBATE AO CRACK NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE/RO”

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’ Oeste/RO., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte :
L E I

Art. 1º. Fica instituído o dia 01 de outubro como dia de combate às drogas, especialmente o “CRACK”, no Município de Santa Luzia D Oeste, Estado de Rondônia.

Art. 2º. O Poder Público promoverá nesta data, com a participação da sociedade e do Conselho Municipal de combate as drogas e entorpecentes, eventos para o combate ao “CRACK”, com debates, palestras de conscientização nas escolas e em locais públicos.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D’Oeste, em 30 de Abril de 2010.
Adão Marcos Graciano dos Santos
Uesnei Cleiton Da Silva
Vereadores

REQUERIMENTO Nº 48/2010

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUEREM que após aprovado seja encaminhado ao Exmo Senhor Prefeito, através da Secretaria competente seja enviado a esta Câmara Municipal a planilha referente a pavimentação asfaltica, contendo as ruas que serão contemplados.

Plenário Ulysses Guimarães, em 17 de Maio de 2.010.

ADÃO MARCOS G DOS SANTOS

UESNEI CLEITON DA SILVA
Vereadores

INDICAÇÃO Nº 38/2010

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICAM ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal e Educação, seja implantado horta nas escolas da rede municipal de ensino, para complementação da merenda escolar com hortaliças de boa qualidade.

Plenário Ulysses Guimarães, 17 de Maio de 2010.

Uesnei Cleiton da Silva

Adão Marcos G. dos Santos
Vereadores

INDICAÇÃO Nº 37/2010

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICAM ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal e educação da necessidade em fazer melhorias junto ao prédio da pré-escola Manoel de Lima Paz, do seguinte:

- Construção de uma cobertura ligando a escola aos sanitários;
- Melhoramentos no pátio da escola com retirada das pedras e colocação de areia, para melhor segurança das crianças durante a recreação.

Plenário Ulysses Guimarães, 17 de Maio de 2010.

Uesnei Cleiton Da Silva
Adão Marcos Graciano

Vereadores

RESUMO DAS SESSÕES

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste
Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos do dia dez de maio do ano de dois mil e dez, sob a Presidência do Vereador Ernandes Capelini, na presença de todos os edis da Casa, constatou o numero legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Nei a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata anterior, lida as correspondências recebidas que constou de: Of. 29 do Presidente da Casa; Of. 309 e 327 do Prefeito; Convites: SEBRAE, Ascaero, Cerimonial do Governo; Of. Cir. 010 SEDUC/RO; Telegrama Senador Acir Gurgaz; INDICAÇÃO Nº 36 Adair; REQUERIMENTO Nº 43 e 44 Adão, Nei e Nandi; Nº 45 Adair; Justificativa de falta do edil Gildecio da 14ª sessão ordinária; Projeto de Decreto Legislativo 01/2010 que “DISPOE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO REFERENTE AO EXERCICIO FISCAL DE 2008” de responsabilidade do Senhor Nelson Jose Velho, com Parecer Prévio do TCE/RO nº 65/2009 favorável a aprovação. PEQUENO EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Gildecio saudou as mães pelo seu dia, solicitou da Secretária de Educação em verificar o atraso no transporte de alunos. O edil Adão parabenizou as mães e também felicitou a população pelo aniversario de emancipação do Município em seus vinte e quatro anos, fez um breve relato da historia do Município. O edil Adair saudou a todos, parabenizou a direção da radio em transmitir as sessões online pelo site da emissora, justificou seu requerimento; questionou a forma que a empresa de limpeza de rua coleta os lixos da varrição. O edil Valdir parabenizou as mães e ao Município pelo seu aniversario, convidou a todos para recepcionar o Governador para assinar ordem de serviço do asfalto, parabenizou ao ex-prefeito Nelson pela aprovação das contas de 2008 pelo TCE/RO. O edil Pirulito saudou a todos, questionou a rede de esgoto, a iluminação publica, agradeceu ao ex-prefeito Nelson pelo trabalho realizado no município, agradeceu ao apoio do Governador ao Município. NA ORDEM DO DIA foram aprovados todos os Requerimentos; Projeto de Decreto Legislativo 01/2010 foi aprovado em única votação e desta forma mantida o Parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado referente a aprovação das contas de 2008 da Prefeitura Municipal. NO GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Nei que comentou sobre as contas aprovadas de 2008 do ex-prefeito Nelson; parabenizou a população pelo aniversario do Município; solicitou do Prefeito para informar sobre o andamento do concurso publico; comentou sobre a rede de esgoto da Rua Jorge Teixeira. O edil Gildecio agradeceu a presença de todos, questionou a iluminação publica, comentou sobre o esgoto nas ruas e que falta interesse em resolver o problema; disse que está havendo diferença de atendimento a população e que só os chegados de políticos do Partido do Trabalhadores têm prioridade. O edil Valdir solicitou da vigilância sanitária em fazer levantamento dos esgotos despejados nas ruas e que os moradores devem colaborar. O edil Pirulito comentou da importância do Secretario de Saúde comparecer na Câmara para prestar esclarecimentos sobre a saúde; parabenizou as mães pelo seu dia, comentou sobre os problemas enfrentados na administração e que na medida do possível serão resolvidos. O edil Adão comentou sobre as atribuições da Vigilância Sanitária e que os problemas das fossas devem ser resolvidos; que a população tem cobrado seus direitos; falou sobre o abandono do Balneário; do andamento do concurso publico; do Plano de Carreira que ainda anão veio para a Câmara; parabenizou ao ex-prefeito Nelson pela aprovação das contas e pelo trabalho realizado pela sua equipe. O edil Nandi questionou a situação da ponte da Rua Tereza Leal, da iniciativa da população reivindicar seus direitos; disse que os problemas da saúde referem-se ao atraso nos processos e que a CPL está priorizando as necessidades, alegou que todos estão sendo atendidos de maneira igual sem nenhuma diferença. Os discursos na integra ficam gravados na Secretaria da Câmara, agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assino com o Presidente.

Vox Populi

De acordo com o jornal Correio Braziliense, a pré-candidata do PT à Presidência da República, a ex-ministra Dilma Rousseff, aparece pela primeira vez à frente do pré-candidato do PSDB, o ex-governador de São Paulo, José Serra, em pesquisa de intenção de votos feita pelo Instituto Vox Populi.
O levantamento traz a petista Dilma Roussef com 37% das intenções de voto, em empate técnico com Serra (PSDB), que tem 34% na pesquisa estimulada. A margem de erro do levantamento é de 2,2%, para mais ou para menos.
Dois mil eleitores, moradores de 117 cidades (nas cinco regiões brasileiras), foram ouvidos no levantamento.

Num eventual segundo turno, Dilma e Serra também estariam tecnicamente empatados, com 40% e 38%, respectivamente, dentro, portanto, da margem de erro de 2,2%.
A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 7 de maio de 2010, sob o número 11.266/2010. As duas mil pessoas foram entrevistas entre os dias 8 e 13 de Maio.
(fonte: JB Online)

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