PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2012- DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO


ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2012
DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

A Comissão do Concurso Público do Município de Santa Luzia do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber aos senhores candidatos aos Cargos: NÍVEL SUPERIOR: Assistente Social, Auditor, Contador, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Médico Cardiologista, Médico Clínico Geral (PSF), Médico Clínico Geral Ginecologista, Médico Clínico Geral Obstetra, Médico Ortopedista, Médico Pediatra, Médico Clínico Geral Ultrassonografista, Médico Veterinário, Nutricionista, Professor Pedagogo séries iniciais, Professor Educação Física, Psicólogo. NÍVEL MÉDIO: Agente Administrativo, Técnico em laboratório, Técnico em raio-x. NÍVEL ELEMENTAR: Artífice Carpinteiro, Artífice em Pedreiro, Braçal, Operador de máquinas Pesadas Patrol, Operador de máquinas pesadas Retro-escavadeira, Operador de máquinas pesadas pá-Carregadeira, Operador de máquinas pesadas, motorista de veículos leves, auxiliar de serviços diversos, inscritos no Concurso Público Municipal nº 001/2010, Município de Santa Luzia do Oeste/RO, que o mesmo foi anulado em sua integralidade conforme TAC – Termo de Ajustamento de Conduta nº 011/2012, celebrado entre esta Administração e o Ministério Público do Estado de Rondônia em 02.10.2012, cuja Cláusula Terceira, § 1º, e r. Sentença prolatada nos autos do processo judicial nº 0000201-03.2010.8.22.0018 determinou a restituição dos valores pagos a título de taxas de inscrição, devendo os interessados comparecerem na Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Oeste/RO, localizada na Rua Sete de Setembro, nº 2370, Horário das 07: às 13:00, formalizar Requerimento individual a Prefeitura modelo anexo a este Edital), anexando a este cópia da Identidade ou documento similar, bem como cópia da taxa de inscrição, no prazo de 15 (quinze)dias, contados após a publicação do presente Edital.
E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, faz baixar o presente Edital que será publicado na Imprensa local, no diário Oficial da Arom (associação Rondoniense dos Municípios) e afixado no mural da Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Oeste/RO, sito: Rua Sete de Setembro nº 2370, Câmara Municipal e demais Órgãos Públicos.
Maiores informações: (69) 3434 2358.
Santa Luzia do Oeste - RO, 06 de Dezembro de 2012.
CLORENI MATT
Prefeito Municipal
MARILETE DELARMELINA
Presidente da Comissão do Concurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE – RONDÔNIA.
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2010.
Eu,_____________________,brasileiro(a), maior e capaz, portador(a) da Cédula de Identidade sob o nº_______________, SSP/______, CPF/MF sob o nº______________________, telefone para contato nº (___) ___________________, residente e domiciliado(a) à___________________,Município de___________________, Estado de Rondônia, considerando o disposto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 011/2012, e autos do processo judicial nº 0000201-03.2010.822.0018, em que esta Municipalidade decide pela anulação em sua integralidade do Concurso Público Municipal nº 001/2010, ao qual me inscrevi para o CARGO _______________, venho pelo presente, REQUERER a devolução do valor de R$_________________, referente ao Pagamento da Taxa de Inscrição para o Concurso acima especificado.
Nos termos em que,
Pede e espera Deferimento.
Santa Luzia do Oeste/RO,___/____/2012.
___________
Requerente
Deferido em_____/______/_____

Inscrição nº_______
Santa Luzia do Oeste/RO,_____/_____/2012
________________
Responsável
Publicado por:
Eliane Aparecida Cascimiro
Código Identificador:089432E6
Matéria publicada no dia 07/12/2012.
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