Audiência com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha 30.08.2011

O ministro Alexandre Padilha (Saúde) irá a Rondônia prestigiar a inauguração do Hospital São Daniel Comboni, construído por iniciativa da Associação Assistencial à Saúde São Daniel Comboni, fundada em 2003 por vontade do Padre Franco Vialetto, atual prefeito de Cacoal, de erguer uma instituição hospitalar com apoio da sociedade e organizações não-governamentais do Brasil e Itália.

A confirmação da ida do ministro foi feita pelo próprio Padilha ontem (30) ao deputado federal Padre Ton e prefeito Padre Franco. “O ministro demonstra grande entusiasmo por este projeto, e há tempos vem manifestando a vontade de estar presente na inauguração do hospital. Ele tem sido um parceiro importante desde mesmo antes de assumir a Saúde no governo Dilma, quando foi ministro de Assuntos Institucionais no governo Lula”, relembra Padre Ton.
A agenda será no início de outubro. A data será confirmada pelo gabinete do ministro ao prefeito e ao deputado Padre Ton. Da audiência com Padilha também participou o vereador de Santa Luzia, Adão Marcos (PT).
O Hospital São Daniel Comboni tem mais de 20 mil metros quadrados de área construída, e será utilizado para atendimento de alta complexidade na área de oncologia, hemodiálise e cardiologia. O prefeito Padre Franco explicou ao ministro as razões da utilização do espaço para estas finalidades, e o ministro quis saber qual a estrutura já existente e o que ainda será necessário para equipar ainda melhor o hospital.
A Associação Assistencial à Saúde São Daniel Comboni decidiu transformar o Hospital São Daniel Comboni num Centro de Assistência Oncológica devido ao grande número de casos de câncer em Rondônia. Os pacientes e familiares se deslocam geralmente para Barretos (SP) para tratamento.
Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), de 2006-2007, aponta a média mensal de 88 casos novos por sexo, com estimativa de 70 casos de câncer infantil por ano.
O prefeito Padre Franco lembra que tudo começou em 2003, quando foi criada a Associação. “As obras do Hospital Regional (estado) estavam paradas há mais de 18 anos. Era muito ruim aquela situação. Então criamos a Associação com o objetivo de construir e administrar o hospital. Logo de inicio tivemos o apoio da senadora Fátima Cleide e do deputado Eduardo Valverde, que chegaram a ir a Itália para me ajudar nas conversas iniciais com entidades daquele país. As organizações italianas foram fundamentais. E a solidariedade e força do povo de Cacoal, que trabalhou em mutirão para fazer a obra, não tem preço”, diz o prefeito.

Visita ao Gab. Do Deputado Federal Padre Ton PT RO.30.08.2011.

Juntamente com O Prefeito  Mun.  Cloreni Matt, Sec. de Finanças Alessandro Matt, visitamos o Gab.  Do Deputado Federal Padre Ton PT/RO. Na oportunidade entreguei os  ofícios;  Solicitei que seja disponibilizado recurso no valor de R$ 120.000.00(cento e vinte mil reais)  para a aquisição de um veículos VAM para atender as necessidades da rede Municipal de ensino , solicitei também recurso para a implantação de 13(treze) unidades de Produção Agroecológicos Integrada e Sustentável: PAIS, as Associações e Cooperativas de Nosso Municípios.

REQUERIMENTO Nº 134/2011


O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUER após aprovado encaminhado ao chefe da CIRETRAN local, da necessidade em fazer campanha de esclarecimentos à população através de fixação de cartazes ou placas em hospitais, centros de saúde, ambulatórios, casas funerárias e órgãos públicos, contendo informação da Lei Federal nº 6.194/74, que trata da indenização do seguro DPVAT - Dano Pessoal Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre as vitima de acidentes de transito.

Plenário Ulysses Guimarães, em 26 de Agosto de 2.011. 


 ADÃO MARCOS G DOS SANTOS        JOSE ANTONIO J DOS SANTOS
                Vereador - PT                                    Vereador - DEM              
           

INDICAÇÃO Nº 121/2011

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICAM ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através do Setor competente viabilize meios em incorporar ao salário as gratificações de produtividade paga aos servidores lotados na Secretaria de Obras.

