PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO LEI Nº 580/2011 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2012)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 580/2011 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2012)
LEI Nº 580/2011

EMENDA ADITIVA 04/2011- Autor Vereador Adão Marcos(PT/RO) 


h) O Poder Executivo destinar-se-á 1º (um por cento) da verba orçamentária designada à saúde para ser usada na prevenção, tratamento e recuperação de dependentes de drogas de quaisquer naturezas.