Plenário Ulysses Guimarães, 26 de Agosto de 2011.

  Vereadores:
 ADÃO MARCOS G DOS SANTOS   
         Vereador - PT              
 JOSE ANTONIO J DOS SANTOS   DEM   
          Vereador - DEM                       
                

INDICAÇÃO Nº 120/2011


Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICAM ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da necessidade em adaptar com cabines a Patrol e a Pá carregadeira, para melhor comodidade e segurança de seus condutores.

Plenário Ulysses Guimarães, 26 de Agosto de 2011.

  Vereadores:

 ADÃO MARCOS G DOS SANTOS    
               Vereador - PT         
 JOSE ANTONIO J DOS SANTOS    
                Vereador - DEM                          
                

Sessão Ordinária da Camara Municipal de Santa Luzia D Oeste RO 22.08.2011

                                                                                  Estado de Rondônia

                                Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste

Ata da vigésima oitava Sessão Ordinária, do Segundo Período Legislativo, da Terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos, do dia vinte e dois de Agosto do ano de dois mil e onze, sob a Presidência do Vereador José Antonio, na presença de todos os edis da casa, constatou o número legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Nei a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata anterior, lidas as correspondências recebidas que constou de: Of. 401/Prefeito; Of. 014 e 15/CPL; Of. 1140/Senador Valdir Raupp; INDICAÇÃO Nº 115 e 116 Pirulito; Nº 117 e 118 Adão; Nº 119 Adair e Nei; REQUERIMENTO 129 Adão, Elder e Adair; Nº 130 Nandi; Nº 131 Adão; Nº 132 Pirulito; Nº 133 Adair e Nei. PEQUENO EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Gildeio e comentou sobre a abertura de ruas e da construção de quebra-molas, agradeceu ao edil Adair e ao Governador pelo maquinário liberado. O edil Adair falou sobre a maquina liberada para fazer abertura de ruas e questionou a falta de planejamento da secretaria de obras nos trabalhos. O edil Adão comentou sobre as ruas abertas e agradeceu ao DER pela liberação da maquina. Na ORDEM DO DIA foi aprovado todos os Requerimentos. No GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Gildecio comentou ainda sobre a abertura das ruas e da falta de planejamento da equipe de obras, agradeceu ao empenho de todos em conseguir a maquina do Governo; falou sobre o Código de Posturas do Município que estabelece normas de procedimento na administração.  O edil Nei justificou a importância em cascalhar as ruas; comentou sobre os serviços realizados com a maquina do estado; falou da importância em instalar um caixa do Bradesco na Cidade; lamentou a perca de arrecadação no Município com os royalties que tem direito; questionou a falta de transmissão das sessões no rádio.  O edil Valdir falou da importância em ter conhecimento das empresas que possuem isenção fiscal; comentou sobre a importância de um caixa do Bradesco no Município; informou que cobrou do secretario de obras os bueiros próximo a pré-escola; agradeceu ao Senador Raupp em responder solicitação sobre o asfalto até são Felipe, finalizou. O edil Nandi justificou sua proposição; lamentou a morosidade na elaboração do projeto de recursos da pré-escola e que possivelmente o prazo será extrapolado; agradeceu ao edil Adair por ter conseguido uma maquina do Governo para abrir as ruas, foi aparteado pelo edil Valdir.  O edil Adão justificou a importância das lixeiras na cidade para melhor coleta do lixo; comentou sobre o encontro do partido que ocorreu em Rolim de Moura no final de semana; falou da festa da APAE que será realizada para arrecadar fundos; comentou sobre a adesão dos Municípios com a Caerd para angariar recursos do Governo Federal; agradeceu ao edil Adair em conseguir maquina para abertura de ruas em atender aos anseios da população, foi aparteado pelo edil Adair. O edil Pirulito comentou sobre a importância em recuperar a estrada de acesso a Usina de álcool; agradeceu aos serviços que foram realizados na abertura de ruas; agradeceu ao doutor Carlos pelo trabalho realizado a população e lamentou a dificuldade em contratar um medico anestesista; defendeu que a falta de planejamento que dificulta os trabalhos da administração, foi aparteado pelo edil Nandi. Os discursos na integra ficam gravados na Secretaria da Câmara, agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assina o Presidente.

Ver. Prof. Adão Marcos PT/RO 24.08.2011 Santa Luzia D Oeste - RO

Cinquentinha Lh 172/ Lh 176
Rua José De Almeida e Silva


 Prédio da Radio Comunitária  Progresso FM 109,4

Construção das 27 casas populares
Balneário Riacho Doce







Hoje dia (24.08)  eu Vereador Prof. Adão Marcos  (PT) e o Presidente da Câmara  Municipal de Santa Luzia D Oeste  José António (DEM) estivemos acompanhando o trabalho da equipe da Obra no patrolamento da Linha 172 norte, na oportunidade ouvimos algumas reivindicações dos funcionários da obra , visitamos também  o travessão da cinquentinha  ( Lh 172 / Lh 176), onde verificamos  que  a  mesma apresenta um buraco na via, notificamos o secretario de Obras para que o mesmo  tome as devidas providências na recuperação da via,famos ver   também o local para a construção da ponte na Rua Jose de Almeida e Silva, lembrar que a madeira para a construção da ponte foi doada  pelo Joãozinho moto-taxi, o vereador Nei  trouxe  a Licença ambiental  de Porto Velho.

Fomos cobrado pelos moradores  para que nós vereadores interceda junto ao executiva para  que o mesmo resolva  o problema é  construa a ponte tanto almejada pelos moradores da referida rua.

Visitamos   também a  construção do novo prédio da Radio Comunitária Progresso FM 109, 4 de Santa Luzia D Oeste, onde fomos muito bem recebido pelo comunicador Maurício pessoas, que nós disse que no máximo  no prazo de noventa dias estará pronto o novo prédio. 
Por fim visitamos   a construção das 27 casas populares (Governo Federal)  e o Balneário Riacho Doce( Governo Estadual) que em breve será inaugurado.

Ver. Prof. Adão Marcos PT/RO Santa Luzia D Oeste - RO ..


REQUERIMENTO Nº 131/2011

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUEREM que após aprovado seja encaminhado ao Dr. Benedito Antonio Alves, Secretário de Finanças do Estado – SEFIN, solicitando informações da existência de empresas cadastradas no Município de Santa Luzia D’Oeste, que possuem isenção fiscal e qual período. 


Plenário Ulysses Guimarães, em 19 de Agosto de 2.011
 

 ADÃO MARCOS G DOS SANTOS
                Vereador – PT/RO   
                                              
 ADAIR CARDOSO BATISTA                     
             Vereador – PSDC

                                   

REQUERIMENTO Nº 129/2011


Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, REQUEREM que após aprovado seja encaminhado ao Exmo Senhor Prefeito, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, seja enviado copia do processo administrativo de AQUISIÇÃO DE VEICULO PADRÃO VAN - P.C.N/2007.

Plenário Ulysses Guimarães, em 19 de Agosto de 2.011


ADÃO MARCOS G DOS SANTOS        ADAIR CARDOSO BATISTA                     
                    Vereador – PT/RO               Vereador – PSDC


                                   
ELDER RODRIGEUS DE OLIVEIRA
               Vereador - DEM      

INDICAÇÃO Nº 118/2011

O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICA ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da necessidade em disponibilizar lixeiras para ser distribuída a população, tendo em vista a melhor coleta do lixo urbano.

Plenário Ulysses Guimarães, 19 de Agosto de 2011.


          ADÃO MARCOS G DOS SANTOS                      
                                  Vereador – PT/RO

INDICAÇÃO Nº 117/2011

O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental vigente da Casa, INDICA ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da necessidade em verificar e substituir as lâmpadas queimadas na Av. Novo Estado e demais locais onde houver necessidade.
  
Plenário Ulysses Guimarães, 19 de Agosto de 2011.

          ADÃO MARCOS G DOS SANTOS                      
Vereador – PT/RO

Sessão Ordinária Câmara Municipal de Santa Luzia D Oeste- RO 15.08.2011.

                                                       Estado de Rondônia

                         Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste
Ata da vigésima sétima Sessão Ordinária, do Segundo Período Legislativo, da Terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas e trinta minutos, do dia quinze de Agosto do ano de dois mil e onze, sob a Presidência do Vereador José Antonio, na presença dos edis Adair, Adão, Elder, Nandi, José Wilson, Nei e Valdir, verificou a ausência do edil Gildecio, constatou o número legal de quorum e invocou a proteção de Deus, solicitou do edil Nei a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, iniciou os trabalhos com a aprovação da Ata anterior, lidas as correspondências recebidas que constou de: Of. 091/Presidente da Casa; Of. 126 e 127/Semas; Of. 013/CPL; Of. 040/Semosp; Of. 062/Semfaz; Of. 112/Semec; Of. 389/Prefeito; Comunicado Interlegis; Informativo recurso da União; INDICAÇÃO Nº 114 Nei; REQUERIMENTO 128 Adão e Adair; Projeto de Lei 14/11 de autoria dos edis Adair, Adão, Gildecio e Nei que “DISPOE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENO BALDIO NA AREA URBANA DO MUNICIPIO”; Projeto de Lei 22/11 de autoria dos edis Adão, Elder, Nei e Nandi que “ACRESCE A LEI Nº 132/93 O ARTIGO 1ºA, SEGUIDA DE INCISO, ALINEAS E UM PARAGRAFO”; Projeto de Lei 31 de autoria dos edis Adão e Nei que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE”; PEQUENO EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Adair comentou sobre a nomeação do Diretor de Obras em desvio de função; questionou relação das pessoas cadastradas na Bolsa família que serão beneficiadas com as casas populares, que deve haver um critério rigoroso para não haver injustiça. O edil Nei apresentou justificativa a sua proposição; solicitou do Executivo a regularização da área urbana em especial aos novos loteamentos. O edil Nandi comentou que irá abraçar a campanha para arrecadar fundos ao Hospital de câncer de Barretos; questionou ainda a morosidade em regularizar os documentos para angariar recursos do convenio da pré escola. O edil Adão fez seu pronunciamento sobre os benéficos do programa Luz para todos em execução no Município. Na ORDEM DO DIA foi aprovado o Requerimento; Projetos de Lei 14, 22 e 31 foram aprovados por unanimidade em única votação.   GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra o edil Adair e apresentou justificativa a sua proposição e da importância de um servidor do Idaron em auxiliar os produtores no preenchimento das notas. O edil Valdir falou da necessidade em regularizar os terrenos da área urbana antes de serem feitas novos loteamentos; comentou sobre o procedimento de distribuição das casas populares; lamentou as falhas existentes na elaboração do projeto de recursos da pré escola e que devem ser sanadas, foi aparteado pelo edil Adair. O edil Nandi comentou sobre os trabalhos da secretaria de obras; lamentou o Município fazer novo processo seletivo e defendeu a realização do concurso; comentou também sobre a forma que será feita a distribuição das casas populares, foi aparteado pelo edil Adair. O edil Adão comentou sobre a distribuição das casas populares e da importância em conhecer as necessidades de cada família; justificou seu requerimento; questionou sobre a iluminação da praça sendo desligada ainda com publico no local; foi aparteado pelo edil Valdir. O edil Pirulito fez criticas ao guarda da praça em apagar as lâmpadas antes do horário; comentou sobre a dificuldade em contratar medico anestesista; lamentou ainda sobre a reforma do ônibus do gabinete, foi aparteado pelo edil Adair. Os discursos na integra ficam gravados na Secretaria da Câmara, agradeceu a proteção de Deus e encerrou os trabalhos que secretariei e assina o Presidente.

Encontro Regional do Partido dos Trabalhadores (PT) em Rolim de Moura.

Em  Rolim de Moura(21.08) foi  realizado  o encontro regional  da Zona da Mata que reuniu varias  lideranças do Partido dos Trabalhadores( PT), esteve presentes os  representantes dos municípios de São Miguel do Guaporé, Nova Brasilândia D`Oeste, Novo Horizonte do D`Oeste, Santa Luzia D Oeste, Alta Alegre dos Parecis, Alta Floresta do D`Oeste, São Felipe, Parecis e Presidente Médici, o Deputado Federal Padre Ton e a Presidenta do Partido estadual a  Deputada  Epifânia Barbosa.
Para fazer uma avaliação com está a organização do partido em cada Município, visando as eleições de 2012.

PROJETO DE LEI Nº 022 /2011 Aprovado na Câmara Municipal de Santa Luzia dia 15/08/2011.


PROJETO DE LEI Nº 022 /2011 Aprovado na Câmara Municipal de Santa Luzia dia 15/08/2011.

“Acresce a Lei nº 132/1993 o Artigo 1º-A seguida de inciso, alíneas e um parágrafo”


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D’Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º Acresce a Lei nº 132 de 24 de novembro de 1993 o Artigo 1º-A, seguida de inciso, alíneas e um parágrafo, com a seguinte redação:

“Art.1º A Nos veículos próprios ou locados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, devem ser identificados e afixados as seguintes informações de forma padronizada”:
“I - Se veículo próprio”:
“a) a inscrição "Prefeitura Municipal de Santa Luzia D’Oeste - Uso exclusivo em serviço";
“b) qual órgão pertence; e”
“c) telefone para contato, preferivelmente gratuito”.
“II - Se veículo locado ou pertencente à empresa que executa obra no município”:
“a) a inscrição "Veículo à serviço da Prefeitura Municipal de Santa Luzia D’ Oeste”;
“Parágrafo Único - As informações devem ser pintadas ou decalcadas nas portas laterais dos veículos e na traseira”.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Santa Luzia D’Oeste, RO, 17 de Junho de 2011.






Adão Marcos G dos Santos                  Elder Rodrigues de Oliveira
      Vereador – PT                                       Vereador – DEM




Uesnei Cleiton da Silva                        Ernandes Capelini
     Vereador - PSB                                    Vereador - PT
                                

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2011/ aprovado na Câmara Municipal de Santa Luzia dia 15/08/2011.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2011/ aprovado na Câmara Municipal de Santa Luzia D Oeste no Dia 15/08/2011.


                                                                                                “Dispõe sobre a limpeza de terreno baldio
                                                                                                 Na área urbana do Município de Santa      Luzia   D’Oeste/RO”


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D´OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D’Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretária de Administração, Fazenda e Serviços Públicos e, lançado na dívida ativa do referido imóvel.

Art. 2º O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I - simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
II - por edital público divulgado na imprensa do Município.

Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim.


Art. 3º O proprietário terá prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.

Art. 4º Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do Artigo 1º desta Lei;

Art. 5º Após a notificação o Município de Santa Luzia D'Oeste, através de sua Secretaria de Obras e Saneamento, procederá a seu critério à limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.

Art. 6º A multa prevista no Art. 1º será expedida anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida;

Art. 7º No caso de reincidência será aplicado o valor em dobro.

Art. 8º Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estabelecido pelo Município em legislação esparsa.

Parágrafo único. A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente expedição da multa são de competência da Secretária de Administração, Fazenda e Serviços Públicos do Município e serão efetivadas nos termos do Art. 2º desta Lei.

Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 10 Deverá o município regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando a sua vigência o disposto no Artigo 150, II, b e c da CF.

Santa Luzia D’Oeste, 11 de abril de 2011.


ADAIR CARDOSO BATISTA
Vereador - PSDC


ADÃO MARCOS GRACIANO DOS SANTOS
Vereador - PT


GILDECIO LOBO DE ALMEIDA
Vereador - PSL


UESNEI CLEITON DA SILVA
Vereador - PSB